25/03/2024 17:19

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 17:17

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:17

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO FERREIRA LIMA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:18

Publicado Ementa em 01/03/2024.
29/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO E PAGAMENTO DE ENCARGOS.

INCLUSÃO DO DISTRITO FEDERAL E DO DETRAN/DF NA DEMANDA.

COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA LIDE.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA.

JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO. 1.

O art. 2º, da Lei nº 12.153/09, estabelece que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, cujo valor da causa não ultrapasse sessenta (60) salários mínimos. 2.

Declarado competente o Juízo suscitante, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
26/02/2024 19:40

Declarado competetente o JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITANTE)
26/02/2024 19:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 10:06

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2024 19:45

Recebidos os autos
09/11/2023 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
09/11/2023 12:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/11/2023 18:20

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 17:40

Juntada de Certidão
24/10/2023 15:04

Expedição de Ofício.
20/10/2023 18:32

Recebidos os autos
20/10/2023 18:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
02/08/2023 16:53

Recebidos os autos
02/08/2023 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
02/08/2023 16:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/08/2023 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/08/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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