01/04/2024 16:50

Baixa Definitiva
01/04/2024 16:50

Expedição de Certidão.
01/04/2024 16:49

Transitado em Julgado em 22/03/2024
23/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Réus Desconhecidos em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

REGULARIZAÇÃO DE ÁREA.

PARCELAMENTO IRREGULAR.

IMÓVEL.

DIVERSAS FRAÇÕES FÁTICAS.

UNIDADES AUTÔNOMAS.

COMPOSIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS OCUPANTES.

EXTINÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO.

INDEVIDA.

CONTINUIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS OCUPANTES EM SITUAÇÃO IRREGULAR. 1.

A homologação e extinção do feito deve se limitar às partes que participaram da composição, não alcançando, evidentemente, a relação jurídica existente entre a autora, proprietária do imóvel, e os demais ocupantes que ainda permanecem com situação irregular no bem em relações a frações ideais, sob pena de afastar o próprio direito de reaver a coisa e violar os limites subjetivos da coisa julgada. 2.

Não pode a parte autora ser penalizada com a perda integral de seu direito de ação e de propriedade ao ter firmado composição apenas em relação a um dos ocupantes, com fins à regularização da situação do imóvel. 3.

A pretensão de reaver o bem das mãos dos demais ocupantes que detém frações do imóvel irregularmente, por intermédio da ação reivindicatória, deve prosseguir em relação aos demais ocupantes, uma vez que permanece o interesse de agir atinente às demais frações remanescentes do imóvel, ainda que resolvida a situação em relação a outro ocupante de fração diversa. 4.

Impõe-se tornar sem efeito a parte da sentença que extinguiu integralmente o processo, uma vez que o acordo abarcou apenas um dos ocupantes, devendo o feito prosseguir em relação aos demais réus ocupantes do imóvel. 5.

Recurso conhecido e provido.
05/02/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 19:42

Conhecido o recurso de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (APELANTE) e provido
01/02/2024 18:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/12/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:34

Juntada de Certidão
05/12/2023 13:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2023 09:14

Recebidos os autos
27/11/2023 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
24/11/2023 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
24/11/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/11/2023 12:32

Expedição de Certidão.
23/11/2023 15:40

Recebidos os autos
07/08/2023 17:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
07/08/2023 16:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/08/2023 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/08/2023 13:11

Juntada de Certidão
03/08/2023 08:49

Recebidos os autos
03/08/2023 08:49

Processo Reativado
19/10/2022 16:31

Baixa Definitiva
19/10/2022 16:30

Expedição de Certidão.
19/10/2022 16:30

Transitado em Julgado em 18/10/2022
19/10/2022 00:07

Decorrido prazo de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A em 18/10/2022 23:59:59.
30/09/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
30/09/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 18:01

Conhecido o recurso de URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A - CNPJ: 09.***.***/0001-25 (APELANTE) e provido
28/09/2022 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/09/2022 16:28

Juntada de Certidão
08/09/2022 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/09/2022 15:57

Recebidos os autos
18/02/2022 12:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
18/02/2022 10:41

Recebidos os autos
18/02/2022 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
17/02/2022 15:44

Recebidos os autos
17/02/2022 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/02/2022 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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