03/09/2025 14:05

Conhecido o recurso de NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO - CPF: *57.***.*35-72 (AGRAVANTE) e provido
03/09/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:12

Juntada de intimação de pauta
08/08/2025 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2025 12:09

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
31/07/2025 19:55

Recebidos os autos
13/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/06/2025 17:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2025 13:45

Recebidos os autos
11/06/2025 13:45

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:35

Recebidos os autos
11/06/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/06/2025 08:46

Juntada de decisão de tribunais superiores
10/06/2025 08:46

Juntada de decisão de tribunais superiores
11/02/2025 21:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/02/2025 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:25

Recebidos os autos
13/12/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/12/2024 16:25

Recebidos os autos
13/12/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/12/2024 16:25

Recurso extraordinário admitido
13/12/2024 16:25

Recurso especial admitido
13/12/2024 11:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/12/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/12/2024 11:55

Recebidos os autos
13/12/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/12/2024 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:25

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:24

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:06

Recebidos os autos
02/12/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/12/2024 14:05

Juntada de Certidão
29/11/2024 21:49

Juntada de Petição de recurso extraordinário
29/11/2024 21:48

Juntada de Petição de recurso adesivo
20/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 06/11/2024.
05/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
03/11/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:47

Conhecido o recurso de NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO - CPF: *57.***.*35-72 (EMBARGANTE) e não-provido
09/10/2024 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:35

Juntada de intimação de pauta
12/09/2024 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 16:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/08/2024 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:55

Recebidos os autos
31/07/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 07:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:20

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/07/2024 19:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 07:42

Publicado Ementa em 26/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.

TEMA 1.170/STF.

FASE EXECUTÓRIA PRECLUSA.

BOA-FÉ OBJETIVA.

TEMA 733/STF.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Após o julgamento do tema repetitivo, retornou o processo ao órgão de origem para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. 2.

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.170, que “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. 3.

No entanto, não se discute nos autos a incidência de índice diverso do título judicial na fase de execução, e sim a preclusão da própria fase de execução, após a expedição de precatório. 4.

Consoante entendimento firmado pelo c.

STJ, diferentemente do erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo, os critérios de cálculos, inclusive juros e correção monetária, se sujeitam à preclusão 5.

Descabe a expedição de requisitório complementar se preclusa a fase executória.

Tratando-se de direito patrimonial disponível, a pretensão do exequente caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violador da boa-fé objetiva. 6.

Agravo Interno não provido.

Maioria.
24/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:08

Conhecido o recurso de NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO - CPF: *57.***.*35-72 (AGRAVANTE) e não-provido
19/06/2024 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 16:46

Recebidos os autos
02/05/2024 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
02/05/2024 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:06

Recebidos os autos
06/03/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/03/2024 17:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/03/2024 17:19

Expedição de Certidão.
06/03/2024 02:17

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Órgão: Conselho Especial Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº do Processo: 0032864-03.2015.8.07.0000 EXEQUENTE: NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL Relatora: Desa.

Fátima Rafael DESPACHO Intimem-se o Executado para se manifestar quanto à petição Id. 56102673.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
01/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 20:17

Recebidos os autos
29/02/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/02/2024 16:09

Juntada de Petição de agravo interno
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:43

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:00

Recebidos os autos
18/12/2023 18:00

Outras Decisões
16/11/2023 08:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/11/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 07/11/2023.
06/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:15

Recebidos os autos
31/10/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/10/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:17

Recebidos os autos
25/09/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 09:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
17/08/2023 18:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/08/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2023 18:04

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 19:30

Recebidos os autos
10/02/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 13:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO
09/02/2021 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO
08/02/2021 14:22

Recebidos os autos
08/02/2021 14:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/11/2019 16:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 29/10/2019.
26/11/2019 16:21

Juntada de Certidão
30/10/2019 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 15:30

Decorrido prazo de NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO - CPF: *57.***.*35-72 (EXEQUENTE) em 02/10/2019.
18/10/2019 15:30

Juntada de Certidão
03/10/2019 02:59

Decorrido prazo de NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO em 02/10/2019 23:59:59.
11/09/2019 02:17

Publicado Certidão em 11/09/2019.
10/09/2019 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 18:15

Juntada de Certidão
06/09/2019 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 17:29

Juntada de Certidão
06/09/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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