09/09/2025 00:00

Edital

28051964 Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Conselho Especial 28ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho Especial (período de 26/8 a 3/9/2025) Ata da 28ª Sessão Ordinária Virtual do Conselho Especial (período de 26/8 a 3/9/2025), aberta no dia 26 de agosto de 2025, às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, compondo o quórum os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: CRUZ MACEDO, JAIR SOARES, MÁRIO-ZAM BELMIRO, ANGELO PASSARELI, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, SÉRGIO ROCHA, FERNANDO HABIBE, JOÃO EGMONT, TEÓFILO CAETANO, SANDOVAL OLIVEIRA, GISLENE PINHEIRO, ANA MARIA CANTARINO, RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, ROBSON DE FREITAS, MARIA IVATÔNIA, HÉCTOR VALVERDE, LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA, ALVARO CIARLINI e CARLOS PIRES SOARES NETO. Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores FÁTIMA RAFAEL e JAMES EDUARDO OLIVEIRA participaram da sessão para julgar processos de suas relatorias. Não votaram os Excelentíssimos Senhores Desembargadores CRUZ MACEDO e TEÓFILO CAETANO. Foram julgados os processos abaixo relacionados: 0003893-37.2017.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento.

Decisão unânime. 0011209-53.2007.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento.

Decisão unânime. 0032864-03.2015.8.07.0000 - Decisão: Deu-se provimento.

Decisão unânime. 0051542-32.2016.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento.

Decisão unânime. 0026562-55.2015.8.07.0000 - Decisão: Deu-se provimento.

Decisão unânime. 0007669-94.2007.8.07.0000 - Decisão: Reexame da matéria que resulta em juízo negativo de retratação, com manutenção do acórdão recorrido.

Decisão unânime. 0711755-71.2024.8.07.0000 - Decisão: Julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital 7.451/2024, com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga omnes".

Decisão unânime. 0747696-82.2024.8.07.0000 - Decisão: Negou-se provimento.

Decisão unânime. A sessão foi encerrada no dia 3 de setembro de 2025, às 13h57.

Eu, ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES, Secretária do Conselho Especial, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAES Secretária do Conselho Especial
03/09/2025 14:05

Conhecido o recurso de NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO - CPF: *57.***.*35-72 (AGRAVANTE) e provido
03/09/2025 13:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/08/2025 00:00

Edital

28ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO CONSELHO ESPECIAL (PERÍODO DE 26/8 A 3/9/2025) De ordem do Excelentíssimo Des. WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Presidente do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e, tendo em vista o disposto no artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT e no artigo 4º da Portaria GPR 359/2025, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que, a partir das 13h30 do dia 26 de Agosto de 2025 (Terça-feira), terá início a Sessão Virtual descrita acima, para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas e que ficaram adiados, dos processos apresentados em mesa que independem de inclusão em pauta e dos processos judiciais eletrônicos - PJ-e abaixo relacionados, observando-se que os processos publicados nesta sessão e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente, em conformidade com o art. 935 do CPC. Na modalidade julgamento virtual será admitida sustentação oral, na forma e nas hipóteses previstas em lei.

Pedidos de destaque (retirada de pauta virtual) poderão ser requeridos até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, de acordo com o art. 124-A, II, do RITJDFT. Processo 0007669-94.2007.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados HELENA PINHEIRO DE ALBUQUERQUE SILVAHELENI FERNANDES PEREIRAHELENITA JOSE DOS ANJOSHELIANE HELENA FERREIRAHELIO ALVES DE OLIVEIRAHELTON DE CASTRO SILVAHERACLEDES ALCIR DE NOVAESHERACIUDA MAGALHAES CAMBUY AVILAHELLY MARIA BOMTEMPOM de Oliveira Advogados & Associados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0011209-53.2007.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete do Des.

Waldir Leôncio Júnior Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND.

E TCDF Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-AROSITTA MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF27221-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ALICE BENEDITA SILVA VALADAOBEATRIZ LOPES SOARES BARBOSADIVINO IGNACIO FERNANDESFABIO GONCALVES DA COSTAMARCIA REGINA BOSCOLI SALASMARIA DAS DORES DE JESUSMARIA DOS ANJOS COSTA BARROSMARIA GRACI DIAS SILVEIRAMARIA PEREIRA DA SILVAATALIBA MARIANO DE OLIVEIRALIVIA NOGUEIRA SILVA PINTOMARIA HELENA SCHMITT PETERS DE SAJORGE MARTINS VIEIRAREGINA MARIA DE PAIVA BARROSELITA NERES DO NASCIMENTOAPARICIO FERREIRA DE BASTOSANGELINO MIGUEL DA SILVADELCIQUE ALEXANDRE DA SILVAHERMES DIAS DOS SANTOSPAULO WILSON PERESM de Oliveira Advogados & Associados Relator WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Processo 0051542-32.2016.8.07.0000 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados M de Oliveira Advogados & AssociadosMARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRAROSANGELO JOSE DE ARAUJOEDNA PEIXOTO DE ARAUJO OLIVEIRAJOSE DE ARAUJO FILHOJANUNCIO JOSE DE ARAUJOEDSON JOSE DE ARAUJOROGERIO JOSE DE ARAUJOBRUNO SILVA FERRAZ Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0003893-37.2017.8.07.0000 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete do Des.

Silvanio Barbosa dos Santos Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIO LUCIANO DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Terceiros interessados Relator SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS Processo 0026562-55.2015.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo JOSE PEREIRA DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0032864-03.2015.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Fátima Rafael Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Polo Ativo NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF023360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCELLO ALENCAR DE ARAUJO - DF6259-A Terceiros interessados Relator FÁTIMA RAFAEL Processo 0711755-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete do Des.

James Eduardo Oliveira Classe judicial AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) Assunto Processo Legislativo (10647) Polo Ativo GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo SERGIO LUIZ DA SILVA NOGUEIRA - DF08290 Terceiros interessados PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA Processo 0747696-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Robson Teixeira de Freitas Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto Competência (8829) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo NAURA FRANCISCA DE SOUZA FILHA FIGUEIRA Advogado(s) - Polo Passivo RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO - DF32147-A Terceiros interessados DISTRITO FEDERALMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS Brasília - DF, 8 de agosto de 2025. ELAIR ROSA DE ASSIS MORAESSecretária do Conselho Especial e da Magistratura
08/08/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 17:12

Juntada de intimação de pauta
08/08/2025 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/08/2025 12:09

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
31/07/2025 19:55

Recebidos os autos
13/06/2025 02:15

Publicado Despacho em 13/06/2025.
13/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 17:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
11/06/2025 17:49

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/06/2025 13:45

Recebidos os autos
11/06/2025 13:45

Juntada de Certidão
11/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:35

Recebidos os autos
11/06/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
10/06/2025 08:46

Juntada de decisão de tribunais superiores
10/06/2025 08:46

Juntada de decisão de tribunais superiores
11/02/2025 21:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
10/02/2025 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:15

Publicado Decisão em 18/12/2024.
18/12/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:25

Recebidos os autos
13/12/2024 16:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/12/2024 16:25

Recebidos os autos
13/12/2024 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
13/12/2024 16:25

Recurso extraordinário admitido
13/12/2024 16:25

Recurso especial admitido
13/12/2024 11:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/12/2024 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/12/2024 11:55

Recebidos os autos
13/12/2024 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
12/12/2024 18:03

Juntada de Petição de contrarrazões
12/12/2024 18:01

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2024 19:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:25

Juntada de Certidão
03/12/2024 19:24

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:06

Recebidos os autos
02/12/2024 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/12/2024 14:05

Juntada de Certidão
29/11/2024 21:49

Juntada de Petição de recurso extraordinário
29/11/2024 21:48

Juntada de Petição de recurso adesivo
20/11/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/11/2024 23:59.
06/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 06/11/2024.
05/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
03/11/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 12:47

Conhecido o recurso de NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO - CPF: *57.***.*35-72 (EMBARGANTE) e não-provido
09/10/2024 12:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:35

Juntada de intimação de pauta
12/09/2024 16:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/09/2024 16:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/08/2024 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 21:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 19:55

Recebidos os autos
31/07/2024 19:55

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 07:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/07/2024 23:59.
04/07/2024 12:20

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
03/07/2024 19:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 07:42

Publicado Ementa em 26/06/2024.
27/06/2024 07:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.

TEMA 1.170/STF.

FASE EXECUTÓRIA PRECLUSA.

BOA-FÉ OBJETIVA.

TEMA 733/STF.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Após o julgamento do tema repetitivo, retornou o processo ao órgão de origem para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil. 2.

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.170, que “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado”. 3.

No entanto, não se discute nos autos a incidência de índice diverso do título judicial na fase de execução, e sim a preclusão da própria fase de execução, após a expedição de precatório. 4.

Consoante entendimento firmado pelo c.

STJ, diferentemente do erro material, que pode ser corrigido a qualquer tempo, os critérios de cálculos, inclusive juros e correção monetária, se sujeitam à preclusão 5.

Descabe a expedição de requisitório complementar se preclusa a fase executória.

Tratando-se de direito patrimonial disponível, a pretensão do exequente caracteriza comportamento contraditório (venire contra factum proprium), violador da boa-fé objetiva. 6.

Agravo Interno não provido.

Maioria.
24/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 16:08

Conhecido o recurso de NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO - CPF: *57.***.*35-72 (AGRAVANTE) e não-provido
19/06/2024 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/05/2024 16:46

Recebidos os autos
02/05/2024 15:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
02/05/2024 13:14

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 18:06

Recebidos os autos
06/03/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 17:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
06/03/2024 17:19

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
06/03/2024 17:19

Expedição de Certidão.
06/03/2024 02:17

Publicado Despacho em 06/03/2024.
05/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Órgão: Conselho Especial Espécie: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº do Processo: 0032864-03.2015.8.07.0000 EXEQUENTE: NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL Relatora: Desa.

Fátima Rafael DESPACHO Intimem-se o Executado para se manifestar quanto à petição Id. 56102673.

Brasília, 29 de fevereiro de 2024.

Desembargadora Fátima Rafael Relatora
01/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 20:17

Recebidos os autos
29/02/2024 20:17

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 09:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/02/2024 16:09

Juntada de Petição de agravo interno
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 13:43

Publicado Decisão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
18/12/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:00

Recebidos os autos
18/12/2023 18:00

Outras Decisões
16/11/2023 08:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
14/11/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 02:17

Publicado Despacho em 07/11/2023.
06/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:15

Recebidos os autos
31/10/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
04/10/2023 12:40

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 16:17

Recebidos os autos
25/09/2023 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 09:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
17/08/2023 18:45

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/08/2023 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/08/2023 18:04

Juntada de Certidão
17/08/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 19:30

Recebidos os autos
10/02/2021 19:30

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 13:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO
09/02/2021 18:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIO MACHADO VIEIRA NETTO
08/02/2021 14:22

Recebidos os autos
08/02/2021 14:22

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/11/2019 16:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO) em 29/10/2019.
26/11/2019 16:21

Juntada de Certidão
30/10/2019 03:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 15:30

Decorrido prazo de NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO - CPF: *57.***.*35-72 (EXEQUENTE) em 02/10/2019.
18/10/2019 15:30

Juntada de Certidão
03/10/2019 02:59

Decorrido prazo de NILVA DIAS DOS ANJOS CARDOSO em 02/10/2019 23:59:59.
11/09/2019 02:17

Publicado Certidão em 11/09/2019.
10/09/2019 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/09/2019 18:15

Juntada de Certidão
06/09/2019 18:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 17:29

Juntada de Certidão
06/09/2019 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707912-95.2024.8.07.0001

Karine Karla Gama Guimaraes

Banco Bmg S.A

Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 07:45

Exibir Processo

Processo nº 0706245-68.2024.8.07.0003

Condominio Bela Alvorada

Brian Cristian Cirqueira

Advogado: Jorge Cezar de Araujo Caldas Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 11:21

Exibir Processo

Processo nº 0707912-95.2024.8.07.0001

Karine Karla Gama Guimaraes

Banco Bmg S.A

Advogado: Rafael Ferreira Alves Batista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2024 15:52

Exibir Processo

Processo nº 0719163-63.2022.8.07.0007

Abigail de Oliveira Mendes Teixeira

Luciano Isaky Marques Resende

Advogado: Andre Toledo de Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/12/2023 09:28

Exibir Processo

Processo nº 0719163-63.2022.8.07.0007

Luciano Isaky Marques Resende

Abigail de Oliveira Mendes Teixeira

Advogado: Marcelo de Jesus dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2022 17:38

Exibir Processo