26/04/2024 14:52

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 14:38

Transitado em Julgado em 25/04/2024
26/04/2024 04:11

Decorrido prazo de KARI KARI ALIMENTOS LTDA - EPP em 24/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:41

Publicado Sentença em 03/04/2024.
02/04/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0701193-89.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: KARI KARI ALIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: C V COMERCIAL VILELA EIRELI - ME SENTENÇA KARI KARI ALIMENTOS LTDA - EPP ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de C V COMERCIAL VILELA EIRELI - ME (partes qualificadas nos autos), aparelhada por duplicata mercantil.

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória.

Eis o relato necessário.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por duplicata mercantil, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 18, da Lei 5.474/68.

Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente da duplicata se iniciou um ano após o deferimento da suspensão do feito, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi alcançada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

O presente feito está secundado por Duplicata Mercantil (ID 13095722) e foi suspenso por falta de bens em 08/08/2018 (ID 17889212 e ID 20948994).

Houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória da duplicata, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Em última análise, a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC.

Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados.

Para tanto, atribuo à sentença força de ofício.

Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito.

Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício.

Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD.

Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente
01/04/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 20:25

Recebidos os autos
26/03/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 20:25

Declarada decadência ou prescrição
25/03/2024 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/03/2024 04:42

Decorrido prazo de KARI KARI ALIMENTOS LTDA - EPP em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0701193-89.2018.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: KARI KARI ALIMENTOS LTDA - EPP EXECUTADO: C V COMERCIAL VILELA EIRELI - ME CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 01/06/2018 pela Decisão de ID 17889212, até 01/06/2019, nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2024 14:02:05.

ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório
28/02/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:36

Processo Desarquivado
26/02/2024 14:36

Juntada de Certidão
05/05/2020 12:26

Arquivado Provisoramente
05/05/2020 12:26

Juntada de ficha de inspeção judicial
27/02/2020 11:20

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2020 02:07

Publicado Certidão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 14:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 14:44

Expedição de Certidão.
08/08/2018 08:57

Juntada de Certidão
07/08/2018 11:10

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2018 07:58

Expedição de Outros documentos.
30/07/2018 09:34

Expedição de Certidão.
30/07/2018 09:33

Juntada de Certidão
18/07/2018 07:21

Decorrido prazo de C V COMERCIAL VILELA EIRELI - ME em 17/07/2018 23:59:59.
14/06/2018 08:25

Publicado Edital em 14/06/2018.
14/06/2018 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2018 02:42

Publicado Decisão em 06/06/2018.
05/06/2018 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/06/2018 14:29

Juntada de Certidão
01/06/2018 12:05

Recebidos os autos
01/06/2018 12:05

Decisão interlocutória - deferimento
31/05/2018 04:37

Decorrido prazo de DIRCE TAZUKO SAYAMA em 30/05/2018 23:59:59.
18/05/2018 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/05/2018 12:19

Juntada de Petição de petição
16/05/2018 06:59

Publicado Certidão em 16/05/2018.
16/05/2018 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2018 16:02

Juntada de Certidão
14/05/2018 15:53

Juntada de Certidão
25/04/2018 16:46

Publicado Decisão em 25/04/2018.
25/04/2018 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2018 10:04

Recebidos os autos
23/04/2018 10:04

Decisão interlocutória - deferimento
20/04/2018 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/04/2018 18:13

Juntada de Certidão
03/04/2018 18:02

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/03/2018 17:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2018 03:30

Publicado Decisão em 28/02/2018.
28/02/2018 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/02/2018 00:41

Recebidos os autos
21/02/2018 00:41

Decisão interlocutória - recebido
02/02/2018 16:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
01/02/2018 18:11

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga - (em diligência)
01/02/2018 18:11

Juntada de Certidão
01/02/2018 15:23

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
01/02/2018 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2018

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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