TJDFT - 0746107-86.2023.8.07.0001

1ª instância - 1ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RAFAEL FONSECA DOS SANTOS

RAFAEL FONSECA DOS SANTOS

CPF *50.***.*85-90

Advogados

RAFAEL GRUBERT SOUZA

OAB: 75142/DF

CPF *37.***.*25-33

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

RENATO LOPES DA SILVA - MAT 738.310-X - PMDF

WENDEL MENDES DE CARVALHO - MAT 21.817-0 - PMDF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 05:57

    Recebidos os autos

  • 22/07/2025 05:57

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 21/07/2025 14:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 21/07/2025 09:11

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 17:41

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 11/12/2024 17:54

    Recebidos os autos

  • 11/12/2024 17:54

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 11/12/2024 13:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 10/12/2024 11:48

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/11/2024 14:13

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2024 20:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/11/2024 02:31

    Publicado Sentença em 21/11/2024.

  • 22/11/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

  • 21/11/2024 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 19/11/2024 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/11/2024 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/11/2024 08:27

    Recebidos os autos

  • 19/11/2024 08:27

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 08/11/2024 15:55

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 08/11/2024 15:55

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2024 22:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2024 02:24

    Publicado Certidão em 14/10/2024.

  • 12/10/2024 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

  • 10/10/2024 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 18:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/09/2024 20:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/09/2024 20:23

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/09/2024 14:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 30/09/2024 20:22

    Outras decisões

  • 25/09/2024 20:35

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2024 14:45

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/09/2024 14:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 21/08/2024 14:12

    Recebidos os autos

  • 21/08/2024 14:12

    Conclusos para despacho para Juiz(a) #Não preenchido#

  • 21/08/2024 14:12

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/08/2024 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 20/08/2024 12:34

    Juntada de comunicação

  • 20/08/2024 09:49

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2024 13:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2024 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2024 12:31

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2024 12:28

    Expedição de Mandado.

  • 28/06/2024 12:22

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 03:33

    Publicado Certidão em 19/06/2024.

  • 19/06/2024 03:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

  • 18/06/2024 10:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2024 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 16:50

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 16:50

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 09:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 08/05/2024 02:41

    Publicado Certidão em 08/05/2024.

  • 07/05/2024 17:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/05/2024 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024

  • 03/05/2024 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2024 18:40

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 18:39

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/07/2024 14:00, 1ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 09/04/2024 02:35

    Publicado Decisão em 09/04/2024.

  • 08/04/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF (61)3103-7555 Número do processo: 0746107-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: RAFAEL FONSECA DOS SANTOS DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia (ID 180384788) em desfavor do(s) acusado(s) RAFAEL FONSECA DOS SANTOS, já qualificado(s) nos autos, imputando-lhe(s) os fatos descritos na exordial acusatória, os quais tipificam, em tese, o crime de tráfico de drogas, na forma descrita no Art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (LAD).

    Em virtude do mandamento legal, constante do §4º, do Art. 394 do CPP, o qual determina a adoção dos procedimentos previstos nos Artigos 395 a 398 do CPP a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que não regulados no CPP, a exemplo da Lei nº 11.343/06, este juízo recebeu a denúncia, em 13/12/2023 (ID 181599288); razão pela qual, naquela data, operou-se a interrupção da fluência do prazo prescricional (Art. 117, inciso I do CPB).

    Foi determinada, ainda, a citação/intimação pessoal do acusado; sendo ela realizada em 28/02/2024 (ID 188342022), tendo ele informado que tinha advogado para patrocinar sua defesa; naquela oportunidade o acusado foi cientificado dos termos da acusação, bem como dos ônus processuais a ele impostos, em especial, da obrigação de manter o endereço atualizado, sob pena de decretação da revelia.

    Apresentada resposta escrita à acusação (ID 190223836), não foram arguidas questões preliminares ou prejudiciais à análise do mérito, nem foi apresentado pedido de absolvição sumária, na forma do Art. 397 do CPP, resumindo-se a Defesa a arguir as mesmas testemunhas arroladas pelo Ministério Público.

    Em sendo assim, à míngua de questões prejudiciais ou preliminares a serem enfrentadas e não sendo o caso de absolvição sumária do acusado, o processo se mostra apto ao enfrentamento do mérito.

    Por isso, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e DECLARO O FEITO SANEADO, e, por conseguinte, determino ao Cartório deste Juízo a designação de data para a realização de audiência de instrução e julgamento; após, expeçam-se os mandados de intimação e ofícios de requisição necessários ao comparecimento e apresentação das testemunhas arroladas pelas partes.

    Determino, ainda, a expedição de mandado de intimação, a fim de que o réu seja pessoalmente intimado sobre a data da realização da audiência, bem como seja ele expressamente advertido de que o seu não comparecimento à audiência de instrução e julgamento ensejará a decretação da sua revelia na forma do Art. 367 do CPP.

    No que diz respeito à instrução probatória, imperiosa se mostra a necessidade de destacar que, segundo a jurisprudência do STJ (HC n. 602.742/SP, AgRg no RHC n. 139.127/SE e AgRg no HC n. 728.360/SP), o direito à produção de prova não é um direito absoluto das partes, razão pela qual elas devem ser produzidas no momento processual adequado.

    Assim, ficam as partes expressamente esclarecidas, nesta oportunidade, que, em relação a prova testemunhal, operou-se a preclusão temporal e consumativa, razão pela qual só será produzida, em audiência, a prova testemunhal arrolada pelas partes, no momento processual adequado, portanto, não será deferido o arrolamento extemporâneo de testemunhas.

    Ressalve-se, todavia, a possibilidade de oitiva de testemunhas, como testemunhas do Juízo, na forma do Art. 209 do CPP, desde que demonstrada, pela parte, a essencialidade da testemunha e o Juízo reconheça a sua relevância e essencialidade para a formação da sua convicção.

    Por outro lado, no que diz respeito à produção da prova documental, por força do Art. 231 do CPP, ficam as partes cientificadas quanto à possibilidade de produzirem provas desta natureza quando da realização da audiência de instrução e julgamento, bem como na fase de alegações finais, nesta última hipótese, garantida a observância do contraditório.

    Em razão da adoção do sistema acusatório, às partes recai o ônus processual da produção probatória, conforme dispõe o Art. 156 do CPP, portanto, cabe ao Ministério Público o ônus processual, consistente na obrigação de arguir e provar os fatos constitutivos da pretensão penal; já à Defesa recai o ônus processual de arguir e provar os fatos extintivos, modificativos e terminativos da pretensão penal.

    Cabe destacar, por oportuno, que, conforme dispõe a Constituição Federal, o Ministério Público e a Defensoria Pública são consideradas funções essenciais à administração da justiça, por isso, as suas respectivas Leis Orgânicas – Ministério Público (Art. 26, II da Lei 8.625/93) e da Defensoria Pública (Art. 89, X, da Lei Complementar 80/94), no intuito de lhes garantir o exercício pleno de suas atividades e plena produção probatória, lhes garante o poder de requisição, mesmo poder atribuído ao Poder Judiciário.

    Assim, àqueles órgãos é garantindo o poder de requisitar documentos e informações aos órgãos públicos e privados para que possam instruir regularmente o processo, ressalvando-se, todavia, as provas que estão submetidas a cláusula de reserva de jurisdição.

    Neste último caso, deferida, através de decisão judicial, a produção da prova, em virtude do interesse processual, cabe as partes acompanhar a produção da prova e realizar a sua juntada aos autos.

    Portanto, compete às partes requisitar os respectivos laudos, relatórios e documentos, bem como as suas respectivas juntadas aos autos.

    Considerando que o Devido Processo Legal, o Contraditório e a Ampla Defesa são Garantias Fundamentais do Cidadão, há que se reconhecer que ao acusado deve ser garantido o pleno conhecimento da prova existente nos autos, antes da realização do seu interrogatório.

    Assim, o processo deve estar regularmente instruído, no momento da realização do interrogatório do réu, para que possa exercer de forma plena a sua autodefesa.

    Sendo imperioso destacar que, no caso da Lei de Drogas, o procedimento, disciplinado entre os artigos 54 e 59 da Lei 11.343/06, é de natureza sumária, haja vista que o Art. 58 deste diploma legal dispõe expressamente que, encerrados os debates, proferirá o juiz sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando que os autos para isso lhe sejam conclusos.

    Em sendo assim, ressalvando-se as hipóteses em que os crimes da Lei de Drogas são processados com outros crimes, oportunidade na qual são processados através do procedimento comum ordinário, via de regra, não há previsão de diligências complementares, previstas no Art. 402 do CPP, haja vista não ser o caso de aplicação supletiva, conforme dispõe o §5º, do Art. 394 do CPP.

    Não fosse isso, ainda que se mostrasse possível o deferimento de requerimento de diligências complementares, no julgamento dos crimes tipificados na Lei de Drogas, imprescindível se faz pontuar que os Laudo de Exame Químico Definitivo e os demais Laudos de Perícias Criminais, a exemplo do Laudo de Exame de Informática, bem como as demais provas cautelares, produzidas mediante autorização judicial, não se enquadram no conceito de diligências complementares do Art. 402 do CPP, pois a sua necessidade se origina de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.

    Por oportuno, verificando que o ofício de ID 188409250 foi juntado equivocamente aos presentes autos, visto tratar de bem vinculado a outro processo, proceda a secretaria à exclusão do referido documento.

    Designe-se data para realização de audiência de instrução e julgamento.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

    PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito da 1ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 05/04/2024 15:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/04/2024 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 17:49

    Desentranhado o documento

  • 25/03/2024 09:06

    Recebidos os autos

  • 25/03/2024 09:06

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 22/03/2024 14:59

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 16/03/2024 10:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/03/2024 04:19

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/03/2024 23:59.

  • 12/03/2024 04:34

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

  • 05/03/2024 03:13

    Publicado Certidão em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 03:13

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 15:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARENTODF 1ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0746107-86.2023.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Réu: RAFAEL FONSECA DOS SANTOS Inquérito Policial: 1563/2023 da 33ª Delegacia de Polícia (Santa Maria) VISTA ÀS PARTES Certifico que, nesta data, junto ofício encaminhado pela PCDF e, de ordem do MM.

    Juiz de Direito, Dr.

    Paulo Afonso Correia Lima Siqueira, faço vista dos autos ao Ministério Público.

    Na oportunidade, tendo em vista a citação do réu, de ordem, intimo a defesa para apresentar resposta escrita à acusação, no prazo legal.

    Brasília/DF, datado e assinado conforme certificação digital.

    AUGUSTO FREDERICO DE MOURA GODINHO 1ª Vara de Entorpecentes do DF / Direção / Diretor de Secretaria

  • 01/03/2024 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 19:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/02/2024 17:00

    Juntada de comunicações

  • 01/02/2024 14:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/01/2024 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 19:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 04:27

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 15/01/2024 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 15/01/2024 11:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2024 11:43

    Expedição de Ofício.

  • 15/01/2024 11:30

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 09/01/2024 18:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2024 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 08:57

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 08:57

    Determinada a quebra do sigilo telemático

  • 13/12/2023 08:57

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 11/12/2023 18:10

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA

  • 04/12/2023 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/12/2023 14:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/12/2023 03:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 19:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 18:09

    Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Entorpecentes do DF

  • 09/11/2023 18:09

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 09/11/2023 16:00

    Expedição de Alvará de Soltura .

  • 09/11/2023 14:39

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 09/11/2023 14:39

    Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.

  • 09/11/2023 13:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2023 09:42

    Juntada de gravação de audiência

  • 09/11/2023 09:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2023 18:52

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2023 18:49

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

  • 08/11/2023 12:14

    Juntada de laudo

  • 08/11/2023 08:51

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 08/11/2023 07:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/11/2023 06:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 06:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/11/2023 06:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

  • 08/11/2023 06:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
08/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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