TJDFT - 0033940-25.2016.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

EUGENIO GREGGIANIN

CPF *44.***.*46-49

Advogados

CLARISSA GUIMARAES FRANCO

OAB: 24528/DF

CPF *07.***.*42-60

PAULO CESAR SILVA

OAB: 49863/DF

CPF *86.***.*58-01

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS BARRETO DE SOUZA FILHO

CPF *14.***.*85-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/04/2024 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2024 12:58

    Transitado em Julgado em 17/04/2024

  • 26/03/2024 03:57

    Decorrido prazo de EUGENIO GREGGIANIN em 25/03/2024 23:59.

  • 04/03/2024 07:46

    Publicado Sentença em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 03:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0033940-25.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: EUGENIO GREGGIANIN EXECUTADO: JOSE CARLOS BARRETO DE SOUZA FILHO SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel.

    Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 38407865 e 41925612, na data de 9/8/2019).

    A presente está paralisada desde então.

    As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

    Decido.

    O título executivo que fundamenta a presente execução é o contrato de locação de imóvel acostado no ID 31275458, p. 55/60, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 206, §3º, I, do Código Civil.

    O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

    III e §1º, do CPC).

    Após um ano da suspensão (ID 72568850 - 10/8/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC).

    Assim, nada obstante a previsão contida no art. 3º da Lei n.º 14.010/2020, que suspendeu o prazo de prescrição no período compreendido entre 12/6 a 30/10/2020, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva em 1º/11/2023.

    Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se do contrato acostado neste feito como início de prova, se for o caso.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

    Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

    Brasília/DF, Sexta-feira, 09 de Fevereiro de 2024, às 21:26:03.

    Documento Assinado Digitalmente

  • 29/02/2024 13:12

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2024 22:58

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 22:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 22:58

    Declarada decadência ou prescrição

  • 09/02/2024 13:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 08/02/2024 21:06

    Juntada de Petição de petição

  • 26/01/2024 02:38

    Publicado Certidão em 22/01/2024.

  • 20/12/2023 02:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

  • 18/12/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 18/12/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/12/2023 11:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 11:10

    Processo Desarquivado

  • 18/09/2020 07:56

    Arquivado Provisoramente

  • 18/09/2020 07:55

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 07:38

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 02:23

    Decorrido prazo de EUGENIO GREGGIANIN em 11/02/2020 23:59:59.

  • 06/02/2020 03:25

    Publicado Decisão em 06/02/2020.

  • 05/02/2020 05:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/01/2020 19:19

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 19:19

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 30/01/2020 18:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 30/01/2020 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 09/08/2019 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2019 10:25

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2019 04:07

    Decorrido prazo de EUGENIO GREGGIANIN em 22/07/2019 23:59:59.

  • 15/07/2019 02:29

    Publicado Decisão em 15/07/2019.

  • 12/07/2019 11:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 01/07/2019 15:13

    Recebidos os autos

  • 01/07/2019 15:13

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 28/06/2019 17:12

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 28/06/2019 11:55

    Juntada de Petição de petição

  • 21/06/2019 04:01

    Publicado Certidão em 21/06/2019.

  • 19/06/2019 13:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 18/06/2019 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2019 09:56

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2019 14:04

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2019 18:21

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/05/2019 22:15

    Decorrido prazo de EUGENIO GREGGIANIN em 15/05/2019 23:59:59.

  • 24/04/2019 15:20

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2019 03:17

    Publicado Certidão em 23/04/2019.

  • 22/04/2019 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/04/2019 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2019 14:24

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 11:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
17/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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