15/04/2024 20:47

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 20:47

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 04:02

Decorrido prazo de ROBSON DE MOURA E SOUZA em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 04:02

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:47

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0715822-81.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ROBSON DE MOURA E SOUZA EXECUTADO: GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cheque.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 110079168 e 113884428, na data de 03/02/2022).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 174109277). É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são cheques (ID 91526201), cuja prescrição é de 6 (seis) meses (art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 – Lei do Cheque).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (03/02/2023 – ID 156056986), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 03/08/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Da petição de ID 186553788: Tendo em vista o reconhecimento da prescrição intercorrente, entendo por prejudicada a petição de ID 186553788.

Brasília/DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 06:24

Recebidos os autos
29/02/2024 06:24

Declarada decadência ou prescrição
15/02/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 08:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/02/2024 03:46

Decorrido prazo de ROBSON DE MOURA E SOUZA em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 18:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
19/12/2023 02:51

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 20:29

Recebidos os autos
14/12/2023 20:29

Indeferido o pedido de ROBSON DE MOURA E SOUZA - CPF: *96.***.*44-72 (EXEQUENTE)
14/12/2023 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/12/2023 12:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2023 04:31

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 03/11/2023 23:59.
09/10/2023 16:15

Recebidos os autos
09/10/2023 16:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/10/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/10/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:39

Publicado Certidão em 06/10/2023.
05/10/2023 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 12:10

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:51

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:51

Processo Desarquivado
13/07/2023 15:08

Arquivado Provisoramente
11/07/2023 04:09

Processo Desarquivado
10/07/2023 15:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
10/07/2023 14:26

Arquivado Provisoramente
07/07/2023 20:50

Recebidos os autos
07/07/2023 20:50

Outras decisões
06/07/2023 16:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/07/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 01:30

Decorrido prazo de ROBSON DE MOURA E SOUZA em 03/07/2023 23:59.
16/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 16/06/2023.
15/06/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 15:27

Recebidos os autos
13/06/2023 15:27

Indeferido o pedido de ROBSON DE MOURA E SOUZA - CPF: *96.***.*44-72 (EXEQUENTE)
12/06/2023 00:22

Publicado Decisão em 12/06/2023.
09/06/2023 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/06/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2023
06/06/2023 23:25

Recebidos os autos
06/06/2023 23:25

Indeferido o pedido de ROBSON DE MOURA E SOUZA - CPF: *96.***.*44-72 (EXEQUENTE)
06/06/2023 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/06/2023 04:08

Processo Desarquivado
05/06/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 14:59

Arquivado Provisoramente
19/04/2023 14:59

Expedição de Certidão.
19/04/2023 14:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2022 10:33

Expedição de Certidão.
12/08/2022 13:45

Cancelada a movimentação processual
12/08/2022 13:45

Desentranhado o documento
11/08/2022 15:16

Juntada de Petição de certidão
26/05/2022 00:23

Decorrido prazo de GABRIEL HARRISON INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA em 25/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2022 17:00

Expedição de Mandado.
11/05/2022 00:08

Publicado Decisão em 11/05/2022.
10/05/2022 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
06/05/2022 13:34

Recebidos os autos
06/05/2022 13:34

Outras decisões
02/05/2022 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/04/2022 15:29

Juntada de ficha de inspeção judicial
14/03/2022 20:49

Juntada de Petição de petição
03/02/2022 00:24

Publicado Despacho em 03/02/2022.
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
27/01/2022 18:43

Recebidos os autos
27/01/2022 18:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/01/2022 07:58

Juntada de Petição de petição
14/12/2021 00:38

Decorrido prazo de ROBSON DE MOURA E SOUZA em 13/12/2021 23:59:59.
03/12/2021 02:22

Publicado Decisão em 03/12/2021.
03/12/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021
01/12/2021 10:02

Recebidos os autos
01/12/2021 10:02

Decisão interlocutória - indeferimento
30/11/2021 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/11/2021 20:00

Recebidos os autos
30/11/2021 20:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/11/2021 12:55

Juntada de Petição de petição
29/11/2021 09:59

Publicado Despacho em 29/11/2021.
29/11/2021 09:59

Publicado Despacho em 29/11/2021.
26/11/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
24/11/2021 16:54

Recebidos os autos
24/11/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2021 00:22

Publicado Despacho em 24/11/2021.
23/11/2021 17:01

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
23/11/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
22/11/2021 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/11/2021 16:58

Juntada de Certidão
19/11/2021 18:49

Recebidos os autos
19/11/2021 18:49

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/11/2021 16:25

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 16:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/08/2021 11:56

Juntada de Certidão
05/08/2021 18:59

Juntada de Certidão
05/08/2021 17:24

Juntada de Certidão
22/07/2021 14:00

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 02:45

Publicado Despacho em 29/06/2021.
28/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
28/06/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2021
25/06/2021 10:48

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 16:27

Recebidos os autos
24/06/2021 16:27

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 10:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
23/06/2021 18:44

Juntada de Petição de comprovante
23/06/2021 18:44

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 18:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/06/2021 02:33

Publicado Despacho em 18/06/2021.
19/06/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2021
15/06/2021 16:43

Recebidos os autos
15/06/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 00:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/06/2021 20:39

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento
14/06/2021 20:39

Juntada de Petição de petição
08/06/2021 13:02

Mandado devolvido dependência
18/05/2021 16:37

Recebidos os autos
18/05/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
18/05/2021 16:37

Decisão interlocutória - recebido
18/05/2021 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/05/2021 12:10

Juntada de Petição de petição
18/05/2021 02:44

Publicado Despacho em 18/05/2021.
17/05/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 11:31

Recebidos os autos
14/05/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706642-43.2023.8.07.0010

Banco Pan S.A

Rafael Alves de Souza

Advogado: Rilker Rainer Pereira Botelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/07/2023 20:51

Exibir Processo

Processo nº 0706642-43.2023.8.07.0010

Banco Pan S.A

Rafael Alves de Souza

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0707730-15.2024.8.07.0000

Associacao do Assentamento Furnas

Secretario de Protecao da Ordem Urbanist...

Advogado: Joana D Arc Vieira de Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/02/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0722055-36.2017.8.07.0001

Associacao dos Lojistas do Park dos Move...

Elite Comercio de Moveis e Decoracoes Lt...

Advogado: Ursula Coelho Serra Goncalves Barbalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/08/2017 16:29

Exibir Processo

Processo nº 0001669-60.2016.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Jose Gomes da Silva

Advogado: Juliana Xavier Ferraresi Cavalcante

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2019 09:52

Exibir Processo