29/08/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 12:44

Recebidos os autos
28/08/2024 12:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
25/08/2024 16:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
25/08/2024 16:39

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 02:22

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 07/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:28

Decorrido prazo de SOLANGE ELVIRA MARIA DOS SANTOS VITOR em 31/07/2024 23:59.
10/07/2024 03:05

Publicado Sentença em 10/07/2024.
09/07/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706054-05.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: SOLANGE ELVIRA MARIA DOS SANTOS VITOR SENTENÇA Cuida-se de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário (id. 30401466).

Foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de bens para o adimplemento do débito exequendo, sem êxito.

Diante disso, à falta de bens, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do art. 921, III do CPC, a partir da decisão proferida em 03/02/2020 (id. 55096502).

Após o transcurso do prazo de suspensão, iniciou-se automaticamente o início do prazo de prescrição intercorrente.

Nesse interregno, não ocorreu a penhora de bens e os autos foram arquivados provisoriamente.

As partes foram intimadas a se manifestar sobre a prescrição (id. 188657517).

Eis o relato necessário.

DECIDO Após ajuizada a ação de execução, realizadas diligências que não se mostraram proveitosas à satisfação do débito, o feito teve o curso suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, seguido de arquivamento provisório. É de se lembrar que o art. 921, § 4º, do CPC determina que, decorrido o prazo de 1 (um) ano desde a suspensão do feito sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Nesse particular, a execução está amparada em cédula de crédito bancário que, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.31/2004, se submete à legislação cambial.

Em decorrência, as ações contra o emitente prescrevem em três anos, a contar do seu vencimento (art. 70 do Decreto 57.663/1966) Por ser a cobrança em questão advinda de título executivo extrajudicial, a ela se aplica a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, que abrange a "pretensão, em 3 anos, para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial".

Uma vez que o prazo de prescrição intercorrente do título se iniciou automaticamente após o decurso do prazo suspensivo, é de rigor reconhecer que a ação executiva do exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente, em 30/02/2024, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC.

A propósito, esta foi a tese firmada no Incidente de Assunção de Competência, veiculado no REsp 1604412, conforme ementa que ora transcrevo: “RECURSO ESPECIAL.

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

RESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

CABIMENTO.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

OITIVA DO CREDOR.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 .

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

Recurso Especial provido. (REsp 1604412 / SC; Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE; DJe 22/08/2018).

A corroborar esse entendimento, também é nesse sentido a seguinte ementa, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

CPC/73.

REGRA DE DIREITO INTERTEMPORAL.

ART. 1.056 DO CPC/2015.

TRANSCURSO DO PRAZO DE IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO (INTERCORRENTE) DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

OCORRÊNCIA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

DESCABIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

ART. 924, V, CPC.

CORREÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O CPC de 2015 prevê que, em relação às execuções em curso até o início da sua vigência, vigora a regra de direito intertemporal prevista no seu art. 1056, segundo a qual o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente é a data da vigência do referido Diploma, qual seja, 18 de março de 2016. 2.

A análise do art. 924, inc.

V, do CPC, permite inferir que a declaração da prescrição intercorrente atinge a pretensão executiva, sem prejudicar a pretensão originária, que pode ser exercida pelas vias ordinárias, acaso ainda seja possível. 3.

No caso, o credor (Bradesco) propôs execução de título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) em 2010, mas, embora citados, não localizou bens dos devedores.

Em 2014 foi determinado, por sentença, o arquivamento do processo, com fundamento em Portaria do Tribunal.

Em 18/03/2016 entrou em vigor o CPC/2015, que prevê no art. 1.056 (regra de direito intertemporal) essa data como termo inicial do prazo prescricional disposto no inciso V do art. 924 (prescrição intercorrente). 4.

O credor se manifestar nos autos após a suspensão em 2014 somente em 22/05/2019, para pedir a expedição de mandado de penhora no rosto dos autos de processo em que um dos devedores possui crédito a receber, quando já havia sido ultrapassado o prazo trienal (março/2016 a março de 2019) há pelo menos 02 (dois meses), razão por que a i. sentença declarou, corretamente, a prescrição da pretensão executiva. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO.

Sentença mantida íntegra. (Acórdão 1225864, 00484254020108070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 6/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executiva e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 924, V, do CPC.

Sem ônus, consoante art. 921, §5°, do CPC.

Desconstituo a(s) penhora(s) e/ou restrições porventura existente(s).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Intimem-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
07/07/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/06/2024 16:10

Recebidos os autos
22/06/2024 16:10

Declarada decadência ou prescrição
18/05/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/04/2024 03:04

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 09/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:56

Decorrido prazo de SOLANGE ELVIRA MARIA DOS SANTOS VITOR em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:30

Publicado Certidão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706054-05.2019.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: SOLANGE ELVIRA MARIA DOS SANTOS VITOR CERTIDÃO Nos termos do art. 921, §5º, do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 15 dias.

BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 15:46:45.

MARIA FERNANDA CERESA Diretor de Secretaria
04/03/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 15:47

Expedição de Certidão.
04/03/2024 15:46

Processo Desarquivado
25/06/2021 21:49

Arquivado Provisoramente
19/06/2021 04:04

Processo Desarquivado
18/06/2021 15:28

Juntada de ficha de inspeção judicial
23/03/2021 14:13

Arquivado Provisoramente
23/03/2021 14:13

Expedição de Certidão.
07/03/2020 02:24

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 06/03/2020 23:59:59.
03/02/2020 13:35

Recebidos os autos
03/02/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 13:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/01/2020 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
29/11/2019 19:25

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 25/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 10:59

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 14/11/2019 23:59:59.
05/11/2019 18:44

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 18:44

Juntada de Certidão
12/10/2019 13:10

Recebidos os autos
12/10/2019 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/10/2019 13:10

Decisão interlocutória - deferimento
07/10/2019 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/10/2019 11:48

Recebidos os autos
07/10/2019 11:48

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2019 11:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
07/10/2019 11:26

Juntada de Petição de petição
24/09/2019 23:27

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 23/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2019 15:54

Expedição de Certidão.
12/09/2019 15:54

Juntada de Certidão
07/08/2019 14:54

Decorrido prazo de SOLANGE ELVIRA MARIA DOS SANTOS VITOR em 06/08/2019 23:59:59.
16/07/2019 15:36

Juntada de Petição de certidão
24/04/2019 10:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2019 18:07

Recebidos os autos
02/04/2019 18:07

Decisão interlocutória - recebido
19/03/2019 15:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
18/03/2019 18:10

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
18/03/2019 18:10

Juntada de Certidão
18/03/2019 16:36

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
18/03/2019 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2019

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707323-13.2023.8.07.0010

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Juliana Cristina Batista

Advogado: Pedro Paulo Antunes Lyrio

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/07/2023 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0750625-22.2023.8.07.0001

Condominio do Edificio Beta Studios

Magda Cristina Lambert Soares

Advogado: Emyli Augusta Nascimento de Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2023 23:21

Exibir Processo

Processo nº 0717723-90.2022.8.07.0020

Gleyni Alexandre Barbosa

Silvia Maria Vasconcelos Costa

Advogado: Maria Elizabete Lopes Leite

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/05/2023 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0717723-90.2022.8.07.0020

Silvia Maria Vasconcelos Costa

Gleyni Alexandre Barbosa

Advogado: Maria Elizabete Lopes Leite

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2022 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0022036-08.2016.8.07.0001

Silva Mattos &Amp; Cia LTDA

Keglison de Oliveira Vasconcelos - ME

Advogado: Camila Maier de Mattos Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2019 15:16

Exibir Processo