12/04/2024 23:27

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de KEGLISON DE OLIVEIRA VASCONCELOS - ME em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de SILVA MATTOS & CIA LTDA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:47

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0022036-08.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: SILVA MATTOS & CIA LTDA EXECUTADO: KEGLISON DE OLIVEIRA VASCONCELOS - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 44572149, na data de 12/9/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a execução são duplicatas (ID 30721652), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Na vigência da Lei 14.195/2020, o prazo foi suspenso novamente entre 12/06/2020 e 30/10/2020.

Depois de um ano da suspensão (17/9/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 30/10/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília/DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 06:27

Recebidos os autos
29/02/2024 06:27

Declarada decadência ou prescrição
15/02/2024 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/02/2024 03:58

Decorrido prazo de SILVA MATTOS & CIA LTDA em 01/02/2024 23:59.
02/02/2024 03:58

Decorrido prazo de KEGLISON DE OLIVEIRA VASCONCELOS - ME em 01/02/2024 23:59.
11/12/2023 02:28

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 17:30

Expedição de Certidão.
05/12/2023 17:29

Processo Desarquivado
05/04/2022 13:28

Arquivado Provisoramente
05/04/2022 04:04

Processo Desarquivado
04/04/2022 18:05

Juntada de Certidão
30/10/2019 13:53

Arquivado Provisoramente
25/09/2019 17:40

Decorrido prazo de SILVA MATTOS & CIA LTDA em 23/09/2019 23:59:59.
16/09/2019 05:04

Publicado Certidão em 16/09/2019.
13/09/2019 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/09/2019 11:07

Juntada de Certidão
02/09/2019 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2019 15:40

Expedição de Mandado.
10/06/2019 14:01

Juntada de Certidão
13/05/2019 13:10

Juntada de Certidão
11/05/2019 09:00

Decorrido prazo de SILVA MATTOS & CIA LTDA em 10/05/2019 23:59:59.
11/05/2019 09:00

Decorrido prazo de KEGLISON DE OLIVEIRA VASCONCELOS - ME em 10/05/2019 23:59:59.
15/04/2019 02:22

Publicado Certidão em 15/04/2019.
12/04/2019 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 18:23

Expedição de Certidão.
03/04/2019 18:23

Juntada de Certidão
22/03/2019 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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