12/04/2024 23:29

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 23:29

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de J.M.V. DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:47

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0033336-35.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EXECUTADO: J.M.V.

DISTRIBUIDORA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 31271058, na data de 3/4/2018).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a execução são duplicatas (ID 31271014), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Na vigência da Lei 14.195/2020, o prazo foi suspenso novamente entre 12/06/2020 e 30/10/2020.

Depois de um ano da suspensão (30/4/2019), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 20/9/2022.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Sexta-feira, 16 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 06:28

Recebidos os autos
29/02/2024 06:28

Declarada decadência ou prescrição
15/02/2024 16:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/02/2024 03:32

Decorrido prazo de J.M.V. DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:32

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:28

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 17:33

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:32

Processo Desarquivado
22/09/2022 15:55

Arquivado Provisoramente
22/09/2022 04:05

Processo Desarquivado
21/09/2022 16:50

Juntada de Certidão
13/01/2020 15:21

Arquivado Provisoramente
13/01/2020 15:20

Expedição de Certidão.
23/12/2019 17:01

Recebidos os autos
23/12/2019 17:01

Decisão interlocutória - recebido
20/12/2019 17:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/12/2019 15:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/06/2019 10:25

Juntada de Certidão
16/05/2019 19:08

Decorrido prazo de BONASA ALIMENTOS S/A em 14/05/2019 23:59:59.
16/05/2019 19:08

Decorrido prazo de J.M.V. DISTRIBUIDORA LTDA - ME em 14/05/2019 23:59:59.
22/04/2019 02:35

Publicado Certidão em 22/04/2019.
16/04/2019 09:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 10:17

Expedição de Certidão.
08/04/2019 10:17

Juntada de Certidão
01/04/2019 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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