04/06/2024 20:13

Arquivado Definitivamente
04/06/2024 04:16

Decorrido prazo de MILENIO ATACADISTA LTDA - ME em 03/06/2024 23:59.
24/04/2024 02:39

Publicado Edital em 24/04/2024.
23/04/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
19/04/2024 21:34

Expedição de Edital.
19/04/2024 15:36

Recebidos os autos
19/04/2024 15:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
17/04/2024 12:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/04/2024 12:53

Transitado em Julgado em 17/04/2024
26/03/2024 04:01

Decorrido prazo de W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:48

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0703093-62.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA EXECUTADO: MILENIO ATACADISTA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis, foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 34235121), na data de 14/5/2019.

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 180551187). É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a execução que deu origem ao cumprimento de sentença é uma duplicata (ID 6208979), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

Com efeito, no cumprimento de sentença, o prazo aplicável para a prescrição intercorrente é o mesmo aplicado à execução, nos termos do art. 206-A do CPC.

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Depois de um ano da suspensão, iniciou-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), em 08/6/2020 (ID 66231131).

Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020 (140 dias), conforme previsto em seu art. 3º.

Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 24/10/2023, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 07:37

Recebidos os autos
29/02/2024 07:37

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 07:37

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 12:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/02/2024 12:05

Expedição de Certidão.
02/02/2024 03:57

Decorrido prazo de W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 01/02/2024 23:59.
12/12/2023 12:06

Recebidos os autos
12/12/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/12/2023 02:23

Publicado Certidão em 11/12/2023.
07/12/2023 14:58

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:27

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:25

Processo Desarquivado
16/07/2021 21:15

Arquivado Provisoramente
16/07/2021 14:41

Recebidos os autos
16/07/2021 14:41

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/07/2021 18:05

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 02:34

Publicado Despacho em 01/07/2021.
01/07/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
28/06/2021 18:33

Recebidos os autos
28/06/2021 18:33

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2021 09:49

Expedição de Certidão.
04/06/2021 02:33

Decorrido prazo de W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 02/06/2021 23:59:59.
31/05/2021 02:34

Publicado Despacho em 31/05/2021.
28/05/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
26/05/2021 15:56

Recebidos os autos
26/05/2021 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 12:56

Juntada de Petição de petição
25/05/2021 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/05/2021 16:34

Processo Desarquivado
25/05/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/06/2020 09:37

Arquivado Provisoramente
25/06/2020 09:36

Juntada de Certidão
08/06/2019 06:02

Decorrido prazo de W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 07/06/2019 23:59:59.
19/05/2019 05:02

Decorrido prazo de W L DE OLIVEIRA & CIA LTDA em 16/05/2019 23:59:59.
17/05/2019 02:35

Publicado Decisão em 17/05/2019.
16/05/2019 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/05/2019 15:30

Recebidos os autos
14/05/2019 15:30

Decisão interlocutória - indeferimento
12/05/2019 01:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/05/2019 18:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2019 03:23

Publicado Certidão em 03/05/2019.
02/05/2019 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 18:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2019 18:38

Juntada de Certidão
11/02/2019 18:24

Juntada de Certidão
20/12/2018 11:44

Recebidos os autos
20/12/2018 11:44

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2018 11:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/12/2018 11:18

Juntada de Petição de manifestação
14/12/2018 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/12/2018 18:17

Juntada de Certidão
23/10/2018 06:46

Decorrido prazo de MILENIO ATACADISTA LTDA - ME em 22/10/2018 23:59:59.
30/08/2018 03:31

Publicado Edital em 30/08/2018.
29/08/2018 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/08/2018 09:01

Expedição de Edital.
26/06/2018 11:02

Juntada de Petição de petição
21/06/2018 11:17

Publicado Decisão em 21/06/2018.
20/06/2018 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/06/2018 14:14

Recebidos os autos
15/06/2018 14:14

Decisão interlocutória - deferimento
15/06/2018 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/06/2018 12:39

Juntada de Certidão
25/05/2018 17:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2018 20:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2018 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/05/2018 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2018 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/04/2018 18:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/04/2018 13:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2018 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2018 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2018 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2018 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2018 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2018 01:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2018 01:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/04/2018 14:40

Juntada de Certidão
20/04/2018 14:40

Expedição de Mandado.
20/04/2018 14:40

Expedição de Mandado.
20/04/2018 14:40

Expedição de Mandado.
20/04/2018 14:40

Expedição de Mandado.
08/01/2018 17:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2017 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2017 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2017 15:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2017 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2017 09:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2017 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2017 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2017 14:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2017 15:35

Expedição de Mandado.
09/11/2017 15:35

Expedição de Mandado.
09/11/2017 15:35

Expedição de Mandado.
09/11/2017 15:35

Expedição de Mandado.
26/09/2017 10:26

Juntada de Petição de petição
20/09/2017 02:11

Publicado Certidão em 20/09/2017.
19/09/2017 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2017 17:55

Juntada de Certidão
03/08/2017 16:38

Juntada de Petição de petição
03/08/2017 02:30

Publicado Certidão em 03/08/2017.
02/08/2017 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/07/2017 18:06

Juntada de Certidão
14/07/2017 14:09

Juntada de Certidão
30/06/2017 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2017 07:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/06/2017 17:32

Expedição de Mandado.
14/06/2017 17:32

Expedição de Mandado.
22/05/2017 16:31

Recebidos os autos
22/05/2017 16:31

Decisão interlocutória - recebido
11/05/2017 18:04

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
11/05/2017 16:55

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2017 00:15

Publicado Decisão em 08/05/2017.
05/05/2017 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2017 10:03

Recebidos os autos
04/05/2017 10:03

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/04/2017 17:52

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
03/04/2017 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2017

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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