15/04/2024 21:41

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 04:01

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de ALOISIO DARIO DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de TIAGO COSTA DOS SANTOS em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CASA LINDA LTDA - ME em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:48

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0026272-08.2013.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: ALOISIO DARIO DOS SANTOS, CONSTRUTORA CASA LINDA LTDA - ME, TIAGO COSTA DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (IDs 31181322 e 37456910, na data de 19/03/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é cédula de crédito bancário (ID 31181249 – pág. 7/15), cuja prescrição é de 3 (três) anos (artigos 26 e 44 da Lei nº 10.931/04, artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra e artigo 206, §3º, inc.

VIII, do CC).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão (19/03/2020 – ID 698176632), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que foi suspenso por 140 dias em razão da Lei nº 14.010/2020, e expirou em 06/08/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 08:26

Recebidos os autos
29/02/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:26

Declarada decadência ou prescrição
16/02/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2024 11:40

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:18

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de TIAGO COSTA DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de ALOISIO DARIO DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:29

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CASA LINDA LTDA - ME em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 02:24

Publicado Certidão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 14:50

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:50

Processo Desarquivado
08/09/2022 15:36

Arquivado Provisoramente
30/07/2022 00:16

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 29/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CASA LINDA LTDA - ME em 22/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de TIAGO COSTA DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59:59.
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de ALOISIO DARIO DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59:59.
15/07/2022 00:11

Publicado Decisão em 15/07/2022.
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
14/07/2022 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
12/07/2022 15:35

Recebidos os autos
12/07/2022 15:35

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 15:35

Decisão interlocutória - indeferimento
11/07/2022 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/07/2022 22:05

Processo Desarquivado
11/07/2022 15:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2020 18:49

Arquivado Provisoramente
12/08/2020 18:48

Juntada de Certidão
12/08/2020 18:35

Juntada de Certidão
20/09/2019 10:03

Juntada de Petição de substabelecimento
13/07/2019 18:34

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/07/2019 23:59:59.
28/06/2019 19:41

Decorrido prazo de TIAGO COSTA DOS SANTOS em 26/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 19:41

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CASA LINDA LTDA - ME em 26/06/2019 23:59:59.
28/06/2019 19:41

Decorrido prazo de ALOISIO DARIO DOS SANTOS em 26/06/2019 23:59:59.
24/06/2019 04:25

Publicado Decisão em 24/06/2019.
21/06/2019 07:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2019 19:31

Recebidos os autos
18/06/2019 19:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2019 19:31

Decisão interlocutória - indeferimento
18/06/2019 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/06/2019 12:13

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 13:44

Recebidos os autos
12/06/2019 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/06/2019 13:44

Decisão interlocutória - indeferimento
12/06/2019 08:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/06/2019 08:53

Expedição de Certidão.
12/06/2019 08:53

Juntada de Certidão
14/05/2019 16:55

Decorrido prazo de ALOISIO DARIO DOS SANTOS em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 16:55

Decorrido prazo de CONSTRUTORA CASA LINDA LTDA - ME em 13/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 16:55

Decorrido prazo de TIAGO COSTA DOS SANTOS em 13/05/2019 23:59:59.
23/04/2019 16:50

Juntada de Petição de petição
16/04/2019 02:39

Publicado Certidão em 16/04/2019.
15/04/2019 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/04/2019 14:23

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 14:23

Expedição de Certidão.
04/04/2019 14:23

Juntada de Certidão
29/03/2019 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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