15/04/2024 12:08

Arquivado Definitivamente
15/04/2024 12:07

Transitado em Julgado em 04/04/2024
05/04/2024 04:11

Decorrido prazo de ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:02

Decorrido prazo de DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS - ME em 25/03/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de ANTONIO BASTOS DE LIRA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:48

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0036268-93.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A EXECUTADO: ANTONIO BASTOS DE LIRA, DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS - ME SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação de imóvel comercial urbano.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 37614101, na data de 21/06/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a presente execução é contrato de locação de imóvel comercial (ID 31324174), cuja prescrição é de 3 anos (art. 206, §3º, I, do Código Civil).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 21/06/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024, às 09:51:20.

Documento Assinado Digitalmente
29/02/2024 08:38

Recebidos os autos
29/02/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:38

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 19:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2024 05:45

Decorrido prazo de ANTONIO BASTOS DE LIRA em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 05:45

Decorrido prazo de DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS - ME em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:47

Decorrido prazo de ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 02:30

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 19:05

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:05

Expedição de Certidão.
15/12/2023 19:04

Processo Desarquivado
31/08/2020 15:57

Arquivado Provisoramente
31/08/2020 15:57

Juntada de Certidão
05/08/2019 10:17

Expedição de Termo.
05/08/2019 10:17

Juntada de termo
02/08/2019 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2019 10:56

Juntada de Certidão
07/07/2019 20:45

Decorrido prazo de ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A em 03/07/2019 23:59:59.
26/06/2019 03:17

Publicado Decisão em 26/06/2019.
25/06/2019 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/06/2019 17:06

Recebidos os autos
21/06/2019 17:06

Decisão interlocutória - indeferimento
19/06/2019 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/06/2019 13:56

Juntada de Certidão
18/05/2019 09:20

Decorrido prazo de ENGECOPA CONSTRUTORA INCORPORADORA S/A em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 09:20

Decorrido prazo de ANTONIO BASTOS DE LIRA em 17/05/2019 23:59:59.
18/05/2019 09:20

Decorrido prazo de DINA MARCIA DE ARAUJO BASTOS - ME em 17/05/2019 23:59:59.
25/04/2019 02:28

Publicado Certidão em 25/04/2019.
24/04/2019 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 20:45

Expedição de Certidão.
09/04/2019 20:45

Juntada de Certidão
01/04/2019 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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