20/04/2024 12:05

Arquivado Definitivamente
20/04/2024 12:04

Transitado em Julgado em 05/04/2024
05/04/2024 04:03

Decorrido prazo de VITRAL VIDROS PLANOS LTDA em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 03:58

Decorrido prazo de CARVALHO & CASTRO ENGENHARIA LTDA - EPP em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:48

Publicado Sentença em 04/03/2024.
02/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0738535-89.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: VITRAL VIDROS PLANOS LTDA EXECUTADO: CARVALHO & CASTRO ENGENHARIA LTDA - EPP SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 51086364, na data de 29/11/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O título executivo que fundamenta a execução são duplicatas (ID 11995347), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Na vigência da Lei 14.195/2020, o prazo foi suspenso novamente entre 12/06/2020 e 30/10/2020.

Depois de um ano da suspensão (7/12/2020), iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 7/12/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Terça-feira, 20 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
29/02/2024 08:41

Recebidos os autos
29/02/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 08:41

Declarada decadência ou prescrição
19/02/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/02/2024 04:22

Decorrido prazo de VITRAL VIDROS PLANOS LTDA em 15/02/2024 23:59.
10/02/2024 03:45

Decorrido prazo de CARVALHO & CASTRO ENGENHARIA LTDA - EPP em 09/02/2024 23:59.
19/12/2023 02:40

Publicado Certidão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 15:53

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:52

Processo Desarquivado
28/09/2022 13:34

Arquivado Provisoramente
28/09/2022 13:33

Expedição de Certidão.
28/09/2022 13:33

Processo Desarquivado
08/02/2020 02:44

Arquivado Provisoramente
15/12/2019 23:14

Decorrido prazo de VITRAL VIDROS PLANOS LTDA em 12/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 03:31

Publicado Decisão em 04/12/2019.
03/12/2019 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 17:06

Recebidos os autos
29/11/2019 17:06

Decisão interlocutória - recebido
29/11/2019 08:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/10/2019 11:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2019 14:21

Expedição de Mandado.
04/06/2019 19:33

Decorrido prazo de VITRAL VIDROS PLANOS LTDA em 03/06/2019 23:59:59.
21/05/2019 03:11

Publicado Decisão em 21/05/2019.
20/05/2019 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/05/2019 14:12

Recebidos os autos
16/05/2019 14:12

Decisão interlocutória - deferimento
15/05/2019 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/05/2019 13:25

Expedição de Certidão.
15/05/2019 13:25

Juntada de Certidão
11/05/2019 16:41

Decorrido prazo de VITRAL VIDROS PLANOS LTDA em 09/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 02:30

Publicado Despacho em 02/05/2019.
30/04/2019 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/04/2019 14:17

Recebidos os autos
26/04/2019 14:17

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/04/2019 11:38

Juntada de Petição de petição
24/04/2019 02:28

Publicado Despacho em 24/04/2019.
23/04/2019 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/04/2019 17:05

Recebidos os autos
08/04/2019 17:05

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2019 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/04/2019 14:35

Expedição de Certidão.
08/04/2019 14:35

Juntada de Certidão
15/02/2019 20:32

Decorrido prazo de VITRAL VIDROS PLANOS LTDA em 14/02/2019 23:59:59.
07/02/2019 04:22

Publicado Certidão em 07/02/2019.
07/02/2019 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2019 13:27

Juntada de Certidão
06/10/2018 05:01

Decorrido prazo de CARVALHO & CASTRO ENGENHARIA LTDA - EPP em 05/10/2018 23:59:59.
14/09/2018 11:12

Juntada de Petição de diligência
14/09/2018 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2018 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/08/2018 08:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/08/2018 12:24

Expedição de Mandado.
23/07/2018 18:33

Juntada de Petição de diligência
23/07/2018 18:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2018 13:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/07/2018 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/07/2018 23:16

Expedição de Mandado.
04/07/2018 18:31

Recebidos os autos
04/07/2018 18:31

Decisão interlocutória - recebido
04/07/2018 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/06/2018 12:30

Decorrido prazo de CARVALHO & CASTRO ENGENHARIA LTDA - EPP em 13/06/2018 23:59:59.
22/05/2018 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/05/2018 09:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2018 17:12

Expedição de Mandado.
02/03/2018 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2018 08:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2018 17:47

Expedição de Mandado.
20/02/2018 17:47

Expedição de Mandado.
20/02/2018 17:47

Juntada de mandado
12/12/2017 19:05

Recebidos os autos
12/12/2017 19:05

Decisão interlocutória - recebido
12/12/2017 13:42

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
12/12/2017 13:42

Juntada de Certidão
11/12/2017 19:16

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
11/12/2017 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2017

Ultima Atualização
20/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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