02/09/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
28/05/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 18:36

Expedição de Certidão.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de SHP BRASIL EIRELI em 26/03/2024 23:59.
27/03/2024 03:59

Decorrido prazo de SHP BRASIL EIRELI em 26/03/2024 23:59.
14/03/2024 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2024 02:52

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VEFDF 2ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0758942-95.2022.8.07.0016 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SHP BRASIL EIRELI, SHP BRASIL EIRELI SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de SHP BRASIL EIRELI, SHP BRASIL EIRELI, partes já qualificadas nos autos.

A Executada peticionou no ID 144213840, informando que os débitos em cobrança nos presentes autos foram objeto de parcelamento administrativo, antes do ajuizamento da ação executiva.

Instado a se manifestar, o Distrito Federal requereu a extinção do feito, tendo em vista o cancelamento da CDA que instruiu a inicial.

Anexou as telas do SITAF (ID 169283350), com o status do crédito tributário atualizado para a situação: 34 (CANCELADO). É o relatório.

DECIDO.

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso III, do CPC.

Pelo princípio da causalidade, condeno o Distrito Federal ao pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, devendo, se o caso, ser atendido o escalonamento previsto nos incisos do referido parágrafo 3º, no mínimo legal em cada faixa.

Ainda, fundamento a fixação dos honorários no Tema 1076 do STJ, cuja tese foi firmada no julgamento do Recurso Especial 1850512/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos.

Por outro lado, a fração acima fixada deverá ser reduzida pela metade, em atenção ao comando do artigo 90, § 4º, do CPC, considerando-se que o Distrito Federal reconheceu a procedência do pedido e, simultaneamente, promoveu ao cancelamento da(s) CDA(s) em cobrança nestes autos.

Sem custas, dada a isenção legal do ente público.

A Fazenda Pública abriu mão do prazo recursal, bem como renunciou à intimação desta sentença, no entanto, em razão da sua condenação parcial e da indisponibilidade do interesse público, deverá ser intimada.

Não há bens ou direitos pendentes de destinação nos autos.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registrada neste ato.

Intime(m)-se as partes / o(a)(s) Executado(a)(s), por publicação.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/02/2024 23:13

Recebidos os autos
28/02/2024 23:13

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 23:13

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
20/02/2024 15:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
21/08/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 14:35

Recebidos os autos
16/08/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
16/01/2023 07:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/01/2023 07:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara de Execução Fiscal do DF
13/01/2023 08:41

Recebidos os autos
13/01/2023 08:41

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 08:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
20/12/2022 08:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/12/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2022 13:18

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 02:41

Publicado Intimação em 07/12/2022.
07/12/2022 02:40

Publicado Intimação em 07/12/2022.
07/12/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
07/12/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 12:11

Recebidos os autos
05/12/2022 12:11

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 03:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
01/12/2022 21:03

Juntada de Petição de petição
26/11/2022 02:44

Decorrido prazo de SHP BRASIL EIRELI em 25/11/2022 23:59.
24/11/2022 04:14

Decorrido prazo de SHP BRASIL EIRELI em 23/11/2022 23:59.
23/11/2022 16:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/11/2022 09:10

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/11/2022 16:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 15:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/11/2022 08:20

Recebidos os autos
04/11/2022 08:20

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 12:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/11/2022 12:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/11/2022 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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