25/06/2025 14:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
13/06/2025 02:32

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 19:34

Recebidos os autos
11/06/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 19:34

Outras decisões
30/05/2025 15:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/08/2024 02:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
20/06/2024 17:06

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 03:05

Publicado Certidão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:46

Expedição de Certidão.
26/03/2024 19:56

Juntada de Petição de apelação
15/03/2024 12:07

Juntada de Petição de apelação
05/03/2024 03:12

Publicado Sentença em 05/03/2024.
05/03/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SEGUNDA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL – 2ªVEFDF FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ JULIO LEAL FAGUNDES – BLOCO 2 – SMAS – SETOR DE MÚLTIPLAS ATIVIDADES SUL – TRECHO 4 – LOTES 4/6, BLOCO 3, 2º ANDAR, SEM ALA – [email protected].

Horário de funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do processo: 0055890-87.2012.8.07.0015 (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: PRIME HOLDING E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA SENTENÇA PRIME HOLDING E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA opôs Embargos de Declaração no ID 144195930, em face da decisão proferida no ID 133245123, que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Executada.

Apontou como omissão na sentença o fato de ter sido declarada a prescrição intercorrente em face da devedora original, sendo que a decisão em referência, inclusive, transitou em julgado, de forma que de rigor é o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, extinguindo-se não só a pretensão em relação ao devedor original, mas a toda relação material-tributária, relativa ao débito exigido nestes autos.

Afora isso, a empresa PRIME HOLDING E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA trouxe à baila nos presentes embargos a tese de inexigibilidade da dívida em face da Embargante, ao argumento de que não é possível a mera transferência de responsabilidade pela baixa da situação cadastral da devedora originária.

Requereu, assim, o provimento dos embargos, reconhecendo-se a omissão apontada, de forma que seja reformada a decisão embargada para determinar a extinção da Execução Fiscal.

Oportunizada a manifestação da Procuradoria-Geral do DF, o Exequente peticionou no ID 162162180, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração.

Sucinto Relatório.

DECIDO.

De início, a tese de inexigibilidade da dívida em face da Embargante, ao argumento de que não é possível a mera transferência de responsabilidade pela baixa da situação cadastral da devedora originária, se constitui fato novo não abordado na Exceção de Pré-Executividade oposta no ID 112246480, tampouco apreciado na decisão embargada.

Com efeito, não pode ser objeto dos presentes Embargos de Declaração.

Nada obstante, é imperioso destacar que a decisão de ID 19851508, determinando a inclusão da Embargante no polo passivo, encontra-se preclusa.

Superada essa questão, segundo a inteligência do artigo 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

No presente caso, a Embargante, em síntese, requer a declaração da omissão apontada a fim de que a prescrição intercorrente, dantes reconhecida para a devedora originária, seja aproveitada à empresa incluída no polo passivo em razão da decisão que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal.

Com razão, ao meu ver.

O c.

Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o tema, firmando o entendimento de que a prescrição da dívida arguida por um dos sócios, e reconhecida pelo juízo competente, aproveita aos demais devedores solidários.

Vide julgado abaixo colacionado: EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

OCORRÊNCIA.

FAVORECIMENTO AOS DEMAIS RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. 1.

O redirecionamento da execução contra o sócio deve ocorrer no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal.

Precedentes. 2.

Se o pagamento da dívida por um dos sócios favorece aos demais, por igual razão a prescrição da dívida arguida por um dos sócios, e reconhecida pelo juízo competente, aproveita aos demais devedores solidários, nos termos do art. 125 do Código Tributário Nacional e arts. 274 e 275 do Código Civil.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 958.846/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/9/2009, DJe de 30/9/2009).

Urge frisar que a decisão proferida no ID 94860028, na parte em que pronunciou a prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguiu o processo de execução, com relação à executada, UTILIDAD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA – ME, encontra-se preclusa, porquanto dela não houve insurgência das partes.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, a fim de declarar a omissão observada e, assim, REVOGAR a decisão proferida no ID 133245123.

Por consequência, amparada no entendimento jurisprudencial colacionado acima, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade oposta no ID 112246480 para declarar a prescrição intercorrente e DETERMINAR A EXTINÇÃO da Execução Fiscal, com relação à empresa Executada, PRIME HOLDING E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA.

Sem honorários.

Neste sentido, há precedente deste Eg.

TJDFT, de que o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que oferecida Exceção de Pré-Executividade resistida pelo Exequente, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda Pública a responsável pelo ajuizamento da ação de execução.

Vide julgado abaixo colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DIREITO TRIBUTÁRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO ADESIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONTRADIÇÃO.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

RECONHECIMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FAZENDA PÚBLICA.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APLICABILIDADE.

VÍCIO.

INOCORRENTE.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O acórdão analisou o argumento da parte de forma clara e coerente, esclarecendo que embora oferecida Exceção de Pré-executividade resistida pelo embargado, o reconhecimento da prescrição intercorrente não gera automaticamente a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que no caso em análise não foi a responsável pelo ajuizamento da Execução, nem pela não localização dos bens do devedor. 2.

Em que pese o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp repetitivo 1.185.036/PE a respeito da possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em razão do acolhimento de Exceção de Pré-Executividade e extinção da Execução Fiscal, o próprio julgado faz a ressalva de que é necessário a observação do princípio da causalidade. 3.

Pretensão de reexame da causa foge à estreita via dos embargos declaratórios. 4.

Dá-se por prequestionada a matéria apresentada. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1439225, 00020362719928070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 8/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sem custas, ante a isenção legal de que goza o ente público.

Não há bens ou direitos pendentes de destinação nos autos.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição do feito, arquivando-se os autos.

Intimem-se as partes.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/03/2024 12:25

Recebidos os autos
01/03/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:25

Declarada decadência ou prescrição
01/03/2024 12:25

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/11/2023 19:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
15/06/2023 16:48

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 19:10

Recebidos os autos
06/06/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 10:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
14/02/2023 03:20

Decorrido prazo de PRIME HOLDING E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA em 13/02/2023 23:59.
05/12/2022 16:13

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2022 02:50

Publicado Certidão em 24/11/2022.
24/11/2022 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
22/11/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 14:39

Juntada de Certidão
10/08/2022 13:45

Recebidos os autos
10/08/2022 13:45

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/08/2022 13:45

Rejeitada a exceção de pré-executividade
10/08/2022 13:45

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2022 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
31/03/2022 00:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.
09/03/2022 13:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2022 23:59:59.
22/02/2022 22:00

Juntada de Petição de petição
12/02/2022 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 11:01

Juntada de Certidão
11/01/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 13:10

Juntada de Certidão
11/01/2022 13:08

Decorrido prazo de PRIME HOLDING E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA em 09/12/2021 23:59:59.
04/01/2022 10:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/12/2021 10:42

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/11/2021 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2021 13:01

Expedição de Mandado.
23/11/2021 16:57

Juntada de Certidão
18/11/2021 19:07

Recebidos os autos
18/11/2021 19:07

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 19:07

Decisão interlocutória - deferimento
19/08/2021 19:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/08/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2021 02:52

Decorrido prazo de UTILIDAD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA - ME em 12/07/2021 23:59:59.
13/07/2021 02:52

Decorrido prazo de PRIME HOLDING E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA em 12/07/2021 23:59:59.
21/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 21/06/2021.
21/06/2021 02:36

Publicado Decisão em 21/06/2021.
19/06/2021 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2021
16/06/2021 21:43

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 18:18

Recebidos os autos
16/06/2021 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito
16/03/2021 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária - PA 14975/2020
02/03/2021 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/02/2021 19:31

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 16:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 16:23

Recebidos os autos
05/02/2021 16:23

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 20:09

Juntada de Certidão
26/09/2020 02:36

Decorrido prazo de PRIME HOLDING E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA em 25/09/2020 23:59:59.
26/09/2020 02:36

Decorrido prazo de UTILIDAD COMERCIO DE MOVEIS E ELETRO LTDA - ME em 25/09/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:43

Publicado Certidão em 22/07/2020.
22/07/2020 02:43

Publicado Certidão em 22/07/2020.
21/07/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2020 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/07/2020 19:51

Juntada de Certidão
16/07/2018 00:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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