17/09/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0734066-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: AMBROZINA AMALIA CORAGEM SAAD, PATRICIA MONTEIRO CORAGEM, DOLOR CORAGEM NETO, TATIANA MARA MONTEIRO CORAGEM, ANA MARIA MARTINS CORAGEM, HELOISA HELENA MARTINS CORAGEM INVENTARIADO(A): HELENA MARIA MARTINS CORAGEM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A jurisprudência é firme no entendimento de que os honorários do advogado contratado para a defesa dos interesses do Espólio podem ser habilitados e pago pelo espólio, desde que a contratação pelo inventariante ocorra mediante aquiescência dos herdeiros e aprovação judicial.

Caso os herdeiros sejam patrocinados por advogados diversos e havendo discordância entre eles em relação ao débito referente aos honorários advocatícios não pode o débito ser arcado pelo espólio.

Neste sentido, o entendimento do eg.

TJDFT: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DISCORDÂNCIA ENTRE HERDEIROS.

PAGAMENTO.

RESERVA DE VALORES.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Os honorários do advogado contratado para a defesa dos interesses do Espólio podem ser habilitados e pago pelo inventário, desde que a contratação pelo inventariante ocorra mediante aquiescência dos herdeiros e aprovação judicial. 2.

Sendo os herdeiros patrocinados por advogados diversos e havendo discordância entre eles em relação ao débito referente aos honorários advocatícios, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de inclusão dos honorários dos patronos das partes como dívidas do falecido e a reserva de valores é medida mais adequada. 3.

Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1716993, 07077261220238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 15/6/2023, publicado no DJE: 27/6/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Do exposto, defiro as impugnações de ID's 241425424 e 241838528, deverá a inventariante retificar o esboço de partilha no prazo de quinze dias.

Sobre o relatado sob o ID 241838528, eventual proposta de compra de bem do espólio deve ser formalmente apresentada nos autos.

Retificado, intimem-se os demais herdeiros.I.

Brasília-DF, 22 de agosto de 2025.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
22/08/2025 19:44

Recebidos os autos
22/08/2025 19:44

Outras decisões
19/08/2025 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
13/08/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 03:32

Decorrido prazo de AMBROZINA AMALIA CORAGEM SAAD em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:51

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
17/07/2025 17:53

Recebidos os autos
17/07/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 19:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
07/07/2025 02:39

Publicado Portaria em 07/07/2025.
06/07/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 21:23

Juntada de portaria
02/07/2025 15:21

Juntada de Petição de impugnação
24/06/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:43

Publicado Portaria em 13/06/2025.
13/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
13/06/2025 02:43

Publicado Ficha de inspeção judicial em 13/06/2025.
13/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 15:09

Juntada de portaria
06/06/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 02:41

Publicado Portaria em 16/05/2025.
16/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 12:12

Juntada de portaria
14/05/2025 09:58

Decorrido prazo de HELOISA HELENA MARTINS CORAGEM em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:58

Decorrido prazo de ANA MARIA MARTINS CORAGEM em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:58

Decorrido prazo de TATIANA MARA MONTEIRO CORAGEM em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:58

Decorrido prazo de DOLOR CORAGEM NETO em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:58

Decorrido prazo de PATRICIA MONTEIRO CORAGEM em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 22:38

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 20:32

Recebidos os autos
19/03/2025 20:32

Outras decisões
17/03/2025 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
14/03/2025 02:38

Decorrido prazo de PATRICIA MONTEIRO CORAGEM em 13/03/2025 23:59.
12/03/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:32

Publicado Portaria em 06/03/2025.
07/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 14:09

Juntada de portaria
26/02/2025 21:21

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 02:40

Publicado Portaria em 19/02/2025.
18/02/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
14/02/2025 15:09

Juntada de portaria
11/02/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:13

Publicado Portaria em 21/01/2025.
22/01/2025 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/01/2025
07/01/2025 00:00

Intimação

PORTARIA Processo nº0734066-42.2023.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma.

Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica o(a) inventariante intimado(a) a cumprir as determinações precedentes, no prazo de 15 dias.

Brasília, 4 de janeiro de 2025.

EDNA HOZANA DE OLIVEIRA NUNES Diretor de Secretaria
04/01/2025 15:04

Juntada de portaria
18/12/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de HELOISA HELENA MARTINS CORAGEM em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de ANA MARIA MARTINS CORAGEM em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de TATIANA MARA MONTEIRO CORAGEM em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de DOLOR CORAGEM NETO em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de PATRICIA MONTEIRO CORAGEM em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 02:27

Decorrido prazo de AMBROZINA AMALIA CORAGEM SAAD em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:22

Publicado Decisão em 17/10/2024.
16/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0734066-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: AMBROZINA AMALIA CORAGEM SAAD, PATRICIA MONTEIRO CORAGEM, DOLOR CORAGEM NETO, TATIANA MARA MONTEIRO CORAGEM, ANA MARIA MARTINS CORAGEM, HELOISA HELENA MARTINS CORAGEM INVENTARIADO(A): HELENA MARIA MARTINS CORAGEM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se do inventário dos bens deixados por HELENA MARIA MARTINS CORAGEM, falecida na cidade de Brasília/DF, na data de 12/06/2023.

Na petição de ID 211502486, MARIA BEATRIZ MONTEIRO CORAGEM, viúva de DOLOR CORAGEM JÚNIOR, irmão falecido da autora da herança, requer Habilitação como Herdeira Meeira.

A inventariante, na petição de ID 213706305, requer o indeferimento do pedido de habilitação da viúva, bem como que seja condenada em litigância de má-fé.

Relatei.

Decido.

Preceitua o art. 1.840 do CC: "Art. 1.840.

Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos." Por expressa previsão legal, o direito de representação na sucessão de colaterais se faz somente aos filhos de irmãos.

Nesse sentido, o entendimento do C.

STJ, conforme aresto a seguir transcrito: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

SÚMULA 568/STJ.1.

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o direito de representação, na sucessão colateral, por expressa disposição legal, está limitado aos filhos dos irmãos.Precedentes.2.

Agravo interno desprovido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.851.078/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 21/10/2020.)" Portanto, do exposto, indefiro o pedido de habilitação, contido na petição de ID 211502486, solicitado por MARIA BEATRIZ MONTEIRO CORAGEM.

Indefiro o pedido de condenação em litigância de má-fé, como requerido pela inventariante, uma vez que a falsa percepção sobre direito que se mostra não existir, não é motivo suficiente para a condenação na referida reprimenda.Além disso, inexiste na conduta da peticionante as causas elencadas no art. 80 do CPC.

Aguarde-se o prazo para a venda do bem do espólio, como deferido pela decisão de ID 208760953..I.

Brasília-DF, 11 de outubro de 2024.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
11/10/2024 18:28

Recebidos os autos
11/10/2024 18:28

Outras decisões
08/10/2024 22:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
07/10/2024 23:13

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
25/09/2024 15:09

Recebidos os autos
25/09/2024 15:09

Outras decisões
23/09/2024 08:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
19/09/2024 10:05

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/09/2024 02:18

Publicado Portaria em 19/09/2024.
18/09/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

PORTARIA Processo nº 0734066-42.2023.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma.

Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica(m) o(a)(s) requerente(s) intimado(a)(s) da expedição do alvará de ID 209675774.

Venha a prestação de contas no prazo de 60 (sessenta dias).

Brasília/DF, 16 de setembro de 2024.

JULIANA DE JESUS PEREIRA MAGALHAES Servidor Geral
16/09/2024 14:18

Juntada de portaria
09/09/2024 02:25

Expedição de Alvará.
05/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/09/2024.
05/09/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/09/2024.
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0734066-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: AMBROZINA AMALIA CORAGEM SAAD, PATRICIA MONTEIRO CORAGEM, DOLOR CORAGEM NETO, TATIANA MARA MONTEIRO CORAGEM, ANA MARIA MARTINS CORAGEM, HELOISA HELENA MARTINS CORAGEM INVENTARIADO(A): HELENA MARIA MARTINS CORAGEM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da concordância dos herdeiros, autorizo a venda do imóvel de Matricula 88564 do Cartório do 1º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID201168703), pelo valor mínimo liquido de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), já abatidos impostos e encargos.

Expeça-se alvará.

Depositado o valor integral da venda em conta vinculada a estes autos, sob pena de ineficácia do negócio jurídico, autorizo a expedição de alvará de transferência para o comprador.

Concedo o prazo de sessenta dias para a prestação de contas.I.

Brasília-DF, 31 de agosto de 2024.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
31/08/2024 12:37

Recebidos os autos
31/08/2024 12:37

Outras decisões
23/08/2024 19:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de AMBROZINA AMALIA CORAGEM SAAD em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:17

Decorrido prazo de AMBROZINA AMALIA CORAGEM SAAD em 21/08/2024 23:59.
16/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:22

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:19

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0734066-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: AMBROZINA AMALIA CORAGEM SAAD, PATRICIA MONTEIRO CORAGEM, DOLOR CORAGEM NETO, TATIANA MARA MONTEIRO CORAGEM, ANA MARIA MARTINS CORAGEM, HELOISA HELENA MARTINS CORAGEM INVENTARIADO(A): HELENA MARIA MARTINS CORAGEM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A inventariante requereu autorização para venda do imóvel objeto do presente inventário a fim de possibilitar o pagamento do ITCD (ID 184105553).

Determinada a juntada de avaliação do imóvel (ID 186983553).

Juntadas as avaliações ao ID 190062115.

A avaliação do imóvel variou de R$ 949.516,00 (novecentos e quarenta e nove mil e quinhentos e dezesseis reais) a R$ 3.525.000,00 (três milhões, quinhentos e vinte e cinco mil reais).

A herdeira HELOISA HELENA MARTINS CORAGEM apresentou laudo de avaliação do imóvel em que o bem foi avaliado em R$ 4.500.000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais).

Os herdeiros PATRICIA MONTEIRO CORAGEM, DOLOR CORAGEM NETO, TATIANA MARA MONTEIRO CORAGEM concordaram com as avaliações juntadas pela inventariante e impugnaram a avaliação juntada por HELOISA HELENA MARTINS CORAGEM (ID 191562631).

HELOISA HELENA MARTINS CORAGEM impugnou a venda do im[ovel informando haver quitado os débitos do espólio (ID 198185172).

A inventariante requereu fosse fixado o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) como o mínimo para venda. É O RELATO DO NECESSÁRIO.

Conforme dispõe o artigo 619, Inc.

I, do Código de Processo Civil (CPC), o inventariante pode alienar bens do espólio desde que ouvidos os interessados e com autorização judicial.

Com isso depreende-se do citado artigo que, para deferimento do pedido de venda de bens do espólio, deve ser analisada se existe justificativa plausível com a qual concorde todos os interessados.

No presente caso, verifico que a herdeira HELOISA HELENA MARTINS CORAGEM impugnou o pedido de venda e informou eventual venda deveria ocorrer pelo valor da avaliação.

Ocorre que não houve concordância dos herdeiros quanto ao preço mínimo de venda.

Em que pese ter a herdeira HELOISA HELENA MARTINS CORAGEM pago os débitos tributados que incidiam sobre o imóvel objeto do inventário, verifico que não foi pago o ITCD, sendo necessário que este seja quitado para homologação da partilha.

ANTE O EXPOSTO, intimem-se os herdeiros para que , no prazo de 15 dias, juntem comprovante de pagamento do ITCD ou, caso seja necessário a venda do bem do espólio para quitação do imposto, para que informem se concordam com o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) como sendo o mínimo para venda do imóvel.

Comprovado o pagamento do ITCD, dê-se vista a Fazenda Pública.

Manifestando-se os herdeiros quanto ao preço mínimo para venda do imóvel, sem comprovação do pagamento do ITCD, tornem-me conclusos para análise do pedido de venda do imóvel.

Intimem-se.

Brasília-DF, 25 de julho de 2024.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
29/07/2024 15:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/07/2024 16:42

Recebidos os autos
26/07/2024 16:42

Outras decisões
15/07/2024 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
04/07/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 16:11

Juntada de Certidão
27/06/2024 16:50

Expedição de Ofício.
27/06/2024 02:39

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
22/06/2024 10:57

Recebidos os autos
22/06/2024 10:57

Outras decisões
20/06/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
14/06/2024 06:05

Decorrido prazo de PATRICIA MONTEIRO CORAGEM em 13/06/2024 23:59.
27/05/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:22

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:56

Recebidos os autos
17/05/2024 13:56

Outras decisões
15/05/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
15/05/2024 16:42

Juntada de Certidão
07/05/2024 09:39

Juntada de Certidão
30/04/2024 17:48

Expedição de Ofício.
29/04/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 25/04/2024.
25/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
24/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0734066-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: AMBROZINA AMALIA CORAGEM SAAD, PATRICIA MONTEIRO CORAGEM, DOLOR CORAGEM NETO, TATIANA MARA MONTEIRO CORAGEM, ANA MARIA MARTINS CORAGEM, HELOISA HELENA MARTINS CORAGEM INVENTARIADO(A): HELENA MARIA MARTINS CORAGEM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oficie-se o SICOOB UNICENTRO ag. 5004-0 para que informe sobre as duas contas capitais não informadas no Ofício dirigido ao Juízo - Conta Capital 34708428 e Conta Capital 34710015 Baktaran Dog Hotel Ltda, CNPJ, informando-se sobre valores existentes, os quais devem ser depositados em conta vinculada aos autos.

Esclareça a inventariante sobre o gravame que recai sobre o imóvel que se pretende alienar e a forma de baixá-lo.I.

Brasília-DF, 22 de abril de 2024. (Assinado Eletronicamente)
23/04/2024 15:53

Recebidos os autos
23/04/2024 15:52

Outras decisões
22/04/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
16/04/2024 08:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:30

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
05/04/2024 17:51

Recebidos os autos
05/04/2024 17:51

Outras decisões
05/04/2024 07:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
05/04/2024 07:46

Juntada de Certidão
01/04/2024 12:49

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/03/2024 14:58

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 20:23

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 15:45

Juntada de Certidão
29/02/2024 16:10

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:31

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:54

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:25

Juntada de Certidão
22/02/2024 15:32

Expedição de Ofício.
22/02/2024 15:32

Expedição de Ofício.
22/02/2024 02:39

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0734066-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: AMBROZINA AMALIA CORAGEM SAAD, PATRICIA MONTEIRO CORAGEM, DOLOR CORAGEM NETO, TATIANA MARA MONTEIRO CORAGEM, ANA MARIA MARTINS CORAGEM, HELOISA HELENA MARTINS CORAGEM INVENTARIADO(A): HELENA MARIA MARTINS CORAGEM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para que promova as pesquisas determinadas em ID 176933115.

Defiro o requerimento de ID 184105553, e determino que se oficie ao Tribunal de Contas da União – TCU e SICCOB, para que, no prazo de cinco dias, depositem os créditos em favor da inventariada na conta judicial vinculada aos autos.

Para análise do requerimento de ID 184105553, deverá a requerente trazer aos autos 3 (três) avaliações com valores que se pretende alienar o bem imóvel referido em petitório ID 184105553, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as avaliações, digam os demais herdeiros no prazo comum de cinco dias.

Sem prejuízo. manifeste-se a inventariante nos termos do parecer da Fazenda Pública retro.

Atendido, renove-se a vista ao órgão fazendário.

I.

Brasília-DF, Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2024 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
19/02/2024 19:09

Recebidos os autos
19/02/2024 19:09

Deferido em parte o pedido de AMBROZINA AMALIA CORAGEM SAAD - CPF: *21.***.*72-68 (INVENTARIANTE)
05/02/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
15/01/2024 14:11

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:04

Juntada de portaria
18/12/2023 20:40

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 03:50

Decorrido prazo de PATRICIA MONTEIRO CORAGEM em 04/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:44

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 17:40

Recebidos os autos
28/11/2023 17:40

Outras decisões
21/11/2023 12:23

Juntada de Petição de petição
20/11/2023 20:05

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 21:31

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
13/11/2023 15:14

Juntada de Certidão
13/11/2023 14:19

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 02:38

Publicado Decisão em 10/11/2023.
09/11/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
07/11/2023 04:11

Decorrido prazo de AMBROZINA AMALIA CORAGEM SAAD em 06/11/2023 23:59.
06/11/2023 14:00

Recebidos os autos
06/11/2023 14:00

Outras decisões
27/10/2023 17:20

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
17/10/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:52

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
05/10/2023 14:42

Recebidos os autos
05/10/2023 14:42

Outras decisões
02/10/2023 02:35

Publicado Decisão em 02/10/2023.
01/10/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
29/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0734066-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: AMBROZINA AMALIA CORAGEM SAAD, PATRICIA MONTEIRO CORAGEM, DOLOR CORAGEM NETO, TATIANA MARA MONTEIRO CORAGEM, ANA MARIA MARTINS CORAGEM INVENTARIADO(A): HELENA MARIA MARTINS CORAGEM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro a habilitação requerida em ID 173063244.

Manifeste-se a inventariante sobre o peticionado em ID 173063244, no prazo de cinco dias.

Digam as partes sobre as primeiras declarações, no prazo comum de quinze dias.

Intime-se a Fazenda Pública, nos termos do art. 626, do CPC.

I.

Brasília-DF, Terça-feira, 26 de Setembro de 2023 SIMONE GARCIA PENA Juíza de Direito Substituta
28/09/2023 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
28/09/2023 09:37

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 16:15

Recebidos os autos
26/09/2023 16:15

Outras decisões
25/09/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
19/09/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 01:54

Decorrido prazo de PATRICIA MONTEIRO CORAGEM em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 03:04

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 03:24

Decorrido prazo de AMBROZINA AMALIA CORAGEM SAAD em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0734066-42.2023.8.07.0016 Classe judicial: INVENTÁRIO (39) HERDEIRO: AMBROZINA AMALIA CORAGEM SAAD, PATRICIA MONTEIRO CORAGEM, DOLOR CORAGEM NETO, TATIANA MARA MONTEIRO CORAGEM, ANA MARIA MARTINS CORAGEM INVENTARIADO(A): HELENA MARIA MARTINS CORAGEM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Defiro o prazo adicional de 15 (quinze) dias para a juntada requerida em ID 168768588.

Quanto aos requerimentos de ID 168987954, deixo para analisar após a apresentação das primeiras declarações prestadas pela inventariante.

I.

Brasília-DF, 22 de Agosto de 2023 ANA MARIA GONCALVES LOUZADA Juíza de Direito
22/08/2023 15:05

Recebidos os autos
22/08/2023 15:05

Outras decisões
17/08/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
16/08/2023 11:38

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 17:25

Recebidos os autos
02/08/2023 17:25

Outras decisões
27/07/2023 01:06

Decorrido prazo de AMBROZINA AMALIA CORAGEM SAAD em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
25/07/2023 18:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
22/07/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:37

Publicado Portaria em 21/07/2023.
21/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

PORTARIA Processo nº 0734066-42.2023.8.07.0016 Conforme portaria nº 02, de 06/03/2018, deste Juízo, a Exma.

Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília conferiu-me poderes para proferir a seguinte determinação: Fica o(a) patrono(a) do(a) inventariante intimado(a) a imprimir, por seus próprios meios, o TERMO expedido, bem como a anexá-lo novamente aos autos, após a devida assinatura, ficando o patrono da causa responsável por colher a assinatura pessoalmente, atestando sua veracidade, no prazo de 05 (cinco) dias.

Brasília/DF, 19 de julho de 2023.

JULIANA DE JESUS PEREIRA MAGALHAES Servidor Geral
19/07/2023 15:26

Juntada de portaria
19/07/2023 15:26

Expedição de Termo.
19/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 19/07/2023.
19/07/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023
14/07/2023 17:15

Recebidos os autos
14/07/2023 17:15

Outras decisões
06/07/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MARIA GONCALVES LOUZADA
05/07/2023 00:34

Publicado Decisão em 05/07/2023.
05/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
29/06/2023 22:33

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
29/06/2023 15:47

Recebidos os autos
29/06/2023 15:47

Determinada a emenda à inicial
29/06/2023 15:47

Deferido em parte o pedido de AMBROZINA AMALIA CORAGEM SAAD - CPF: *21.***.*72-68 (HERDEIRO)
27/06/2023 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
26/06/2023 15:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/06/2023 14:09

Recebidos os autos
26/06/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2023 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Vídeo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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