27/04/2024 19:57

Arquivado Definitivamente
27/04/2024 19:56

Transitado em Julgado em 20/04/2024
03/04/2024 03:55

Decorrido prazo de ELIANE DE ARAUJO DANTAS em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:55

Decorrido prazo de HORUS TELECOMUNICACOES LTDA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0028756-25.2015.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: HORUS TELECOMUNICACOES LTDA EXECUTADO: ELIANE DE ARAUJO DANTAS - ME REPRESENTANTE LEGAL: ELIANE DE ARAUJO DANTAS SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 44146362, na data de 06/09/2019).

A presente está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

Os títulos executivos que fundamentam a presente execução são duplicatas (ID 31166388, p. 18), cuja prescrição é de 3 anos ( art. 18 , inciso I, da Lei 5.474 /68).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 31/10/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Sem ônus para as partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Assinado Digitalmente
05/03/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 19:07

Recebidos os autos
04/03/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 19:07

Declarada decadência ou prescrição
22/02/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/02/2024 15:14

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:09

Decorrido prazo de HORUS TELECOMUNICACOES LTDA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:09

Decorrido prazo de ELIANE DE ARAUJO DANTAS em 02/02/2024 23:59.
15/12/2023 14:54

Recebidos os autos
15/12/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
12/12/2023 03:11

Publicado Certidão em 12/12/2023.
12/12/2023 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
11/12/2023 20:11

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 12:39

Expedição de Certidão.
07/12/2023 12:37

Processo Desarquivado
31/08/2022 15:39

Arquivado Provisoramente
24/08/2022 04:07

Processo Desarquivado
23/08/2022 16:24

Juntada de Petição de substabelecimento
30/09/2020 18:03

Arquivado Provisoramente
30/09/2020 18:03

Expedição de Certidão.
03/10/2019 18:33

Decorrido prazo de HORUS TELECOMUNICACOES LTDA em 02/10/2019 23:59:59.
11/09/2019 02:39

Publicado Decisão em 11/09/2019.
10/09/2019 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 12:17

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2019 13:20

Recebidos os autos
06/09/2019 13:20

Expedição de Outros documentos.
06/09/2019 13:20

Decisão interlocutória - indeferimento
06/09/2019 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/09/2019 18:11

Juntada de Petição de petição
30/08/2019 09:11

Publicado Certidão em 30/08/2019.
29/08/2019 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2019 14:32

Juntada de Certidão
25/06/2019 09:17

Juntada de Certidão
18/05/2019 06:06

Decorrido prazo de HORUS TELECOMUNICACOES LTDA em 16/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 02:28

Publicado Certidão em 24/04/2019.
23/04/2019 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/04/2019 17:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2019 18:51

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 18:50

Juntada de Certidão
29/03/2019 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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