10/07/2024 15:25

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 15:25

Expedição de Certidão.
10/07/2024 15:24

Juntada de Certidão
10/07/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:01

Transitado em Julgado em 09/07/2024
09/07/2024 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 14:56

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:20

Recebidos os autos
04/07/2024 17:20

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/07/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
02/07/2024 15:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 12:53

Expedição de Certidão.
28/06/2024 04:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2024 23:59.
08/05/2024 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 17:05

Transitado em Julgado em 27/02/2024
05/03/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/03/2024 05:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:45

Publicado Ata em 01/03/2024.
29/02/2024 15:34

Juntada de Certidão
29/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Processo n° 0713956-58.2023.8.07.0004 Autor do fato DANIEL JUNIO DA SILVA BRILHANTE (ART. 147 CPB) Promotor de Justiça IBRAHIM JORGE NASSER SAAD Adv/Defensor DRA.

FABIANA SILVA DE OLIVEIRA, OAB/DF 35.530 TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Nesta Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2024, na sala de audiências deste Juizado, pela Dra.

Rachel Adjuto Bontempo Brandão, MMª Juíza de Direito, na presença do representante do Ministério Público e do representante da Defensoria, foi determinada a abertura da audiência nos autos da ação em epígrafe.

Feito o pregão, respondeu a parte autora do fato, COM advogada.

Abertos os trabalhos, a parte foi esclarecida sobre a Transação Penal visto que preenche os requisitos para a oferta do benefício.

Foi garantido à parte autora o direito de entrevista prévia e reservada com sua defesa.

Dada a palavra ao ilustre representante do Ministério Público, assim se manifestou: ““MMª.

Juíza, em face do que dispõe o artigo 76 da Lei 9.099/95 e considerando a inocorrência das hipóteses impeditivas da transação, previstas no § 2º do aludido artigo, ou seja, a presença dos requisitos objetivos e subjetivos, e tendo em vista que consta do Termo Circunstanciado que o(a) suposto(a) autor(a) do fato teria infringido o disposto no artigo mencionado acima, e, ainda, tratando-se de delito cuja ação penal considerada de menor potencial ofensivo e, portanto subsumida à Lei 9.099/95, o Ministério Público propõe a(o) autor(a) do fato a aplicação imediata de pena restritiva de direitos, consistente: na prestação pecuniária no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), podendo ser paga em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) cada, vencendo a primeira até o dia 27/03/2024, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, a ser(em) entregue(s) na entidade cadastrada por esse Juízo: CASA DO MENINO JESUS – Obra das Filhas do Amor de Jesus Cristo – (EQ. 14/18, Área Especial St.

Oeste (Próx.

Vila Roriz) – Gama- F: 3385-6317, 3384-1517; C/C: 5212-4, Ag: 1239-4, Bc Brasil - Contatos: Ir.

Mª Aurimar de A.

Silva, [email protected] – www.casadomeninojesus.org.br)." Consultada, a parte autora do fato ACEITOU a proposta do DD.

Promotor de Justiça.

Em seguida, pela MMª.

Juíza foi proferida a seguinte sentença: “Segundo consta dos presentes autos, a parte autora, supra nominada, teria praticado o fato delituoso acima descrito.

Nesta audiência, o Ministério Público, em forma de transação penal, propôs a aplicação imediata da pena não privativa de liberdade com o pronto encerramento do presente.

Assim, considerando a transação efetivada, aceita pelo (a) autor (a) do fato e secundada pelo seu Defensor, acolho a proposta do Ministério Público, homologo a transação efetivada entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 76, § 4º da lei de regência e aplico a pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária devendo ser cumprida no prazo e local estabelecido acima.

A seguir, A PARTE AUTORA DO FATO FOI ADVERTIDA DE QUE APÓS A REALIZAÇÃO DA DOAÇÃO NAS DATAS ASSINALADAS, DEVERÁ IMEDIATAMENTE JUNTAR NO PROCESSO AS NOTAS FISCAIS E RECIBOS FORNECIDOS PELA INSTITUIÇÃO E CIENTE QUE O DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES ACARRETARÁ O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Foi advertida, ainda, ainda, de que a medida ora imposta não importará em reincidência, nem constará de certidão de antecedentes criminais, entretanto, impedirá o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

Comunique-se ao INI, para os fins dos parágrafos 4º, parte final e 6º, do artigo 76, da Lei nº 9.099/95.

Suspendo o feito durante o prazo para cumprimento da medida transacionada.

Confiro força de ofício à presente ata para apresentação na instituição acima referida.

Satisfeitas as obrigações impostas, dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público para os fins pertinentes.

CONCEDO À ADVOGADA DO AUTOR DO FATO O PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO”.

Sentença proferida em audiência, saindo desta intimadas as partes e os patronos.

Nada mais havendo a consignar, fez-se lavrar a presente ata por mim, Cássia Rodrigues, Secretária de Audiências, firmada e conferida pelos presentes nos termos acima.

A assinatura deste termo será realizada de forma digital pela magistrada, em nome de todos.

RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito
27/02/2024 19:11

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/02/2024 15:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
27/02/2024 19:10

Homologada a Transação Penal
06/12/2023 21:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 18:37

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:36

Expedição de Certidão.
06/12/2023 18:35

Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/02/2024 15:30, 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama.
05/12/2023 16:05

Recebidos os autos
05/12/2023 16:05

Deferido o pedido de Sob sigilo.
01/12/2023 13:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
30/11/2023 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 09:47

Juntada de Certidão
13/11/2023 16:55

Recebidos os autos
13/11/2023 16:55

Deferido o pedido de Sob sigilo.
10/11/2023 14:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
09/11/2023 20:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/11/2023 08:13

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 15:55

Recebidos os autos
08/11/2023 15:55

Outras decisões
06/11/2023 11:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDAO
04/11/2023 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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