02/04/2025 21:45

Arquivado Provisoramente
01/04/2025 03:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA em 31/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
28/02/2025 20:00

Recebidos os autos
28/02/2025 20:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA em 11/02/2025 23:59.
26/01/2025 01:14

Publicado Decisão em 21/01/2025.
09/01/2025 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/01/2025 16:23

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
18/12/2024 13:53

Recebidos os autos
18/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 13:53

Outras decisões
17/12/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
12/12/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA em 04/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 27/11/2024.
26/11/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
21/11/2024 21:04

Juntada de Certidão
14/11/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 29/10/2024.
28/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 16:54

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:17

Publicado Intimação em 28/08/2024.
27/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
21/08/2024 20:07

Juntada de Certidão
09/08/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 02:16

Publicado Intimação em 02/08/2024.
01/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
25/07/2024 17:54

Juntada de Certidão
05/07/2024 14:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/06/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 16:14

Juntada de Certidão
17/06/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:49

Publicado Intimação em 07/06/2024.
06/06/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 18:01

Juntada de Certidão
03/06/2024 14:58

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/05/2024 16:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/05/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 17:37

Juntada de Certidão
15/05/2024 16:24

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/05/2024 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2024 21:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 15:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/05/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 16:47

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
19/04/2024 21:27

Recebidos os autos
19/04/2024 21:27

Outras decisões
01/04/2024 17:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
01/04/2024 13:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 02:40

Publicado Intimação em 07/03/2024.
06/03/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0706052-59.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA EXECUTADO: ROBSON LUIS SOUSA SANTOS, NATHAN CRISLEI SOUZA PIRES SANTOS Decisão COOPERATIVA DE CREDITO DO NORTE E NOROESTE DE MINAS GERAIS LTDA ajuizou a presente ação de execução de título executivo extrajudicial em desfavor de ROBSON LUIS SOUSA SANTOS e NATHAN CRISLEI SOUZA PIRES SANTOS distribuída a este Juízo.

Todavia, os executados residem em endereço englobado pela Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF.

No caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes está sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a execução deve ser processada no foro do domicílio do executado para facilitar a defesa dos seus direitos, na forma do CDC, art. 1.º e art. 6º, inc.

VIII, revestindo-se essas previsões legais de caráter absoluto, a permitir a afirmação da incompetência de ofício, com relativização do entendimento expressa na Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício do direito de direito de defesa.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp 154.265/SP, rel.

Min.

Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Nessa diretriz, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR 17, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício”.

Por fim, a demanda foi proposto de forma totalmente aleatória, pois os executados residem em Samambaia/DF, o exequente tem sede em Paracatu/MG, e o foro de eleição é o da Comarca da Luís Eduardo Magalhães/BA.

Posto isso, declino da competência em favor de uma das varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF.

Preclusa a presente decisão ou havendo renúncia ao prazo recursal, remetam-se os autos ao aludido Juízo.

Publique-se.

Brasília/DF, 4 de março de 2024. * documento assinado eletronicamente
04/03/2024 20:15

Recebidos os autos
04/03/2024 20:15

Declarada incompetência
04/03/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
21/02/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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