01/04/2024 16:17

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 16:16

Transitado em Julgado em 26/03/2024
27/03/2024 04:00

Decorrido prazo de ROBSON SILVEIRA CARVALHO em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:00

Publicado Sentença em 05/03/2024.
04/03/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Vara de Família de Brasília Número do processo: 0747082-63.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROBSON SILVEIRA CARVALHO SENTENÇA Vistos os autos.

Trata-se de ação de prestação de contas proposta pelo curador ROBSON SILVEIRA CARVALHO, relativas ao exercício da curatela de EDSON BORGES DE CARVALHO.

A interdição do(a) curatelado(a) foi decretada nos autos do processo nº 0717266-12.2018.8.07.0016, por este Juízo.

A presente prestação de contas refere-se ao período compreendido entre junho/2023 até 16/08/2023, quando houve o óbito do curatelado.

A petição inicial veio instruída com documentos.

O Ministério Público anexou parecer do seu Setor de Perícias, ID 188240868, e oficiou pela aprovação das contas apresentadas, conforme manifestação de ID 188240867.

Decido.

A prestação de contas constitui dever inarredável de quem exerce a curatela, conforme disposto no artigo 1755 c/c artigo 1774 do Código Civil, competindo ao curador a obrigação de declinar e discriminar as receitas percebidas pelo interditado, bem como as despesas realizadas no período de sua administração, acompanhadas dos documentos comprobatórios, sob pena de ser condenado a restituir ao curatelado os valores gastos pendentes de comprovação.

No presente caso, o(a) curador(a) atendeu adequadamente os comandos legais, pois demonstrou que o(a) interditado(a) percebeu rendimentos no valor de R$ 212.059,55 e teve gastos no valor de R$ 1212.062,87, havendo saldo devedor irrisório no valor de R$ 3,32.

Não havendo impugnação das contas apresentadas e com elas concordando o Ministério Público, com base no parecer técnico emitido pelo órgão, as contas devem ser julgadas boas.

Nesse sentido ensina Álvaro Villaça Azevedo: "Proposta a ação, não havendo impugnação das contas, pelos interessados ou pelo representante do Ministério Público, o juiz aprovará, imediatamente, as contas que forem prestadas ou exigidas."(In Comentários ao Código Civil, Editora Saraiva, São Paulo, 2003, Volume 19, pág.403).

Ressalto que inexiste qualquer indício de irregularidade e que as contas foram objeto de apreciação pelo departamento de perícias do Ministério Público, conforme parecer técnico juntado, cuja conclusão é a seguinte: “ Senhor(a) Promotor(a), como resultado dos trabalhos e diante das considerações acima mencionadas, constatamos a regularidade formal referente à prestação de contas do período de Junho a Agosto de 2023.” Ante o exposto, JULGO BOAS AS CONTAS PRESTADAS, referentes ao período compreendido de junho/2023 até 16/08/2023, conforme arts. 1757, parágrafo único, e 1781, do Código Civil, e, consequentemente, resolvo o processo com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da interdição nº. 0717266-12.2018.8.07.0016.

Após o trânsito em julgado, ausentes outros requerimentos, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta
29/02/2024 19:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:46

Recebidos os autos
29/02/2024 15:46

Julgado procedente o pedido
29/02/2024 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
29/02/2024 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/02/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 08:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2023 19:04

Recebidos os autos
05/09/2023 19:04

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 19:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/09/2023 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
05/09/2023 18:40

Apensado ao processo #Oculto#
05/09/2023 17:35

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
04/09/2023 18:27

Recebidos os autos
04/09/2023 18:27

Acolhida a exceção de Incompetência
29/08/2023 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
29/08/2023 11:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/08/2023 17:19

Recebidos os autos
28/08/2023 17:19

Determinada a emenda à inicial
22/08/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
22/08/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
01/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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