31/05/2024 08:28

Arquivado Definitivamente
31/05/2024 08:27

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 15:10

Expedição de Ofício.
28/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:48

Expedição de Ofício.
24/05/2024 15:20

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:15

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 14:17

Juntada de Certidão
21/05/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/05/2024 04:27

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 02:50

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 13:26

Recebidos os autos
13/05/2024 13:26

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
30/04/2024 15:13

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:21

Transitado em Julgado em 29/04/2024
01/04/2024 16:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2024 04:29

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 16:18

Juntada de Certidão
20/03/2024 14:54

Expedição de Carta.
20/03/2024 02:50

Publicado Sentença em 20/03/2024.
20/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0101380-19.2008.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: REGINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO SENTENÇA A representante do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia aditamento à denúncia em desfavor de REGINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a autoria do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

A conduta delitiva foi narrada nos seguintes termos, id. 80576693: No dia 25 (vinte e cinco) de outubro de 2007, no Aeroporto Internacional de Brasília, a denunciada trazia consigo, dentro de sua mala, para fins de difusão ilícita, três pacotes dentro de sacos plásticos e bexigas, envoltas em café, contendo 6.160g (seis quilos, cento e sessenta gramas) de cocaína, droga oriunda de Rio Branco/AC.

O denunciado Reginaldo, por sua vez, era o proprietário da droga, tendo-a entregue para a denunciada nesta localidade para que esta a trouxesse para Brasília em troca de recompensa financeira no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A ilustre Defesa apresentou resposta escrita, id. 97337565.

A denúncia foi recebida em 03 de maio de 2022, sob id. 123299098.

Durante a audiência instrução, foi ouvida a testemunha MÁRCIA AYAN FERREIRA.

Passou-se, por fim, ao interrogatório do acusado.

Na mesma oportunidade, encerada a instrução, as partes nada requereram, tendo em alegações finais orais, ambas se manifestado pela absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, id. 189809832. É o breve relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação penal pública incondicionada, imputando-se ao acusado a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.

Não obstante o conjunto probatório seja formado pelo auto de prisão em flagrante, id. 80576795; laudo de perícia papiloscópica, id. 80576844; laudo preliminar de constatação, id. 80576795; auto de apresentação e apreensão, id. 80576795; relatório final da autoridade policial, id. 80576795; laudo de exame de equipamento computacional – telefone celular, id. 80576818; laudo de exame de substância, id. 80576819, tem-se que a autoria não restou cabalmente comprovada, em Juízo.

O acusado, em Juízo, exerceu o seu direito constitucional ao silêncio.

Com efeito, a testemunha policial MÁRCIA AYAN FERREIRA, em Juízo, disse que, à época dos fatos, trabalhava no Aeroporto Internacional de Brasília, porém, não se recordar dos fatos narrados na exordial, uma vez que o modus operandi narrado na exordial era bem comum em várias ocorrências que participou; que confirma sua assinatura no termo de declarações, bem como as confirma.

Diante de tais considerações, verifica-se que a prova produzida na fase judicial não conduziu a um juízo de certeza idôneo à condenação.

Isto porque, do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em Juízo, não restou comprovado que o acusado tenha qualquer participação nos fatos.

Neste diapasão, considerando que o conjunto probatório não ultrapassou a barreira da mera abstração indiciária, impõe-se a absolvição do acusado por força do princípio do in dubio pro reo.

A esse respeito, junte-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CRIMINAL.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

DESACATO.

CONFLITOS ENTRE RÉU E VÍTIMA.

DEPOIMENTOS EM JUÍZO.

DÚVIDA QUANTO AO CRIME E À DINÂMICA DOS FATOS.

IN DUBIO PRO REO.

ABSOLVIÇÃO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Revelando-se o acervo probatório insuficiente para a condenação do acusado já que presente dúvida acerca da existência, dinâmica e circunstâncias do crime após exame dos depoimentos judiciais colhidos, impõe-se a absolvição, pela consagração do princípio da presunção de inocência e pelo postulado do in dubio pro reo. 2.

Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07000248120208070012 1664600, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 08/02/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 27/02/2023) – grifamos.

DISPOSTIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para ABSOLVER REGINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO, da prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas.

Em relação às porções de substâncias entorpecentes e demais objetos, descritos nos itens 1 a 5, do AAA de id. 80576795, determino a incineração/destruição na totalidade, caso ainda não tenham sido destruídos.

No que se refere aparelho celular descrito no item 6, do referido AAA de id. 80576795, decreto o seu perdimento, em favor da União e, por conseguinte, o encaminhamento à SENAD.

Caso o valor do telefone não justifique a movimentação estatal, fica, desde já determinada a destruição.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se as comunicações e anotações necessárias, inclusive ao INI.

Após, arquive-se, na forma do disposto na Portaria GC n.º 61, de 29/06/2010.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

E.

Brasília – DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
18/03/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 13:12

Recebidos os autos
18/03/2024 13:12

Julgado improcedente o pedido
18/03/2024 08:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
14/03/2024 18:28

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
14/03/2024 18:27

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 18:26

Juntada de ata
12/03/2024 23:23

Juntada de Certidão
01/03/2024 16:20

Juntada de Certidão
01/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 01/03/2024.
01/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 22:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/02/2024 07:50

Expedição de Carta.
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARENTODF 2ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0101380-19.2008.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: REGINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito TIAGO PINTO OLIVEIRA, titular desta 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, fica designado o dia 13/03/2024 14:00 para a realização da Audiência por Videoconferência.

No dia e hora indicados as partes deverão acessar a Sala de Audiências Virtual por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTNhYjJiMzktZGRmYi00OTM4LTg1ZDItYTM4MzAyNzljNDI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a1057fe0-427f-411b-9ab9-8600d60214dc%22%7d.

BRASÍLIA/ DF, 7 de dezembro de 2023.

BRUNO CANDEIRA NUNES 2ª Vara de Entorpecentes do DF / Cartório / Servidor Geral
28/02/2024 20:25

Expedição de Ofício.
28/02/2024 12:34

Expedição de Ofício.
28/02/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 13:29

Expedição de Certidão.
07/12/2023 13:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 14:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/12/2023 17:49

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 10:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
01/12/2023 02:37

Publicado Certidão em 01/12/2023.
30/11/2023 23:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/11/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
28/11/2023 18:24

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 18:24

Expedição de Certidão.
03/11/2023 15:21

Juntada de Certidão
03/11/2023 15:08

Expedição de Ofício.
02/11/2023 12:44

Expedição de Certidão.
11/10/2023 03:43

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 10/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:48

Publicado Certidão em 05/10/2023.
04/10/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
27/09/2023 15:14

Expedição de Certidão.
27/09/2023 15:09

Juntada de Certidão
01/09/2023 15:21

Juntada de Certidão
01/09/2023 08:47

Expedição de Carta.
30/08/2023 00:18

Publicado Certidão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
25/08/2023 18:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 16:19

Juntada de Certidão
25/08/2023 16:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/12/2023 10:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/08/2023 16:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/08/2023 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
25/08/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 18:53

Expedição de Ata.
14/08/2023 08:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/08/2023 12:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/08/2023 19:39

Juntada de Certidão
07/08/2023 19:33

Juntada de Ofício
09/05/2023 13:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 15:42

Juntada de Certidão
14/04/2023 15:57

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:02

Expedição de Carta.
03/04/2023 23:47

Juntada de Certidão
22/03/2023 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/03/2023 19:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 19:09

Expedição de Certidão.
17/03/2023 19:05

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:25

Juntada de Certidão
30/01/2023 16:35

Juntada de Certidão
25/01/2023 13:31

Juntada de Certidão
19/01/2023 18:27

Juntada de Certidão
19/12/2022 23:38

Expedição de Ofício.
19/12/2022 23:36

Expedição de Carta.
19/12/2022 14:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2023 15:30, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
16/12/2022 21:08

Expedição de Ata.
13/12/2022 21:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2022 17:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/12/2022 21:19

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/12/2022 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/12/2022 19:42

Juntada de Certidão
06/12/2022 02:37

Expedição de Ofício.
14/05/2022 00:20

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 13/05/2022 23:59:59.
06/05/2022 00:10

Publicado Decisão em 06/05/2022.
05/05/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
04/05/2022 17:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2022 22:10

Expedição de Outros documentos.
03/05/2022 22:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/12/2022 17:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
03/05/2022 00:41

Recebidos os autos
03/05/2022 00:41

Recebida a denúncia contra REGINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO - CPF: *03.***.*74-03 (REU)
01/04/2022 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
12/11/2021 15:37

Juntada de Certidão
12/11/2021 15:24

Expedição de Ofício.
10/11/2021 13:40

Recebidos os autos
10/11/2021 13:40

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 10:10

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
09/11/2021 10:03

Juntada de Certidão
10/08/2021 02:56

Decorrido prazo de REGINALDO RODRIGUES DO NASCIMENTO em 09/08/2021 23:59:59.
04/08/2021 02:32

Publicado Certidão em 04/08/2021.
03/08/2021 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
26/07/2021 17:18

Juntada de Certidão
13/07/2021 15:47

Juntada de Certidão
13/07/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 12:18

Juntada de Petição de petição
01/07/2021 20:07

Juntada de Certidão
01/07/2021 19:00

Expedição de Carta.
01/07/2021 17:35

Juntada de Alvará de soltura
01/07/2021 16:12

Recebidos os autos
01/07/2021 16:12

Outras decisões
30/06/2021 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EVANDRO MOREIRA DA SILVA
29/06/2021 12:14

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 02:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 28/06/2021 23:59:59.
14/06/2021 14:38

Desentranhamento
14/06/2021 14:29

Juntada de Certidão
10/06/2021 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 17:12

Juntada de Certidão
04/06/2021 16:49

Juntada de Certidão
03/06/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
01/06/2021 13:33

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 31/05/2021 23:59:59.
30/05/2021 06:34

Juntada de Certidão
30/05/2021 06:28

Expedição de Ofício.
28/05/2021 14:51

Juntada de Certidão
27/05/2021 13:52

Juntada de Certidão
25/05/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/05/2021 23:12

Recebidos os autos
24/05/2021 23:12

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 15:45

Juntada de Certidão
19/05/2021 18:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) LEA MARTINS SALES CIARLINI
19/05/2021 18:48

Juntada de Certidão
17/05/2021 11:28

Juntada de Certidão
13/05/2021 18:30

Juntada de Certidão
12/04/2021 19:52

Juntada de Petição de manifestação
29/03/2021 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/03/2021 16:57

Juntada de Certidão
26/03/2021 16:39

Expedição de Carta.
26/03/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
26/03/2021 16:27

Expedição de Certidão.
26/03/2021 14:36

Juntada de Certidão
26/03/2021 14:19

Juntada de Certidão
03/01/2021 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2021

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ajuizamento: 02/02/2024 12:55

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