TJDFT - 0733576-68.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Mario-Zam Belmiro Rosa

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Polo Ativo

Partes

HELENA DA SILVA CARMELINI

CPF *18.***.*59-81

Advogados

ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO

OAB: 33384/DF

CPF *31.***.*44-68

JOSE WILAMIS DA SILVA

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

NATJUS/TJDFT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2024 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2024 17:32

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 18:54

    Transitado em Julgado em 24/04/2024

  • 25/04/2024 19:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

  • 25/04/2024 19:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/04/2024 23:59.

  • 07/03/2024 17:52

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 01/03/2024 02:19

    Publicado Ementa em 01/03/2024.

  • 01/03/2024 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

  • 29/02/2024 00:00

    Intimação

    CONSTITUCIONAL.

    ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO.

    FÓRMULA ESPECIAL DE LEITE.

    ALIMENTO.

    NÃO INCLUSÃO EM ATO NORMATIVO DO SUS. ÚNICO TRATAMENTO EFICAZ.

    RELATÓRIO MÉDICO.

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    DEVER DE FORNECER.

    TEMA 106/STJ.

    REQUISITOS CUMULATIVOS.

    PREENCHIMENTO. 1. É consabido que a saúde é direito de todos e que é dever do Estado garantir os meios necessários à sua promoção, proteção e recuperação, tal como proclama o artigo 196 da Constituição da República. 2.

    O fato de determinado fármaco (ou fórmula alimentar) não estar disponível na rede pública de saúde ou, ainda, não figurar no rol dos medicamentos padronizados, não exonera automaticamente a Administração Pública de fornecê-lo ao portador de doença que não possua recursos financeiros para adquiri-lo, caso seja este o único tratamento eficaz, consoante recomendação médica, e tenha o postulante demonstrado o preenchimento dos requisitos estabelecidos no precedente vinculante sob o Tema 106/STJ. 3.

    A medida de urgência encontra amparo quando os relatórios e demais documentos médicos apontam, por exemplo, que o tratamento pelo medicamento/fórmula NOVAMIL RICE é o mais indicado para melhora do estado de saúde da parte usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), a qual muito provavelmente será prejudicada em sua subsistência no caso de demora na prestação jurisdicional. 4.

    Mantém-se, portanto, a premissa de que compete ao médico, não ao Poder Público, de maneira genérica, ou seja, sem uma solução minimamente eficaz, dizer qual o tratamento mais indicado ao paciente. 5.

    Agravo de instrumento provido.

    Agravo interno julgado prejudicado.

  • 28/02/2024 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 23:01

    Conhecido o recurso de H. D. S. C. - CPF: *18.***.*59-81 (AGRAVANTE) e provido

  • 23/02/2024 19:50

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 14/12/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 12:35

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 13/12/2023 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 16:13

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 07/12/2023 13:09

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 17:20

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 25/11/2023 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.

  • 23/10/2023 02:17

    Publicado Decisão em 23/10/2023.

  • 21/10/2023 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

  • 19/10/2023 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 10:00

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 19:09

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 19:09

    Deferido o pedido de

  • 17/10/2023 16:43

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 02:15

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/10/2023 23:59.

  • 10/10/2023 17:35

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 10/10/2023 12:14

    Juntada de Petição de petição

  • 26/09/2023 02:17

    Publicado Ato Ordinatório em 26/09/2023.

  • 25/09/2023 02:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

  • 21/09/2023 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 17:16

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 17:15

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/09/2023 11:16

    Juntada de Petição de manifestação do mpdft

  • 20/09/2023 18:39

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 20/09/2023 18:32

    Juntada de Petição de impugnação

  • 19/09/2023 00:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2023 00:13

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2023 02:16

    Decorrido prazo de HELENA DA SILVA CARMELINI em 15/09/2023 23:59.

  • 14/09/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 13:45

    Juntada de ato ordinatório

  • 12/09/2023 12:57

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 12/09/2023 00:06

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/09/2023 23:59.

  • 11/09/2023 19:49

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 19:49

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 24/08/2023 00:06

    Publicado Ato Ordinatório em 24/08/2023.

  • 23/08/2023 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

  • 22/08/2023 02:16

    Publicado Decisão em 22/08/2023.

  • 21/08/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 21/08/2023 13:29

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/08/2023 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

  • 18/08/2023 20:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/08/2023 15:49

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

  • 18/08/2023 15:32

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 17/08/2023 18:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2023 17:27

    Expedição de Ofício.

  • 17/08/2023 11:17

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/08/2023 21:34

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 21:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível

  • 15/08/2023 20:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 15/08/2023 20:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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