TJDFT - 0708001-35.2022.8.07.0019

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri do Recanto das Emas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO LUCIO LOPES DA COSTA

CPF *97.***.*34-72

LUZIA ROSA DE LIMA

CPF *46.***.*65-68

Advogados

CLAYSER ALLEXSANDER DE SOUZA NORONHA

OAB: 62776/DF

CPF *51.***.*78-79

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 16:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2025 14:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/05/2025 11:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2025 11:32

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2025 20:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2025 12:33

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2025 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2025 14:14

    Expedição de Carta.

  • 26/12/2024 18:20

    Recebidos os autos

  • 26/12/2024 18:20

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

  • 06/12/2024 11:00

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 06/12/2024 11:00

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 17:36

    Recebidos os autos

  • 25/11/2024 17:36

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

  • 19/11/2024 17:31

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 19/11/2024 17:30

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2024 17:23

    Transitado em Julgado em 24/10/2024

  • 13/11/2024 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 19:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2024 02:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/10/2024 23:59.

  • 26/10/2024 02:42

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2024 23:59.

  • 24/10/2024 20:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2024 02:20

    Publicado Sentença em 18/10/2024.

  • 18/10/2024 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

  • 16/10/2024 20:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2024 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 14:54

    Juntada de termo

  • 15/10/2024 11:12

    Recebidos os autos

  • 15/10/2024 11:12

    Julgado procedente o pedido

  • 01/10/2024 13:15

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

  • 30/09/2024 20:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/09/2024 02:25

    Publicado Ata em 23/09/2024.

  • 20/09/2024 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

  • 18/09/2024 16:26

    Juntada de gravação de audiência

  • 18/09/2024 16:25

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2024 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

  • 18/09/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2024 17:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/09/2024 12:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/09/2024 08:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/09/2024 19:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/09/2024 18:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/09/2024 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 06:09

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/08/2024 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2024 21:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/08/2024 09:12

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2024 10:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 29/07/2024 12:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2024 19:09

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/07/2024 15:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/07/2024 17:22

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 19:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 19:09

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 19:03

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2024 18:21

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2024 17:11

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2024 09:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2024 02:35

    Publicado Certidão em 01/04/2024.

  • 26/03/2024 03:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

  • 25/03/2024 15:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/03/2024 09:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2024 09:20

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2024 09:18

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/09/2024 16:00, Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas.

  • 21/03/2024 03:46

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/03/2024 23:59.

  • 08/03/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 15:52

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/03/2024 15:52

    Desentranhado o documento

  • 08/03/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 17:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2024 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCRTJREM Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Recanto das Emas Telefone: 61 3103- 8309 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0708001-35.2022.8.07.0019 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Polo Passivo: MÁRIO LÚCIO LOPES DA COSTA e LUZIA ROSA DE LIMA DECISÃO Relatório Trata-se de ação penal na qual se imputa ao denunciado MÁRIO LÚCIO LOPES DA COSTA e LUZIA ROSA DE LIMA a prática, em tese, do crime tipificado no artigo 171, § 2º, inciso I, do Código Penal (Denúncia ID 172887596).

    A denúncia foi recebida em 25 de setembro de 2023 (ID 173063282).

    Citação por edital, conforme peças de IDs 179636798, 179636827, 180164376 e 180163093.

    A ré LUZIA constituiu advogado para assisti-la nesta causa e apresentou resposta à acusação, demonstrando sua ciência inequívoca da presente ação penal (ID 188179324).

    O Ministério Público requereu a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional (ID 188093617).

    Vieram os autos conclusos.

    Da suspensão do processo e produção antecipada de provas em relação ao acusado MÁRIO LÚCIO LOPES DA COSTA De início, faço registrar o fato de que, nesta data, foi realizada consulta pelo nome do acusado no sistema prisional local, constatando-se que não se encontra registrado.

    Dito isso, verifica-se que, efetivamente, o referido acusado Mário, citado por edital, não atendeu ao chamamento do juízo nem constituiu advogado, o que, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, autoriza a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, cabendo ao magistrado decidir sobre ainda a produção antecipada de provas e pela decretação da prisão preventiva.

    No que se refere à prisão, não vislumbro qualquer urgência, por ora, a justificar sua decretação.

    Ademais, necessária a lembrança de que, a partir do advento do denominado pacote anticrime - Lei nº 13.964/2019, o magistrado não pode decretar prisão cautelar de ofício.

    Lado outro, considerando a abertura da instrução criminal em relação à corré LUZIA, entendo ser o caso de determinar a produção antecipada de provas, notadamente com o fim de aproveitar os atos processuais que serão produzidos e garantir atendimento ao princípio da economia processual.

    Vale aqui também observar que, dentre as testemunhas arroladas, está um policial civil.

    Esse tipo de profissional é ainda mais sujeito ao esquecimento com o passar do tempo, especialmente por lidarem com inúmeras ocorrências semelhantes, perdendo detalhes essenciais ao deslinde do caso.

    Assim, a produção antecipada se justifica, também, com o objetivo de impedir o perecimento da prova.

    Ante as razões expostas, SUSPENDO o processo e o curso do prazo prescricional, em relação ao acusado MÁRIO LÚCIO LOPES DA COSTA, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal e determino a produção antecipada de provas.

    A suspensão do prazo prescricional durará 12 (doze) anos, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, a partir desta decisão.

    Depois de tal data, se o acusado não comparecer aos autos, a prescrição voltará a fluir pelo tempo que sobejar.

    Contudo, registro, desde já, que o comparecimento do acusado ou de advogado por ele constituído, importará na imediata continuidade da marcha processual e do prazo prescricional.

    A cada 6 (seis) meses, a contar desta data, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para tentativa de localização do acusado.

    Em tempo, com o fim de garantir o contraditório e ampla defesa, NOMEIO a Defensoria Pública para assistir o réu ausente.

    Da organização e saneamento do processo Oferecida a resposta escrita pela Defesa da acusada Luzia Rosa, verifico não ser o caso de absolvição sumária, até mesmo porque as alegações defensivas não se encaixam a quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal - CPP.

    Dessa forma, necessário se faz o prosseguimento da ação penal para poder o juiz, ao final da instrução, confrontar analiticamente as teses aventadas pelas partes com o conjunto probatório colhido, permitindo-lhe, então, prolatar uma decisão judicial justa acerca da questão debatida.

    O processo se encontra regular, não havendo qualquer causa de nulidade.

    RATIFICO, por oportuno, o recebimento da denúncia.

    Cadastre-se a Defensoria Pública para o acusado MÁRIO LÚCIO LOPES DA COSTA.

    Designe-se audiência de produção antecipada de provas e de instrução e julgamento.

    Quanto a esta decisão, intimem-se as Defesas Técnicas e o Ministério Público.

    Cadastre-se esta decisão nos eventos criminais e no SINIC.

    Promova-se juntada da FAP atualizada dos réus.

    Ademais, expeçam-se os documentos necessários para a realização da audiência de instrução e julgamento e antecipação de provas.

    Intimem-se a ré LUZIA, por telefone (indicado na procuração de ID 188179329) a Defesa Técnica, o Ministério Público e as testemunhas arroladas na denúncia e na resposta à acusação, inclusive por carta precatória, se o caso, para a realização da audiência.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO MAGISTRADO

  • 05/03/2024 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 14:35

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 14:35

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/03/2024 14:35

    Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo

  • 28/02/2024 20:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 15:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

  • 28/02/2024 14:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/02/2024 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/02/2024 18:51

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2024 18:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/02/2024 17:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 17:33

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2024 00:11

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2024 11:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/02/2024 14:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/02/2024 17:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/01/2024 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 17:45

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 04:05

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.

  • 01/12/2023 02:47

    Publicado Edital em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 02:47

    Publicado Edital em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 01/12/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 29/11/2023 12:29

    Expedição de Edital.

  • 29/11/2023 12:27

    Expedição de Edital.

  • 27/11/2023 08:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/11/2023 10:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2023 10:26

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2023 09:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 23:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/11/2023 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/11/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 12:48

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2023 11:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 18/11/2023 13:33

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/11/2023 17:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/11/2023 15:50

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2023 10:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/11/2023 10:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/11/2023 23:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/10/2023 12:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/10/2023 06:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/10/2023 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2023 09:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/10/2023 21:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2023 16:09

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2023 14:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/10/2023 22:13

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 22:01

    Expedição de Ofício.

  • 06/10/2023 21:56

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2023 20:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/09/2023 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 15:20

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 25/09/2023 19:38

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 19:38

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 24/09/2023 20:02

    Conclusos para decisão para Juiz(a) VALTER ANDRE DE LIMA BUENO ARAUJO

  • 22/09/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2023 14:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 14:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 31/08/2023 14:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/08/2023 03:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 01:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2023 23:59.

  • 23/05/2023 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 18:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2023 17:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 20:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 20:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2023 08:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/05/2023 08:12

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 01:06

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.

  • 24/02/2023 02:59

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.

  • 27/01/2023 10:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2023 10:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 16:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/01/2023 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/10/2022 12:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2022 12:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2022 13:47

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 15/10/2022 13:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 15:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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