16/10/2024 19:02

Cancelada a Distribuição
16/10/2024 19:01

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE EURÍPEDES DE PAULA RODRIGUES em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE EURÍPEDES DE PAULA RODRIGUES em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:16

Publicado Certidão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 18:24

Recebidos os autos
30/09/2024 18:24

Juntada de Certidão
27/09/2024 18:13

Recebidos os autos
27/09/2024 18:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis.
24/09/2024 14:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/09/2024 14:41

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE EURÍPEDES DE PAULA RODRIGUES em 23/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:29

Recebidos os autos
29/08/2024 14:29

Determinado o cancelamento da distribuição
03/06/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE EURÍPEDES DE PAULA RODRIGUES em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 06/05/2024.
06/05/2024 02:18

Publicado Despacho em 06/05/2024.
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
04/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
30/04/2024 19:18

Recebidos os autos
30/04/2024 19:18

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 12:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
13/03/2024 02:19

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE EURÍPEDES DE PAULA RODRIGUES em 12/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0731315-33.2023.8.07.0000 Classe judicial: AÇÃO RESCISÓRIA (47) REPRESENTANTE LEGAL: FELICIANA PINHEIRO DA ROCHA AUTOR: ESPÓLIO DE EURÍPEDES DE PAULA RODRIGUES REU: CONDOMINIO DA CHACARA 24 DO NUCLEO RURAL PONTE ALTA NORTE D E C I S Ã O Espólio de Eurípedes de Paula Rodrigues ajuizou ação rescisória objetivando desconstituir sentença proferida em cobrança de taxas condominiais no processo nº 0702043-50.2021.8.07.0004, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo demandado a fim de condená-lo ao pagamento “das taxas condominiais descritas na exordial a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465/17 (Isto é, a partir de 12.07.2017), bem como as vincendas até o efetivo pagamento do débito, ex vi do disposto no Art. 323 do CPC, devidamente acrescidas dos juros legais, multa e demais consectários estabelecidos no Estatuto”.

Sustenta que a sentença foi proferida em desconsideração das provas colacionadas aos autos, no sentido de que o imóvel objeto do litígio não pertence ao condomínio.

Requer a concessão da gratuidade judiciária, bem assim a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança das taxas condominiais.

Pugna, ao fim, que o pedido rescisório, fundamentado no “art. 966, inciso VII, do CPC”, seja julgado procedente para que novo julgamento seja realizado.

Saliente-se que, por meio do despacho de ID nº 53372660, determinou-se a intimação do autor para comprovar a afirmada hipossuficiência, ou instruir os autos com prova do pagamento das custas judiciais e da citada caução.

O prazo processual transcorreu integralmente sem manifestação da parte (ID nº 53943281). É o relato do necessário.

Cumpre destacar que, entre as inovações trazidas pelo novel código instrumentário, está a criação de uma seção própria para a gratuidade da justiça, devidamente normatizada entre os artigos 98 a 102, no capítulo destinado aos deveres das partes e seus procuradores.

Observa-se que houve uma ampliação do âmbito de proteção, de forma a resultar em maior tutela à situação jurídica daquele que busca a prestação jurisdicional.

Vale notar, ainda, que, na esteira de precedentes jurisprudenciais, e como leciona o professor Daniel Amorim1, o juiz não está adstrito, obrigatoriamente, a essa presunção e nem depende da parte adversa para afastá-la no caso concreto, desde que haja nos autos elementos que evidenciam o abuso no pedido de concessão da gratuidade.

E, “afastada a presunção o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual”.

Com efeito, o § 2º do art. 99 do CPC estabelece que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Além disso, o § 3º do referido artigo confere presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, como no presente caso.

Com base no entendimento do artigo supracitado e de acordo com o ordenamento jurídico, conclui-se que, para usufruir do benefício da justiça gratuita, mister a comprovação da condição de hipossuficiência.

In casu, o espólio autor requereu a concessão da gratuidade judiciária.

No entanto, a despeito de ter juntado declaração de hipossuficiência, deixou de instruir os autos com prova de que, após o indeferimento do mesmo benefício no processo em que foi proferida a sentença rescindenda (ID nº 116194084 dos autos de referência), houve alteração da situação de fato ali verificada, com outras palavras, que passou a não ostentar patrimônio suficiente para solver as despesas processuais e, além disso, suportar o recolhimento da caução prevista no art. 968, inciso II, do CPC.

Cabe destacar que, intimado para comprovar a afirmada situação de miserabilidade, o requerente deixou transcorreu integralmente o prazo processual.

Dessa forma, indefiro a gratuidade judiciária, determinando ao autor, no prazo de cinco (5) dias, o recolhimento das custas iniciais e da caução prevista no art. 968, inciso II, do CPC, sob pena de não o fazendo, ver cancelada a distribuição (art. 290, do CPC).

Publique-se.

Brasília, DF, em 29 de fevereiro de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
29/02/2024 19:29

Recebidos os autos
29/02/2024 19:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ESPÓLIO DE EURÍPEDES DE PAULA RODRIGUES (AUTOR).
19/02/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE EURÍPEDES DE PAULA RODRIGUES em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:38

Publicado Despacho em 21/11/2023.
21/11/2023 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 16:26

Recebidos os autos
17/11/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 15:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
09/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE EURÍPEDES DE PAULA RODRIGUES em 08/09/2023 23:59.
31/08/2023 00:07

Publicado Despacho em 31/08/2023.
31/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 14:16

Recebidos os autos
29/08/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
01/08/2023 13:53

Recebidos os autos
01/08/2023 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
01/08/2023 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/08/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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