TJDFT - 0703205-52.2022.8.07.0002

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri de Brazl Ndia

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NADIR REGIS FERREIRA

JESSIKA RAUANE REGIS CARDOSO SOARES

CPF *52.***.*47-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 16:39

    Transitado em Julgado em 28/02/2024

  • 27/06/2025 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2025 22:21

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2025 03:22

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.

  • 05/06/2025 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/06/2025 14:34

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 09:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 05/06/2025 14:05

    Expedição de Ata.

  • 31/05/2025 17:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/05/2025 17:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2025 11:19

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2025 11:17

    Expedição de Ofício.

  • 11/05/2025 11:13

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2025 16:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/01/2025 19:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/01/2025 10:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/12/2024 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2024 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 18:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 09:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 16/10/2024 16:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2024 17:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 17:48

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/10/2024 17:15, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 15/10/2024 09:03

    Expedição de Ata.

  • 14/10/2024 18:57

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 02:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.

  • 25/09/2024 21:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2024 21:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/09/2024 13:27

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2024 13:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/09/2024 15:26

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2024 15:24

    Expedição de Ofício.

  • 07/09/2024 15:21

    Expedição de Mandado.

  • 07/09/2024 15:19

    Expedição de Mandado.

  • 04/09/2024 18:13

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/09/2024 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 11:26

    Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2024 17:15, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 17/07/2024 09:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/07/2024 03:23

    Publicado Certidão em 17/07/2024.

  • 17/07/2024 03:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

  • 15/07/2024 17:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2024 16:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/07/2024 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2024 18:04

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/10/2024 11:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 09/07/2024 19:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2024 17:10

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/07/2024 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2024 20:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 04/07/2024 18:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/06/2024 16:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2024 19:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2024 11:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/05/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 08/05/2024 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2024 10:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/04/2024 08:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 23/04/2024 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2024 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 13:54

    Outras decisões

  • 17/04/2024 19:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 17/04/2024 19:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/04/2024 10:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2024 10:20

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 19:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/03/2024 20:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/03/2024 15:04

    Expedição de Mandado.

  • 09/03/2024 15:01

    Classe Processual alterada de ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 07/03/2024 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 20:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 18:32

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 18:32

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 01/03/2024 19:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 01/03/2024 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 13:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2024 13:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2024 12:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2024 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJUBRZ Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia PROCESSO: 0703205-52.2022.8.07.0002 FEITO: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) ASSUNTO: Furto (3416) INQUÉRITO: 541/2022 AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL INDICIADO: NADIR REGIS FERREIRA, JESSIKA RAUANE REGIS CARDOSO SOARES SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática de crime supostamente cometido por NADIR REGIS FERREIRA.

    A ré entabulou com o Ministério Público um Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, o qual restou homologado por este Juízo no ID 162552270.

    Diante do cumprimento da avença, o Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade dos fatos atribuídos à investigada. É o breve relatório.

    Decido.

    De fato, conforme manifestação do Ministério Público e relatório de evolução e execução de medida, observa-se que foi (foram) cumprida (s) a(s) única(s) condição(ões) estipulada(s) no acordo celebrado entre as partes.

    Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos fatos imputados a NADIR REGIS FERREIRA, nos termos do §13 do art. 28-A do Código de Processo Penal.

    Tendo em vista a ausência de interesse recursal de ambas as partes (Art. 277, parágrafo único, do CPP), opera-se de imediato o trânsito em julgado desta decisão.

    Dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito em relação à investigada Jessika.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, com as comunicações e registros necessários. *documento datado e assinado eletronicamente OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO Juiz de Direito

  • 29/02/2024 18:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 18:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2024 18:35

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 27/02/2024 15:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 26/02/2024 17:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2023 15:47

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 15:47

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 26/09/2023 14:18

    Conclusos para despacho para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 21/09/2023 12:59

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 12:57

    Conclusos para despacho para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 20/09/2023 09:32

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2023 16:03

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 03/07/2023 21:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 15:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 13:13

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 07:09

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 07:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 07:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 20:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 22/06/2023 18:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/06/2023 07:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 07:13

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 12:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 12:36

    Audiência Transação Penal realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/06/2023 09:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 21/06/2023 10:31

    Expedição de Ata.

  • 30/05/2023 00:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/05/2023 15:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/05/2023 07:04

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 07:02

    Expedição de Mandado.

  • 27/04/2023 20:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 17:32

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/04/2023 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 11:00

    Audiência Transação Penal designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/06/2023 09:00, Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia.

  • 20/01/2023 09:35

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/01/2023 11:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2023 18:19

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 18:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2023 18:19

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 10/01/2023 13:22

    Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO

  • 21/12/2022 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2022 12:03

    Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 21/12/2022 11:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/12/2022 11:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/12/2022 11:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/12/2022 03:13

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/12/2022 23:59.

  • 07/11/2022 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 12:14

    Desentranhado o documento

  • 07/11/2022 12:14

    Desentranhado o documento

  • 06/11/2022 20:25

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2022 16:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/10/2022 01:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59:59.

  • 29/09/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 20:01

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 19:32

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 16:26

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2022 10:01

    Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

  • 12/08/2022 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 10:00

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 18:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0707003-66.2023.8.07.0008

Luciana Oliveira dos Santos

Residencial Paranoa Parque - 7 Etapa - Q...

Advogado: Bruno Silveira Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/11/2023 16:36

Exibir Processo

Processo nº 0015099-60.2008.8.07.0001

Eduardo Lucas da Silva Carvalho

Nao Ha

Advogado: Bianca Castro de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2022 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0707316-27.2023.8.07.0008

Residencial Paranoa Parque- 2 Etapa - Qd...

Ivone Oliveira Mattos

Advogado: Jose Alves Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2023 17:56

Exibir Processo

Processo nº 0703917-76.2021.8.07.0002

Instituto Euro Americano de Educacao Cie...

Vanessa Vilhena de Andrade

Advogado: Rogers Cruciol de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/10/2021 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0738846-73.2023.8.07.0000

Isana Carrilho de Araujo

Fundacao Hemocentro de Brasilia - Hemoce...

Advogado: Ubirajara Arrais de Azevedo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/09/2023 12:04

Exibir Processo