30/09/2024 16:25

Arquivado Provisoramente
30/09/2024 16:25

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:54

Recebidos os autos
27/09/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 15:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
27/09/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
26/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 19:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 14:04

Expedição de Certidão.
11/09/2024 18:54

Recebidos os autos
11/09/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 18:54

Outras decisões
10/09/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
10/09/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/08/2024 16:33

Expedição de Mandado.
28/08/2024 17:37

Recebidos os autos
28/08/2024 17:37

Outras decisões
28/08/2024 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
28/08/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 08:38

Recebidos os autos
28/08/2024 08:38

Outras decisões
26/08/2024 20:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
26/08/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 02:18

Decorrido prazo de VANESSA VILHENA DE ANDRADE em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 21/08/2024.
20/08/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
18/08/2024 10:05

Recebidos os autos
18/08/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 10:05

Outras decisões
15/08/2024 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
15/08/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:18

Recebidos os autos
14/08/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:18

Indeferido o pedido de VANESSA VILHENA DE ANDRADE - CPF: *35.***.*72-65 (EXECUTADO)
14/08/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
13/08/2024 17:55

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:24

Expedição de Certidão.
08/08/2024 17:23

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:48

Recebidos os autos
08/08/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:48

Deferido o pedido de VANESSA VILHENA DE ANDRADE - CPF: *35.***.*72-65 (EXECUTADO).
08/08/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
08/08/2024 13:29

Juntada de Certidão
08/08/2024 13:27

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:23

Recebidos os autos
07/08/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
05/08/2024 20:22

Recebidos os autos
05/08/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 19:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
05/08/2024 19:49

Juntada de Petição de impugnação
18/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 11:15

Recebidos os autos
05/06/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2024 09:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
14/05/2024 19:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/05/2024 11:05

Recebidos os autos
06/05/2024 11:05

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
25/04/2024 06:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
02/04/2024 22:15

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 03:53

Decorrido prazo de VANESSA VILHENA DE ANDRADE em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0703917-76.2021.8.07.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA EXECUTADO: VANESSA VILHENA DE ANDRADE D E C I S Ã O Cuida-se de impugnação à penhora formulada pela devedora, na qual é postulado o reconhecimento da impenhorabilidade do saldo bloqueado em suas contas bancárias.

Para tanto, alegou-se que as medidas constritivas, materializadas no ID 179835984, teriam alcançado verbas salariais. É o relato do necessário.

Decido.

O art. 833, em seu inciso X, prevê a impenhorabilidade dos recursos depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Já o inciso IV do mesmo dispositivo legal veda a penhora, entre outros, dos salários, remunerações e proventos em geral.

No caso dos autos, verifico que a devedora não comprovou a contento o fato de estar os numerários mantidos em depósito no Nu Pagamentos S.

A. e no Banco Neon Pagamentos S.

A. resguardado pela segunda das mencionadas normas protetivas.

Como bem observado pelo credor, houve um bloqueio de R$ 195,01 da conta do Banco NU PAGAMENTOS S.A. e outro de R$ 101,50 do Banco NEON PAGAMENTOS S.A..

Na Impugnação à penhora apresentada pela devedora argumenta-se que a conta do Banco NUBANK seria de natureza salarial, tornando-a impenhorável.

No entanto, não houve justificativa quanto à origem do valor de R$ 101,50 do Banco NEON.

As movimentações bancárias relativas ao mês de novembro de 2023 revelam diversas transferências realizadas para a conta da devedora, além das entradas de valores relacionadas ao seu salário.

Posta a questão nesses termos, é de se concluir que não restou comprovado o fato de ter o bloqueio atingido verbas salariais como alegado.

A mesma conclusão é aplicável ao bloqueio ocorrido no Banco NEON PAGAMENTOS S.A.

Assim, à míngua de evidências em sentido contrário, deve-se ter por legal a penhora instituída nos valores de R$ 195,01 da conta do Banco NU PAGAMENTOS S.A. e outro de R$ 101,50 do Banco NEON PAGAMENTOS S.A.

Indefiro o pedido deduzido na impugnação à penhora, que fica, por conseguinte, mantida.

Decorrido o prazo de interposição de recurso contra esta decisão, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, dar impulso proveitoso ao procedimento, mediante a formulação dos requerimentos que julgar pertinentes.

Intimem-se.

Brazlândia, 29 de fevereiro de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta
29/02/2024 15:45

Recebidos os autos
29/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:45

Indeferido o pedido de VANESSA VILHENA DE ANDRADE - CPF: *35.***.*72-65 (EXECUTADO)
15/02/2024 18:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
08/02/2024 03:32

Decorrido prazo de VANESSA VILHENA DE ANDRADE em 07/02/2024 23:59.
23/01/2024 22:14

Juntada de Petição de contestação
15/12/2023 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 14:19

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
28/11/2023 18:13

Juntada de Certidão
16/11/2023 09:54

Decorrido prazo de VANESSA VILHENA DE ANDRADE em 14/11/2023 23:59.
28/10/2023 03:44

Decorrido prazo de VANESSA VILHENA DE ANDRADE em 27/10/2023 23:59.
24/10/2023 17:59

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 10:08

Publicado Decisão em 04/10/2023.
04/10/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 11:16

Recebidos os autos
02/10/2023 11:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 11:16

Deferido o pedido de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA - CNPJ: 37.***.***/0001-02 (EXEQUENTE).
26/09/2023 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
22/09/2023 15:15

Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:02

Transitado em Julgado em 28/07/2023
28/07/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 20:25

Recebidos os autos
28/06/2023 20:25

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 20:25

Julgado procedente o pedido
30/05/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
15/05/2023 20:23

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 16:54

Juntada de Certidão
04/04/2023 01:42

Decorrido prazo de VANESSA VILHENA DE ANDRADE em 03/04/2023 23:59.
03/03/2023 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
09/02/2023 19:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/02/2023 12:52

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 12:52

Expedição de Certidão.
05/02/2023 12:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/01/2023 12:09

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 14:09

Expedição de Certidão.
28/11/2022 21:44

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 16:52

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 16:52

Expedição de Certidão.
28/10/2022 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 16:05

Juntada de Certidão
11/10/2022 19:11

Juntada de Certidão
11/10/2022 19:07

Juntada de Certidão
10/10/2022 15:19

Juntada de Petição de petição
10/10/2022 15:08

Juntada de Petição de petição
09/09/2022 09:02

Recebidos os autos
09/09/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:02

Decisão interlocutória - concessão - assistência judiciária gratuita
19/08/2022 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
17/08/2022 17:13

Expedição de Certidão.
09/08/2022 09:53

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 18:05

Expedição de Certidão.
19/07/2022 18:04

Recebidos os autos
14/07/2022 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/07/2022 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
07/07/2022 14:08

Juntada de Certidão
04/07/2022 23:12

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 12:32

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 12:31

Juntada de Certidão
29/06/2022 09:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO EURO AMERICANO DE EDUCACAO CIENCIA TECNOLOGIA em 28/06/2022 23:59:59.
22/06/2022 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/06/2022 07:23

Publicado Certidão em 13/06/2022.
11/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 14:38

Expedição de Certidão.
06/06/2022 23:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2022 21:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2022 15:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/06/2022 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2022 09:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 22:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2022 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 17:43

Juntada de Certidão
31/03/2022 19:21

Recebidos os autos
31/03/2022 19:21

Decisão interlocutória - deferimento
17/03/2022 09:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
17/03/2022 09:48

Juntada de Certidão
04/03/2022 22:57

Juntada de Petição de petição
27/01/2022 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 13:52

Expedição de Certidão.
24/01/2022 19:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2022 20:59

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 10:56

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 10:56

Juntada de Certidão
30/11/2021 21:12

Juntada de Petição de petição
16/11/2021 09:42

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 09:42

Expedição de Certidão.
13/11/2021 18:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2021 10:18

Recebidos os autos
31/10/2021 10:18

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2021 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDILBERTO MARTINS DE OLIVEIRA
12/10/2021 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/10/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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