09/04/2025 17:30

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 17:29

Transitado em Julgado em 09/04/2025
09/04/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:02

Decorrido prazo de PORTO CONTADORIA LTDA em 04/04/2025 23:59.
01/04/2025 02:45

Publicado Certidão em 01/04/2025.
01/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:25

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:32

Recebidos os autos
25/03/2025 17:32

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
22/03/2025 03:00

Publicado Sentença em 21/03/2025.
22/03/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700685-51.2024.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: PORTO CONTADORIA LTDA Polo Passivo: 28.902.968 GUILHERME GUSTAVO PINTO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95.

Analisando-se os autos, verifica-se que foram esgotadas as medidas constritivas no intuito de localizar bens passíveis de penhora em nome da parte executada, todas frustradas.

Ao final, a parte exequente não conseguiu indicar outros meios visando o prosseguimento deste procedimento executivo, conforme petição de ID 229114658.

Na oportunidade, requereu, ainda, a expedição de certidão de crédito para a realização das anotações cabíveis.

Diante do exposto, verifica-se ser o caso de extinção do processo, sob pena de afronta aos princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade.

Reza o artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95 que, não sendo encontrado o devedor ou não havendo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto.

Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.

Caso venham a ser encontrados bens ou a situação do executado se altere, poderá ser solicitado o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução.

Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Expeça-se a certidão prevista no § 2º, do art. 517, do Código de Processo Civil, a qual servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º (inscrição em cadastros de inadimplentes).

Fica desde já o credor advertido que são de sua responsabilidade as averbações e comunicações necessárias, seja para o protesto ou para a inscrição em banco de dados, bem como o pagamento dos emolumentos/despesas devidos junto ao órgão competente.

Ademais, é importante ressaltar que deverá o credor promover a retirada da anotação em caso de pagamento integral da dívida, sob pena de responder por eventuais danos decorrentes da manutenção indevida do registro.

Intime-se a parte exequente.

Caso a diligência retorne infrutífera, não há necessidade de nova intimação, tendo em conta a falta de interesse recursal.

Diante do arquivamento dos autos, atente-se a Secretaria para eventual existência de audiência designada, a qual determino, desde logo, o cancelamento.

Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
19/03/2025 08:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
19/03/2025 08:18

Juntada de Certidão
19/03/2025 08:10

Recebidos os autos
19/03/2025 08:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/03/2025 08:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
14/03/2025 17:23

Juntada de Certidão
14/03/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:31

Publicado Decisão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 17:16

Recebidos os autos
21/02/2025 17:16

Indeferido o pedido de PORTO CONTADORIA LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
20/02/2025 17:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUILHERME MARRA TOLEDO
20/02/2025 17:21

Juntada de Certidão
20/02/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 14:22

Publicado Certidão em 06/02/2025.
06/02/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 08:04

Juntada de Certidão
03/02/2025 23:16

Recebidos os autos
03/02/2025 23:16

Deferido o pedido de PORTO CONTADORIA LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
03/02/2025 07:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
30/01/2025 19:59

Juntada de Certidão
30/01/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 00:10

Recebidos os autos
14/12/2024 00:10

Indeferido o pedido de PORTO CONTADORIA LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
12/12/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
12/12/2024 18:52

Juntada de Certidão
12/12/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:24

Publicado Intimação em 28/11/2024.
28/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 18:28

Juntada de Certidão
26/11/2024 17:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 15:20

Recebidos os autos
23/10/2024 15:20

Deferido o pedido de PORTO CONTADORIA LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
22/10/2024 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
22/10/2024 16:37

Juntada de Certidão
22/10/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0700685-51.2024.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: PORTO CONTADORIA LTDA Polo Passivo: 28.902.968 GUILHERME GUSTAVO PINTO DOS SANTOS DECISÃO Defiro o pedido (ID 213199467) de prorrogação do prazo para indicar bens penhoráveis ou outros meios visando o prosseguimento deste procedimento executivo, pelo prazo derradeiro de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE
03/10/2024 16:57

Recebidos os autos
03/10/2024 16:57

Deferido o pedido de PORTO CONTADORIA LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
02/10/2024 19:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
02/10/2024 19:01

Juntada de Certidão
02/10/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 18/09/2024.
17/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700685-51.2024.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTO CONTADORIA LTDA EXECUTADO: 28.902.968 GUILHERME GUSTAVO PINTO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data juntei a pesquisa via sistema SISBAJUD, sendo infrutífero o bloqueio de valores.

Ato contínuo, abro vista à parte exequente para indicar bens penhoráveis ou outros meios visando o prosseguimento deste procedimento executivo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, nos termos da decisão de ID 205708521.

Brazlândia-DF, Sábado, 14 de Setembro de 2024.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
14/09/2024 09:51

Juntada de Certidão
07/08/2024 07:59

Juntada de Certidão
06/08/2024 21:59

Recebidos os autos
06/08/2024 21:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
30/07/2024 08:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
30/07/2024 08:45

Juntada de Certidão
29/07/2024 21:28

Recebidos os autos
29/07/2024 21:28

Deferido o pedido de PORTO CONTADORIA LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-20 (EXEQUENTE).
29/07/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
27/07/2024 10:02

Juntada de Certidão
26/07/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:29

Publicado Certidão em 12/07/2024.
12/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA Fórum Des.

Márcio Ribeiro, Setor Administrativo, Lote 4, 1º Andar, Sala 1.10 Brazlândia-DF - CEP: 72720-640 Telefone: (61) 3103-1041 / 1043 / 1049 e-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700685-51.2024.8.07.0002 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PORTO CONTADORIA LTDA EXECUTADO: 28.902.968 GUILHERME GUSTAVO PINTO DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico e dou fé que nesta data juntei a pesquisa via sistema SISBAJUD, sendo infrutífero o bloqueio de valores.

Ato contínuo, abro vista à parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento, nos termos da decisão de ID 195526985.

Brazlândia-DF, Quarta-feira, 10 de Julho de 2024.

RAFAEL DE SOUSA DIAS Diretor de Secretaria
10/07/2024 09:16

Juntada de Certidão
05/07/2024 08:35

Juntada de Certidão
05/07/2024 04:16

Decorrido prazo de 28.902.968 GUILHERME GUSTAVO PINTO DOS SANTOS em 04/07/2024 23:59.
01/07/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 03:48

Decorrido prazo de PORTO CONTADORIA LTDA em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:33

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
06/05/2024 17:16

Recebidos os autos
06/05/2024 17:16

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia.
03/05/2024 18:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/05/2024 18:22

Juntada de Certidão
03/05/2024 18:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/05/2024 15:30

Recebidos os autos
03/05/2024 15:30

Deferido o pedido de PORTO CONTADORIA LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-20 (REQUERENTE).
02/05/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES
01/05/2024 09:30

Juntada de Certidão
01/05/2024 04:10

Processo Desarquivado
30/04/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 12:44

Transitado em Julgado em 08/04/2024
09/04/2024 12:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brazlândia
08/04/2024 22:55

Recebidos os autos
08/04/2024 22:55

Homologada a Transação
08/04/2024 17:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CHRISTIANE NASCIMENTO RIBEIRO CARDOSO CAMPOS
08/04/2024 17:02

Juntada de Certidão
08/04/2024 16:56

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/04/2024 02:16

Recebidos os autos
07/04/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/03/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:27

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0700685-51.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PORTO CONTADORIA LTDA REQUERIDO: 28.902.968 GUILHERME GUSTAVO PINTO DOS SANTOS CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 08/04/2024 13:00 https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_12_13h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima.

A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto.

As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp.

Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones".

Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum.

As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe.

Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz.

Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência.

Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior.

BRASÍLIA-DF, 15 de fevereiro de 2024 18:07:27.
04/03/2024 14:23

Expedição de Mandado.
15/02/2024 18:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/04/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/02/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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