25/04/2024 17:13

Arquivado Definitivamente
25/04/2024 17:11

Transitado em Julgado em 10/04/2024
10/04/2024 03:06

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 09/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:56

Decorrido prazo de AMAURY BENEDITO MACHADO em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 02:31

Publicado Sentença em 07/03/2024.
06/03/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0008045-61.2013.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO GM S.A EXECUTADO: AMAURY BENEDITO MACHADO SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO GM S.A em desfavor de AMAURY BENEDITO MACHADO.

Em detida análise aos autos verifico que as pesquisas realizadas nos sistemas disponíveis ao Juízo em busca de bens passíveis de penhora em nome da executada restaram infrutíferas.

Por essa razão o processo foi suspenso, com fulcro no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID. 33702311).

Em seguida, intimado para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, o exequente quedou-se inerte (ID. 188458922).

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

De início ressalto que o prazo prescricional da execução contra o devedor é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil, haja vista que o objeto da presente lide é uma cédula de crédito bancário.

Ademais verifico que, após esgotadas as tentativas de localização e constrição de bens, foi prolatada decisão suspendendo o processo e o prazo prescricional, por um ano, na forma do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o que ocorreu em 17/01/2019 (ID. 33702311).

O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 17/01/2020, sendo o dia 18/01/2020 o marco inicial da prescrição intercorrente (artigo 921, §4º, antes das alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/2021).

Não houve causa interruptiva, suspensiva ou obstativa da prescrição, na forma do artigo 921, §4º-A, do CPC, eis que inexistiu diligência constritiva posterior efetiva e apta à satisfação do crédito.

Esclareço que a lei processual não exige o retorno à tramitação dos autos de ofício pelo Juízo após o prazo de suspensão da prescrição intercorrente e do processo, como se depreende do artigo 921, §§2º e 3º, do CPC, que passo a transcrever: Art. 921, § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. – destaquei.

Desta forma, a consequência imediata do fim do prazo de suspensão é o arquivamento dos autos, sendo que, conforme o princípio dispositivo, é ônus do credor a movimentação do processo com a demonstração da localização de bens penhoráveis ou o requerimento de medida hábil à satisfação do seu crédito.

Portanto, o ônus da movimentação do processo é do credor, eis que ciente da suspensão do processo e do prazo prescricional, sendo desnecessária a sua intimação para promover o andamento do processo.

Destaco, por oportuno, que eventual suspensão de prazos ou de tramitação de processos por ato normativo infralegal não suspende nem interrompe o prazo prescricional, por ser a prescrição matéria reservada à lei ordinária federal (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Finalmente, observo que, em 10/06/2020 houve a suspensão do prazo prescricional, em decorrência do teor do artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020, voltando o prazo a transcorrer normalmente em 30/10/2020.

Esclareço que esta suspensão não é concomitante com outras causas suspensivas da prescrição, que sobre ela prevalecem, nos termos do artigo 3º, §1º, da Lei n.º 14.010/2020.

Nesse contexto, considerando que o prazo prescricional permaneceu suspenso por 142 (cento e quarenta e dois) dias, seu termo final foi postergado para 08/06/2023.

Em consequência, com fundamento no artigo 924, inciso V, do CPC, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, para extinguir a presente execução.

Ante o exposto, DECLARO a prescrição da pretensão executiva, EXTINGUINDO a execução, com fundamento nos artigos 924, inciso V e 487, inciso II, ambos do CPC.

Sem custas, eis que as recolhidas são suficientes.

Sem honorários, pois somente extinta a pretensão por fato alheio à vontade da parte credora.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa das partes executadas e arquivem-se os autos, com as cautelas habituais.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
04/03/2024 16:35

Recebidos os autos
04/03/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/03/2024 16:35

Declarada decadência ou prescrição
01/03/2024 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
01/03/2024 16:05

Expedição de Certidão.
09/02/2024 03:35

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 08/02/2024 23:59.
07/12/2023 09:19

Recebidos os autos
07/12/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 09:19

Outras decisões
06/12/2023 10:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/12/2023 10:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/12/2023 10:33

Processo Desarquivado
28/05/2020 07:30

Arquivado Provisoramente
27/05/2020 02:28

Decorrido prazo de BANCO GMAC S.A. em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:25

Decorrido prazo de AMAURY BENEDITO MACHADO em 25/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 03:01

Publicado Certidão em 04/05/2020.
31/03/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2020 22:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2020 21:59

Juntada de Certidão
07/05/2019 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2019

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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