02/07/2025 13:11

Juntada de Certidão
01/07/2025 16:03

Expedição de Ofício.
17/06/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 02:41

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 19:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 14:38

Recebidos os autos
11/06/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:38

Mantida a prisão preventida
11/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 16:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
10/06/2025 16:49

Juntada de Certidão
09/06/2025 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 16:24

Recebidos os autos
09/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 16:23

Outras decisões
06/06/2025 14:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
06/06/2025 14:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 14:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:24

Juntada de Certidão
27/05/2025 20:24

Recebidos os autos
27/05/2025 20:24

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 19:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/05/2025 10:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 02:36

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 14:49

Recebidos os autos
20/05/2025 14:49

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:49

Outras decisões
16/05/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 02:34

Publicado Ata em 12/05/2025.
10/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 15:22

Expedição de Ofício.
07/05/2025 18:03

Juntada de Certidão
07/05/2025 17:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
07/05/2025 17:41

Outras decisões
05/05/2025 22:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/05/2025 15:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 11:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 10:09

Expedição de Mandado.
14/04/2025 02:28

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 19:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/04/2025 08:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/04/2025 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 13:51

Juntada de Certidão
10/04/2025 10:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/04/2025 05:40

Expedição de Mandado.
09/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 02:31

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 15:56

Juntada de Certidão
07/04/2025 15:54

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:27

Recebidos os autos
07/04/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 17:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 12:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
01/04/2025 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 02:33

Publicado Certidão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 13:32

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/03/2025 14:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 14:09

Expedição de Mandado.
20/03/2025 21:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 15:16

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:11

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:05

Expedição de Mandado.
20/03/2025 15:01

Expedição de Mandado.
20/03/2025 14:56

Expedição de Mandado.
20/03/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 14:47

Expedição de Ofício.
20/03/2025 14:35

Expedição de Mandado.
20/03/2025 14:31

Expedição de Mandado.
20/03/2025 14:27

Expedição de Mandado.
20/03/2025 14:21

Expedição de Mandado.
19/03/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:45

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 19:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 14:37

Juntada de Certidão
14/03/2025 20:30

Recebidos os autos
14/03/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 20:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
13/03/2025 16:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 12:40

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:16

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:15

Juntada de Certidão
10/03/2025 16:12

Juntada de Certidão de cumprimento de mandado de prisão
10/03/2025 15:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara Criminal de Águas Claras
10/03/2025 15:45

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/03/2025 15:44

Outras decisões
10/03/2025 13:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 10:30

Juntada de gravação de audiência
10/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 07:14

Juntada de laudo
09/03/2025 21:25

Juntada de Certidão
09/03/2025 21:25

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/03/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
09/03/2025 17:06

Expedição de Notificação.
09/03/2025 17:06

Expedição de Notificação.
09/03/2025 17:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
09/03/2025 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/02/2025 02:27

Publicado Certidão em 11/02/2025.
11/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2025 14:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
07/02/2025 14:10

Juntada de Certidão
06/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 13:40

Juntada de Certidão
04/02/2025 08:11

Expedição de Mandado.
03/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 03/02/2025.
01/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 07:27

Recebidos os autos
30/01/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 07:27

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
30/01/2025 07:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/01/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
29/01/2025 15:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:14

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2024 23:59.
26/11/2024 02:38

Publicado Edital em 26/11/2024.
25/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 17:10

Expedição de Edital.
21/11/2024 16:46

Juntada de Certidão
17/11/2024 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:23

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:34

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:04

Recebidos os autos
02/09/2024 14:04

Outras decisões
02/09/2024 12:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
30/08/2024 16:38

Juntada de Certidão
15/07/2024 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2024 16:36

Juntada de Certidão
10/07/2024 16:33

Audiência Homologação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
10/07/2024 13:46

Cancelada a movimentação processual
10/07/2024 13:46

Desentranhado o documento
01/07/2024 15:19

Juntada de Certidão
25/06/2024 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2024 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2024 03:26

Publicado Certidão em 21/06/2024.
21/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
19/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 14:00

Juntada de Certidão
16/06/2024 23:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2024 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/06/2024 16:30

Juntada de Certidão
06/06/2024 02:33

Publicado Decisão em 06/06/2024.
05/06/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 17:02

Juntada de Certidão
03/06/2024 16:35

Recebidos os autos
03/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:35

Deferido o pedido de #Oculto#.
03/06/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
03/06/2024 14:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:40

Juntada de Certidão
24/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 12:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 12:52

Expedição de Certidão.
21/05/2024 03:24

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 19:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 19:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2024 02:42

Publicado Decisão em 20/05/2024.
18/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 15:35

Expedição de Mandado.
17/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 14:32

Audiência Homologação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 15:00, 2ª Vara Criminal de Águas Claras.
17/05/2024 14:30

Juntada de Certidão
17/05/2024 12:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/05/2024 07:24

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:38

Expedição de Carta.
16/05/2024 15:11

Expedição de Ofício.
16/05/2024 14:23

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:35

Juntada de Certidão
16/05/2024 08:56

Recebidos os autos
16/05/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 08:56

Decretada a prisão preventiva de Sob sigilo.
16/05/2024 08:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
13/05/2024 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2024 15:25

Expedição de Mandado.
27/04/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2024 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2024 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:03

Juntada de Certidão
12/04/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 17:57

Expedição de Certidão.
12/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 03:04

Publicado Certidão em 12/04/2024.
12/04/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
12/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 12/04/2024.
11/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 16:12

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 14:55

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:45

Expedição de Alvará.
09/04/2024 19:37

Recebidos os autos
09/04/2024 19:37

Deferido o pedido de Sob sigilo.
09/04/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
09/04/2024 13:11

Juntada de Certidão
09/04/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 12:14

Juntada de Certidão
05/04/2024 03:12

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
05/04/2024 02:56

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722514-05.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ADALGISA CAMPOS OLIVEIRA, DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra Adalgisa Campos Souza pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 99, caput, 102, 106 e 107, todos da Lei n° 10.741/03, e no artigo 244-B da Lei 8.069/90, e também contra Daniele Fabíola Oliveira da Silva Lameira, imputando a esta última a prática do crime capituado no art. 107 da Lei 10.741/03 c/c artigo 29 do Código Penal (ID 187265219).

A denúncia foi recebida em 21 de fevereiro de 2024 (ID 187318418).

Efetivada a citação da acusada Daniele Fabíola (ID 188583512), o advogado constituído requereu a dilação do prazo em 20 (vinte) dias para a apresentação da resposta à acusação, dada a complexidade do feito, bem como em razão da documentação solicitada pelo Ministério Público (ID 189364233), o que foi deferido por este Juízo (ID 189477902).

Antes de transcorrido o prazo, a Defesa da acusada Daniele Fabíola requereu novamente a dilação do prazo para apresentação da resposta à acusação.

Fundamenta o pedido nos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Isso porque o Ministério Público requisitou diversas diligências à Delegacia de Polícia, a serem cumpridas no prazo de 90 (noventa) dias.

Não bastasse isso, ainda resta pendente a juntada do laudo pericial referente ao exame dos dados no aparelho celular da acusada, o qual fora entregue em sede policial.

Argumenta que Delegacia de Polícia ficou de anexar ao feito os documentos deixados pela acusada, em sede policial, em que pese ainda não tenha adotado a referida providência.

Aduz que a ausência das referidas documentações cerceia a Defesa no momento da elaboração da peça defensiva.

Aponta, por fim, que a defesa deve se pronunciar em último lugar, salientando que se busca a absolvição sumária e que a resposta à acusação será robusta (ID 191506370). É o relatório.

Decido.

Dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal que, na resposta à acusação, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas.

Pois bem.

Em que pese a Defesa da acusada entenda que a juntada da documentação requisitada pelo Ministério Público é essencial para o exercício da plena defesa da acusada, tenho que não é possível aguardar o término das diligências para apresentação da resposta à acusação.

Isso porque a resposta à acusação tem caráter de defesa prévia, que se destina a rebater os fatos narrados na denúncia com os elementos de que a acusada já dispõe, além de se destinar ao requerimento das provas que entender relevantes.

Se a acusação não dispôs dos documentos requisitados para oferecer a denúncia e estes ainda sequer constam no processo, não há prejuízo na apresentação da resposta à acusação pela acusada, porquanto nenhuma das partes fez uso do acervo.

Não obstante, ressalto que, juntados os documentos requisitados, será dada vista à Defesa para manifestação, a fim de garantir o devido processo legal.

Noutro giro, considerando que a documentação deixada pela acusada, em sede policial, ainda não foi anexada ao feito, determino que seja oficiada à CEGOC para que disponibilize o referido acervo nos presentes autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Assim, com o fim de garantir o contraditório e a ampla defesa da acusada, defiro o prazo de 10 (dez) dias para apresentação da resposta à acusação, a contar da disponibilização, no presente feito, da documentação em posse da CEGOC.

Publique-se.

Intimem-se. Águas Claras/DF, 2 de abril de 2024.

GILMR RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
03/04/2024 16:45

Recebidos os autos
03/04/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
03/04/2024 06:46

Recebidos os autos
03/04/2024 06:46

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
03/04/2024 04:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/04/2024 23:59.
01/04/2024 12:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
30/03/2024 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2024 02:56

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 18:38

Juntada de Certidão
12/03/2024 18:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 04:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722514-05.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ADALGISA CAMPOS OLIVEIRA, DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Defiro o pedido formulado no ID 189364233 e concedo o prazo de 20 (vinte) dias para a Defesa apresentar a resposta à acusação, considerando a complexidade do feito e a necessidade de acesso aos documentos apreendidos em sede policial.

No mais, quanto à ausência de juntada do laudo pericial, saliento que o ofício de solicitação de prioridade ao Instituto de Criminalística já fora expedido ao ID 188145364. Águas Claras/DF, 11 de março de 2024.

Lorena Alves Ocampos Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
11/03/2024 14:13

Recebidos os autos
11/03/2024 14:13

Deferido o pedido de Sob sigilo.
08/03/2024 18:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
08/03/2024 18:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/03/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/03/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0722514-05.2022.8.07.0020 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ADALGISA CAMPOS OLIVEIRA, DANIELE FABIOLA OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Adalgisa Campos Souza, pela prática dos crimes previstos nos artigos 99, caput, 102, 106 e 107, todos da Lei 10.741/2003, e no artigo 244-B da Lei 8.069/90; e de Daniele Fabíola Oliveira da Silva Lameira pela prática do crime previsto no artigo 107 da Lei 10.741/03 c/c artigo 29, caput, do Código Penal (ID 187265219).

Recebida a denúncia (ID 187318418), determinou-se a citação das denunciadas.

A diligência citatória da acusada Daniele Fabíola Oliveira restou infrutífera, oportunidade em que o patrono constituído atualizou o endereço da denunciada, por meio da petição de ID 187846573.

Na referida peça, declara que a ré compareceu espontaneamente à Delegacia de Polícia e entregou o aparelho de celular e uma caixa com todos os documentos importantes (procurações, contratos, agenda com anotações da idosa) às autoridades.

Requer, pois, a restituição do aparelho, pois existem dados primordiais para o exercício do direito de defesa nele armazenados, bem como a restituição dos documentos deixados em sede policial.

Instado a se manifestar, o Ministério Público oficiou pelo indeferimento do pedido (ID 187884947).

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o mandado de citação da denunciada Daniele Fabíola já fora expedido no endereço correto desta (ID 187856158).

Quanto aos pedidos de restituição, tenho que o artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que, antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Dessa forma, estando pendente a realização da perícia no aparelho de celular, bem como no decorrer do curso da ação penal, é vedada por lei a restituição dos objetos requeridos, uma vez que ainda interessam ao feito.

Não obstante, em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório, autorizo o patrono constituído pela acusada Daniele Fabíola a acessar, em sede policial, a documentação pertencente à denunciada que foi entregue na Delegacia de Polícia.

Ademais, determino que seja oficiado o Instituto de Criminalística a fim de que anexe ao presente feito o laudo pericial realizado no aparelho de celular da denunciada ou, caso a perícia não tenha sido concluída, que, na medida do possível, priorize a realização do exame, haja vista que o aparelho foi apreendido em fevereiro de 2023.

No mais, determino o levantamento do sigilo dos documentos de 158743278 a ID 158743280, ID 160928913, ID 160928914, ID 165453345 a ID 165453351. Águas Claras/DF, 28 de fevereiro de 2024.

LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
28/02/2024 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 17:32

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 17:32

Expedição de Ofício.
28/02/2024 14:26

Recebidos os autos
28/02/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 14:26

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
27/02/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
27/02/2024 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 08:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 18:54

Expedição de Mandado.
26/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:46

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:57

Juntada de Certidão
24/02/2024 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2024 15:28

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:37

Juntada de Certidão
22/02/2024 13:36

Expedição de Mandado.
22/02/2024 13:33

Expedição de Mandado.
22/02/2024 12:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 17:02

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
21/02/2024 17:00

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:56

Recebidos os autos
21/02/2024 15:55

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
21/02/2024 15:55

Determinado o Arquivamento
21/02/2024 15:55

Declarada incompetência
21/02/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS
21/02/2024 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/02/2024 10:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 13:23

Recebidos os autos
12/12/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
11/12/2023 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2023 09:37

Recebidos os autos
17/11/2023 09:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 09:37

Outras decisões
16/11/2023 09:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
13/11/2023 17:01

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/11/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/11/2023 16:41

Expedição de Outros documentos.
12/11/2023 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2023 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 08:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/08/2023 23:59.
17/07/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 13:02

Expedição de Certidão.
14/07/2023 23:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 13:44

Juntada de Certidão
02/06/2023 22:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/05/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 15:43

Juntada de Certidão
16/05/2023 15:00

Juntada de Certidão
15/05/2023 23:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2023 23:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/04/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/03/2023 15:43

Recebidos os autos
02/03/2023 15:43

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR RODRIGUES DA SILVA
28/02/2023 23:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2022 17:38

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/12/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 17:37

Juntada de Certidão
19/12/2022 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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