03/09/2024 18:41

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 18:40

Expedição de Certidão.
07/08/2024 15:21

Transitado em Julgado em 06/08/2024
07/08/2024 02:15

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 06/08/2024 23:59.
03/08/2024 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 02/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:19

Publicado Ementa em 16/07/2024.
16/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 08:06

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 16:48

Conhecido em parte o recurso de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS - CNPJ: 14.***.***/0001-10 (AGRAVANTE) e provido
11/07/2024 15:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/06/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 18:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/06/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 20:25

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2024 13:29

Recebidos os autos
15/05/2024 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
14/05/2024 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 16/04/2024.
16/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:13

Recebidos os autos
12/04/2024 13:13

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 12:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
01/04/2024 06:09

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 05:58

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 02:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 19/03/2024.
19/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des.

Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0707715-46.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB D E S P A C H O Agravo de instrumento interposto por Condomínio Jardins Das Acácias contra decisão que indeferiu o pedido de arbitramento judicial, por equidade, das datas de pagamentos das faturas da CAESB na ação de cumprimento de sentença nº 707870-68.2019.8.07.0018 (16ª Vara Cível de Brasília/DF).

Eis o teor da decisão ora revista: Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por CONDOMINIO JARDINS DAS ACÁCIAS em desfavor de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB.

O perito informou ao id 166793581 - Pág. 3 que não identificamos as datas de pagamento das faturas referentes aos meses de 03/2018, 06/2018, 08/2018, 09/2018, 12/2018, 01/2019, 02/2019 e 03/2019.

As partes foram intimadas a indicarem as datas de pagamento.

Ao id 179292962 o requerente pugna para que sejam fixadas por equidade as datas de pagamentos das faturas de competências 03/2018, 06/2018, 08/2018, 09/2018, 12/2018, 01/2019, 02/2019 e 03/2019.

Decido.

O processo encontra-se em fase de liquidação de sentença.

Essa visa a apurar o valor do débito.

O cálculo não pode ser feito por equidade, mas deve estar amparado em documentos que indiquem as efetivas datas de pagamento.

Sem isso, não é possível a liquidação do julgado e pagamentos eventualmente não comprovados nos autos não podem ser considerados para apuração do valor devido.

Trata-se de débitos recentes cujos pagamentos devem ser objeto de controle da parte requerente, a quem cabe informar nos autos respectivas datas.

Indefiro o pedido de indicação de data de pagamento por equidade.

Ficam as partes intimadas.

As razões recursais não têm correlação com os fundamentos da decisão agravada que, em essência, indefere o pedido do agravante para arbitrar judicialmente, por equidade, as datas de pagamentos das faturas da CAESB (que se mantém inerte em apresentar as efetivas datas de pagamento das faturas), o que se distancia, e muito, da matéria arguida neste presente recurso (obrigar a CAESB a apresentar as efetivas datas de pagamentos das faturas de 03/2018, 06/2018, 08/2018, 09/2018, 12/2018, 01/2019, 02/2019 e 03/2019, subsidiariamente, obrigar o Juízo “a quo” a resolver a se manifestar sobre as fundamentações apresentadas na origem e, cumulativamente, aplicar sanções à agravada CAESB em caso de rediscussão da matéria).

Não foram mencionadas as razões do pedido de reforma da decisão impugnada (Código de Processo Civil, art. 1.010, inciso III), pois a parte optou por deduzir fundamentos que alcançam decisões pregressas, de forma a tipificar a falta de regularidade formal do agravo de instrumento.

Em atenção ao princípio da não-surpresa (Artigo 10º do Código de Processo Civil), manifeste-se o agravante acerca da aparente ausência de dialeticidade do recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e venham os autos conclusos.

Brasília/DF, 14 de março de 2024.

Fernando Antônio Tavernard Lima Relator
14/03/2024 20:28

Recebidos os autos
14/03/2024 20:28

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
12/03/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:20

Publicado Despacho em 05/03/2024.
04/03/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGFATL Gabinete do Des.

Fernando Antônio Tavernard Lima NÚMERO DO PROCESSO: 0707715-46.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB D E S P A C H O Agravo de instrumento interposto por CONDOMINIO JARDINS DAS ACACIAS contra decisão da 16ª Vara Cível de Brasília -DF.

O agravante não recolheu o preparo recursal na medida em que anexou comprovante de pagamento provisório (id 56305897, p. 2).

No ponto, tenho por ineficaz o recolhimento.

Intime-se o agravante para novo recolhimento, agora em dobro, do preparo recursal (Código de Processo Civil, art. 1.007, § 4º), sob pena de não conhecimento do recurso.

Conclusos, após.

Brasília/DF, 29 de fevereiro de 2024.

Fernando Antônio Tavernard Lima Relator
29/02/2024 17:50

Recebidos os autos
29/02/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 12:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
29/02/2024 12:44

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/02/2024 22:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2024 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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