06/09/2025 03:12

Juntada de Certidão
01/09/2025 02:31

Publicado Certidão em 01/09/2025.
01/09/2025 02:31

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
30/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 17:59

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:09

Recebidos os autos
27/08/2025 12:09

Indeferido o pedido de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO - CPF: *24.***.*15-04 (EXEQUENTE)
26/08/2025 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/08/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 26/08/2025.
26/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
21/08/2025 13:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 14:00

Expedição de Carta.
18/08/2025 09:15

Juntada de Certidão
18/08/2025 09:15

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2025 13:47

Recebidos os autos
14/08/2025 13:47

Deferido o pedido de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO - CPF: *24.***.*15-04 (EXEQUENTE).
13/08/2025 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
13/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
13/08/2025 03:20

Decorrido prazo de AYLTON LEMOS DE AZEVEDO em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:18

Recebidos os autos
12/08/2025 14:18

Deferido o pedido de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO - CPF: *24.***.*15-04 (EXEQUENTE).
08/08/2025 08:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/08/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:07

Juntada de Certidão
04/08/2025 02:32

Publicado Decisão em 04/08/2025.
02/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 11:01

Recebidos os autos
30/07/2025 11:01

Outras decisões
28/07/2025 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/07/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:16

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 17/07/2025 23:59.
14/07/2025 14:52

Expedição de Certidão.
14/07/2025 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2025 02:31

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 03:06

Juntada de Certidão
07/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
07/07/2025 02:30

Publicado Decisão em 07/07/2025.
06/07/2025 18:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 18:40

Recebidos os autos
02/07/2025 18:40

Outras decisões
01/07/2025 06:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/06/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:19

Expedição de Mandado.
07/06/2025 03:35

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:29

Publicado Decisão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 16:28

Recebidos os autos
29/04/2025 16:28

Outras decisões
29/04/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/04/2025 13:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 02:49

Decorrido prazo de AYLTON LEMOS DE AZEVEDO em 15/04/2025 23:59.
05/04/2025 03:33

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 25/03/2025.
25/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
20/03/2025 13:40

Recebidos os autos
20/03/2025 13:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/03/2025 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
17/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
16/03/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 03:18

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:37

Expedição de Mandado.
10/02/2025 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2025 03:08

Juntada de Certidão
04/01/2025 03:04

Juntada de Certidão
10/12/2024 14:18

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:03

Recebidos os autos
04/12/2024 15:03

Outras decisões
03/12/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/12/2024 08:52

Expedição de Certidão.
03/12/2024 02:43

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 09:39

Recebidos os autos
29/11/2024 09:39

Deferido em parte o pedido de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO - CPF: *24.***.*15-04 (EXEQUENTE)
26/11/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:18

Publicado Certidão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 07:02

Expedição de Certidão.
11/11/2024 19:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 03:15

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:40

Expedição de Mandado.
03/10/2024 02:18

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 02/10/2024 23:59.
11/09/2024 02:17

Publicado Decisão em 11/09/2024.
10/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0703319-78.2019.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Nota Promissória (4980) EXEQUENTE: RIVANALDO GOMES DE ARAUJO EXECUTADO: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria para que retire o sigilo da petição de id. 209961703, pois não se aplicam as hipóteses do art. 189 do CPC.

Analisando o feito, verifico que já houve pesquisa junto aos sistemas disponíveis a este Juízo para procura de bens penhoráveis do devedor, entre os quais INFOJUD (id. 202572323), que busca imóveis em nome da parte executada.

Nada obstante, o exequente pleiteia no id. 209961703 que seja oficiado a SEFAZ para que informe se existem imóveis irregulares em nome do executado.

INDEFIRO o pedido deduzido, porque a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda depende de indicação, por parte do exequente, da efetiva existência de imóveis irregulares em nome da parte executada, pois a indicação de bens penhoráveis é um ônus que a lei lhe impõe, não podendo repassá-lo ao Juízo.

Ademais, em que pese o dever do Juiz de colaborar para a efetividade da execução, promovendo o afastamento de empecilhos eventualmente existentes à busca de bens pela própria parte, no caso em exame o exequente não comprovou, sequer indicou qual seria sua dificuldade em acessar as informações pedidas diretamente ao Órgão competente, sendo certo que basta pedir a informação, ou pesquisar junto aos assentamentos notariais, pagando os custos da diligência, para alcançar a informação pedida. É dizer, não precisa da interferência do Juízo para alcance da sua pretensão, o que demanda a rejeição do seu pedido.

Em abono, cito recentes precedentes jurisprudenciais deste e.

Corte Local de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEVEDOR.

INTIMAÇÃO.

CONSUMAÇÃO.

PENHORA.

DILIGÊNCIAS INEFICAZES.

INTERSEÇÃO JUDICIAL.

POSTULAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL.

AVERIGUAÇÃO DE TITULARIDADE DE IMÓVEIS NÃO REGULARIZADOS.

DILIGÊNCIA.

DESVIRTUAMENTO.

DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA PARTE EXEQUENTE.

DEMONSTRAÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

INÉRCIA.

SUPRIMENTO PELO JUDICIÁRIO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Conquanto o ordenamento jurídico admita a adoção de medidas atípicas no processo de execução ou na fase satisfativa do título executivo judicial e enseje a participação ativa do juiz visando o impulso processual no tocante aos atos impassíveis de serem realizados sem essa interseção, a expedição de ofício a órgão público como forma de ser viabilizada a localização de imóveis não regularizados de titularidade do executado passíveis de penhora é impassível de deferimento quando a parte fia-se na interseção judicial para alcançar seu intento sem realizar as medidas que estão diretamente ao seu alcance, porquanto os assentamentos aos quais deseja acesso não são revestidos de sigilo. 2.

Em sendo passível à parte exequente aferir a existência de imóveis não regularizados em nome da parte devedora, bastando que reclame ao órgão competente as informações imobiliárias correlatas ou acorra aos assentamentos notariais, arcando com os custos correlatos, não se afigura legítimo que amalgame essa pretensão como inerente à competência afeta ao Poder Judiciário com o escopo de agilizar a prestação jurisdicional, pois a gênese da legitimidade da interseção judicial reside na impossibilidade de a parte acessar as informações correspondentes por meios próprios. 3.

Agravo conhecido e desprovido.

Unânime. (Acórdão 1429770, 07057171420228070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 5/7/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR.

CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SEFAZ.

INCABÍVEL.

AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ e a pesquisa de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2.

Criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) foi desenvolvida no intuito de conferir eficácia e publicidade às decisões judiciais e administrativas, prolatadas em âmbito nacional, relacionadas às indisponibilidades de bens, divulgando-as para Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. 3.

Na prática, como decorrência da natureza das informações ali constantes, a CNIB também tem sido utilizada pelo Poder Judiciário como ferramenta de localização de bens do executado, nos casos em que a postura do devedor se distancia das noções de cooperação processual e boa-fé objetiva, como forma de garantir concretude aos princípios norteadores da tutela executiva.

No entanto, exsurge como medida residual, somente tendo lugar quando comprovado que a parte esgotou os meios à sua disposição para localizar bens do executado e satisfazer o débito - situação não demonstrada na hipótese. 4.

A expedição de ofício à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal - SEFAZ/DF somente será cabível quando exauridos os meios ordinários de pesquisa de bens penhoráveis do devedor, situação que não se enquadra na hipótese dos autos. 5.

Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1406772, 07376885120218070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/3/2022, publicado no DJE: 22/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A SECRETARIA DA FAZENDA.

DIREITOS POSSESSÓRIOS.

BENS IMÓVEIS IRREGULARES.

SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO CREDOR. 1.

Conquanto direitos possessórios concernentes a imóveis situados em áreas irregulares sejam penhoráveis, eis que detêm expressão econômica, não pode ser imputado ao Poder Judiciário e à Secretaria da Fazenda ônus de proceder à investigação do patrimônio dos devedores para fins de satisfação dos interesses dos credores, sem que tenham comprovado o esgotamento ao acesso às informações por seus próprios meios. 2.

A investigação acerca da existência de bens dos devedores para fins de penhora é ônus do credor (artigo 798, II, "c", CPC) e apenas a demonstração de situação excepcional admite a transferência do encargo ao Poder Público.

Nessa linha, medidas que desbordem das ferramentas viabilizadas para conferir celeridade e efetividade ao processo no interesse dos jurisdicionados, terminam por atravancar os serviços públicos em detrimento da coletividade para satisfação de interesses individuais, o que somente em situações excepcionais pode ser admitido. 3.

Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1278363, 07133946620208070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 2/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) De igual modo, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos, uma vez que os processos indicados (0741924-90.2024.8.07.0016 e 0703543-28.2024.8.07.0011) ainda estão em fase de conhecimento, não havendo, por ora, crédito a ser levantando pelo executado.

Por fim, defiro a expedição de mandado de penhora a ser cumprido no endereço do executado SMPW, QD 3, CONJUNTO 3, LOTE 3, FRAÇÃO H - PARK WAY/DF, CEP: 71735-303, a fim de penhorar tantos bens quanto bastem para saldar a dívida.

Caso reste infrutífera, intime-se a parte exequente a indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, nos moldes do art. 921, do CPC. - Datado e assinado digitalmente - *
07/09/2024 03:04

Juntada de Certidão
06/09/2024 14:03

Recebidos os autos
06/09/2024 14:03

Indeferido o pedido de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO - CPF: *24.***.*15-04 (EXEQUENTE)
05/09/2024 07:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
05/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703319-78.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RIVANALDO GOMES DE ARAUJO EXECUTADO: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO CERTIDÃO TRANSCURSO DE PRAZO CERTIFICO e dou fé que não houve manifestação da parte executada quanto a determinação de ID 208267210.

Nos termos da Portaria deste Juízo, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

LIVIA BEZERRA MARQUES Diretor de Secretaria *datado e assinado digitalmente*
04/09/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de AYLTON LEMOS DE AZEVEDO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/08/2024.
26/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0703319-78.2019.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Nota Promissória (4980) EXEQUENTE: RIVANALDO GOMES DE ARAUJO EXECUTADO: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embora, primordialmente, caiba ao credor impulsionar a execução e indicar bens que pretende ver penhorados, a lei processual homenageia o princípio da cooperação entre as partes para a resolução do litígio, permitindo que o devedor, inclusive, preste informações necessárias para a efetivação da tutela jurisdicional.

Portanto, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para indicar bens de sua titularidade e passíveis de constrição para garantia do processo, conforme art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de multa determinada em seu parágrafo único.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Na hipótese de ausência de bens, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou requeira a suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, sob pena de extinção por inércia.

No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente sobre a certidão de id. 207586682.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
21/08/2024 13:46

Recebidos os autos
21/08/2024 13:46

Deferido o pedido de AYLTON LEMOS DE AZEVEDO - CPF: *90.***.*62-72 (EXECUTADO).
21/08/2024 07:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/08/2024 07:40

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:33

Publicado Certidão em 19/08/2024.
16/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703319-78.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RIVANALDO GOMES DE ARAUJO EXECUTADO: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que JUNTEI aos autos ESPELHO do BANKJUS com a consignação dos valores disponíveis na conta judicial dos presentes autos, conforme resultado abaixo: Nos termos da Portaria deste Juízo e sem prejuízo do prazo de manifestação disposto na CERTIDÃO de ID. 207018187, INTIMO a parte EXEQUENTE para se manifestar acerca dos respectivos valores.

MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
14/08/2024 18:08

Expedição de Certidão.
14/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703319-78.2019.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RIVANALDO GOMES DE ARAUJO EXECUTADO: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé que JUNTEI aos autos RESPOSTA DE OFÍCIO, referente ao Ofício de Nº 226/2024 - encaminhado à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, por E-MAIL, conforme comunicação abaixo demonstrada: Nos termos da Portaria deste Juízo, INTIMO a parte EXEQUENTE para se manifestar acerca da respectiva RESPOSTA, no prazo de 05 (cinco) dias.

MARCOS GOMES DE PAULA NOVAES Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
09/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
06/08/2024 03:07

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/07/2024 23:00

Expedição de Ofício.
19/07/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 06:11

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:55

Publicado Decisão em 16/07/2024.
16/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 13:58

Recebidos os autos
12/07/2024 13:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/07/2024 08:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/07/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 04/07/2024.
03/07/2024 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0703319-78.2019.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Nota Promissória (4980) EXEQUENTE: RIVANALDO GOMES DE ARAUJO EXECUTADO: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com apoio na regra do impulso oficial - art. 2º, CPC, e princípios da economia, celeridade e concentração dos atos processuais, foi realizada pesquisa de bens da parte executada nos sistemas disponíveis ao Juízo.

Em consulta ao InfoJud, obtive declaração(ões) de renda, as quais anexo a presente decisão, com restrição de sigilo.

Determino à Secretaria que proceda a liberação de visibilidade de sigilo de tal documento somente ao(a) advogado(a) da parte autora.

Advirto que eventual reprodução do referido documento será responsabilizada legalmente.

Assim, intimo a parte CREDORA a se manifestar.

Prazo 5 dias, pena de retorno ao arquivo provisório (31/10/2025).

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado digitalmente -
01/07/2024 18:59

Recebidos os autos
01/07/2024 18:59

Deferido o pedido de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO - CPF: *24.***.*15-04 (EXEQUENTE).
21/06/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/06/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 15:14

Publicado Decisão em 12/06/2024.
13/06/2024 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 11:42

Recebidos os autos
07/06/2024 11:42

Indeferido o pedido de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO - CPF: *24.***.*15-04 (EXEQUENTE)
06/06/2024 03:01

Juntada de Certidão
04/06/2024 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2024 17:18

Mandado devolvido dependência
24/05/2024 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/05/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:13

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 08:29

Juntada de Certidão
17/05/2024 08:18

Expedição de Certidão.
16/05/2024 18:19

Expedição de Ofício.
15/05/2024 12:15

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 04:06

Decorrido prazo de CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 08:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 16:40

Expedição de Ofício.
04/04/2024 18:29

Expedição de Certidão.
03/04/2024 03:56

Decorrido prazo de AYLTON LEMOS DE AZEVEDO em 02/04/2024 23:59.
26/03/2024 04:04

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 25/03/2024 23:59.
07/03/2024 02:27

Publicado Decisão em 07/03/2024.
06/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0703319-78.2019.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RIVANALDO GOMES DE ARAUJO EXECUTADO: AYLTON LEMOS DE AZEVEDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Todavia o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários é excepcionado pelo § 2º do art. 833 do CPC, apenas quando se tratar de dívida decorrente de obrigação alimentícia de qualquer natureza e quantias excedentes a 50 salários-mínimos mensais.

Com efeito, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada em situações excepcionais, quando demonstrado que a penhora observará a teoria do mínimo existencial de forma que não prejudicará a dignidade e o sustento do devedor e da sua família.

Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE 30% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE.

OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRECEDENTES.

SÚMULA 83/STJ.

REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015.

NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

O Tribunal de origem adotou solução em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2.

Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3.

A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime.

A condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese ora examinada. 4.

Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1386524/MS, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AFERIÇÃO QUANTO À ESSENCIALIDADE DO DOCUMENTO.

REEXAME NECESSÁRIO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA DE PROVENTOS DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

TRIBUNAL A QUO RECONHECEU QUE A CONSTRIÇÃO DE PERCENTUAL DE SALÁRIO VISA GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO RECORRENTE.

ALTERAÇÃO DO JULGADO.

SÚMULA 7/STJ. 1.

O STJ também possui orientação no sentido de que o Agravo de Instrumento deve ser formado com as peças essenciais à compreensão da controvérsia, além das qualificadas como obrigatórias pela norma processual (art. 525 do CPC). 2.

Contudo, a alteração do entendimento da instância ordinária quanto à necessidade da documentação não trasladada mostra-se inviável, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3.

No mais, o propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4.

No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/1973, o STJ pacificou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. 5.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. 6.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente visa garantir a efetividade da execução e não compromete a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável ao STJ em virtude do óbice de sua Súmula 7. 7.

Recurso Especial não conhecido. (REsp 1741001/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018) Na mesma linha, confira-se o entendimento recente deste E.

Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO.

PENHORA.

PERCENTUAL DO SALÁRIO.

FONTE PAGADORA.

I - O art. 833, inc.

IV, do CPC dispõe sobre a impenhorabilidade do salário, no entanto, é admitida a constrição de percentual dessa verba, assegurada a subsistência do devedor e de sua família, com preservação do mínimo existencial e da dignidade.

EREsp 1.582.475/MG julgado pela Corte Especial do e.

STJ em 03/10/18.

II - Agravo de instrumento conhecido e provido.(Acórdão 1224947, 07188685220198070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 3/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, verifico que não foram localizados bens passíveis de penhora na pesquisa realizada nos sistemas disponíveis ao Juízo, que o executado, comodamente, permaneceu inerte, calado, não indicou bens ou fez proposta de acordo, de modo que restaram infrutíferas todos as tentativas de satisfação da dívida.

Por outro lado, consta no documento juntado no id. 188250960, que comprova que o executado compõe o quadro de servidores do CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e percebe renda mensal líquida de R$9.516,68, o que demonstra que pode perfeitamente arcar, ainda que de forma parcelada, com o pagamento do débito objeto deste cumprimento de sentença.

Assim sendo, com o intuito de dar efetividade à execução, entendo que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada, haja vista que a penhora de percentual do salário do devedor não afetará o seu mínimo existencial, uma vez que será preservada quantia suficiente para garantir sua subsistência digna e da sua família.

Contudo, buscando preservar o mínimo existencial do executado, bem como considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, DEFIRO o pedido de penhora, que deverá recair sobre 10% dos rendimentos líquidos mensais do devedor (renda bruta abatidos os descontos compulsórios - IR e INSS), e não sobre 30% como foi pedido, sobre cada fonte pagadora, até satisfação integral da dívida Preclusa a decisão, oficie-se ao CORPO DE BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, fonte pagadora do executado, para que proceda o bloqueio e penhora mensal de 10% dos rendimentos líquidos do devedor, bem como para que efetue o depósito da referida quantia em conta judicial vinculada a esse juízo e processo, até o limite do valor total do débito, indicado no ID n. 188250962.

Tudo feito, deverá informar a este Juízo o número da conta e agência, bem como os sucessivos depósitos.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - *
04/03/2024 12:20

Recebidos os autos
04/03/2024 12:20

Deferido o pedido de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO - CPF: *24.***.*15-04 (EXEQUENTE).
01/03/2024 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/03/2024 04:02

Processo Desarquivado
29/02/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 14:06

Juntada de Petição de substabelecimento
09/12/2020 14:12

Arquivado Provisoramente
09/12/2020 14:12

Expedição de Certidão.
08/12/2020 03:06

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 07/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 09:34

Juntada de Petição de petição
16/11/2020 03:04

Publicado Decisão em 16/11/2020.
16/11/2020 03:04

Publicado Decisão em 16/11/2020.
14/11/2020 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020
12/11/2020 15:52

Recebidos os autos
12/11/2020 15:52

Decisão interlocutória - determinado o arquivamento
12/11/2020 14:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
12/11/2020 14:14

Juntada de Certidão
06/07/2020 02:30

Publicado Despacho em 06/07/2020.
06/07/2020 02:30

Publicado Despacho em 06/07/2020.
04/07/2020 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 12:23

Recebidos os autos
02/07/2020 12:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 18:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
01/07/2020 18:50

Juntada de Certidão
30/06/2020 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2020 12:52

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/02/2020 02:07

Publicado Certidão em 12/02/2020.
12/02/2020 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 16:05

Expedição de Certidão.
07/02/2020 16:54

Expedição de Alvará.
06/02/2020 21:04

Publicado Decisão em 06/02/2020.
05/02/2020 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2020 15:25

Juntada de Certidão
04/02/2020 22:21

Decorrido prazo de AYLTON LEMOS DE AZEVEDO em 31/01/2020 23:59:59.
04/02/2020 15:39

Recebidos os autos
04/02/2020 15:35

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2020 15:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
04/02/2020 15:06

Juntada de termo
04/02/2020 14:49

Juntada de Certidão
16/12/2019 10:07

Juntada de Petição de substabelecimento
11/12/2019 03:27

Publicado Decisão em 11/12/2019.
10/12/2019 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 04:38

Publicado Despacho em 10/12/2019.
09/12/2019 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2019 10:59

Decorrido prazo de AYLTON LEMOS DE AZEVEDO em 05/12/2019 23:59:59.
06/12/2019 19:02

Recebidos os autos
06/12/2019 19:02

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2019 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
06/12/2019 18:36

Expedição de Certidão.
06/12/2019 18:36

Juntada de Certidão
05/12/2019 21:28

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 03/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 18:38

Recebidos os autos
05/12/2019 18:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2019 17:48

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
05/12/2019 16:41

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 03/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 16:41

Decorrido prazo de AYLTON LEMOS DE AZEVEDO em 03/12/2019 23:59:59.
05/12/2019 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2019 14:46

Publicado Despacho em 28/11/2019.
27/11/2019 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/11/2019 15:57

Recebidos os autos
26/11/2019 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 15:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
20/11/2019 21:35

Decorrido prazo de AYLTON LEMOS DE AZEVEDO em 19/11/2019 23:59:59.
11/11/2019 13:52

Publicado Decisão em 11/11/2019.
09/11/2019 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/11/2019 17:12

Recebidos os autos
06/11/2019 17:12

Decisão interlocutória - indeferimento
06/11/2019 15:57

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
06/11/2019 14:54

Juntada de Petição de petição
30/10/2019 04:49

Publicado Certidão em 30/10/2019.
29/10/2019 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2019 17:23

Expedição de Certidão.
24/10/2019 17:23

Juntada de Certidão
24/10/2019 14:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2019 15:12

Expedição de Certidão.
23/10/2019 15:12

Juntada de Certidão
21/10/2019 17:09

Juntada de Certidão
21/09/2019 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 13:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 14:25

Recebidos os autos
19/09/2019 14:25

Decisão interlocutória - deferimento
19/09/2019 11:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
18/09/2019 20:13

Juntada de Petição de petição
11/09/2019 09:01

Publicado Despacho em 11/09/2019.
10/09/2019 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 14:04

Recebidos os autos
09/09/2019 14:04

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2019 11:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
08/09/2019 20:38

Juntada de Certidão
05/09/2019 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/08/2019 10:04

Decorrido prazo de AYLTON LEMOS DE AZEVEDO em 30/08/2019 23:59:59.
17/08/2019 12:26

Decorrido prazo de RIVANALDO GOMES DE ARAUJO em 16/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 17:12

Expedição de Mandado.
09/08/2019 05:31

Publicado Decisão em 09/08/2019.
08/08/2019 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/08/2019 12:03

Recebidos os autos
07/08/2019 12:03

Decisão interlocutória - recebido
07/08/2019 11:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
07/08/2019 11:44

Juntada de Certidão
29/07/2019 15:52

Juntada de Certidão
29/07/2019 13:45

Expedição de Certidão.
29/07/2019 13:45

Juntada de Certidão
27/07/2019 06:32

Decorrido prazo de AYLTON LEMOS DE AZEVEDO em 26/07/2019 23:59:59.
05/07/2019 17:04

Expedição de Certidão.
05/07/2019 17:04

Juntada de Certidão
05/07/2019 16:29

Juntada de ar - aviso de recebimento
17/06/2019 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2019 17:02

Juntada de Petição de petição
03/06/2019 02:47

Publicado Decisão em 03/06/2019.
31/05/2019 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2019 16:50

Recebidos os autos
29/05/2019 16:50

Decisão interlocutória - deferimento
29/05/2019 15:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
29/05/2019 14:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2019 13:50

Publicado Despacho em 23/05/2019.
23/05/2019 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/05/2019 17:40

Recebidos os autos
20/05/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 17:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
20/05/2019 17:06

Expedição de Certidão.
20/05/2019 17:06

Juntada de Certidão
20/05/2019 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/05/2019 15:50

Expedição de Certidão.
13/05/2019 15:50

Juntada de Certidão
13/05/2019 15:49

Juntada de ar - aviso de recebimento
22/04/2019 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/04/2019 16:33

Expedição de Certidão.
22/04/2019 16:33

Juntada de Certidão
22/04/2019 16:25

Juntada de ar - aviso de recebimento
29/03/2019 02:57

Publicado Decisão em 29/03/2019.
28/03/2019 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2019 17:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2019 17:44

Juntada de termo
26/03/2019 17:33

Recebidos os autos
26/03/2019 17:33

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2019 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
25/03/2019 13:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
21/03/2019 19:08

Recebidos os autos
21/03/2019 19:08

Declarada incompetência
14/03/2019 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
12/03/2019 16:16

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga para 2ª Vara Cível de Taguatinga - (em diligência)
12/03/2019 16:16

Juntada de Certidão
12/03/2019 16:13

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Taguatinga para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Antônio Melo Martins de Taguatinga - (em diligência)
12/03/2019 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2019

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo