TJDFT - 0705335-53.2020.8.07.0012

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Sao Sebastiao

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RAYANNA DOS REIS ALVES

OAB: 45489/DF

CPF *29.***.*81-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 15:54

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2024 15:52

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 09/07/2024 16:37

    Outras decisões

  • 05/07/2024 18:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

  • 05/07/2024 16:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/06/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2024 14:09

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2024 04:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/05/2024 15:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/05/2024 15:33

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2024 15:51

    Juntada de Certidão

  • 18/04/2024 17:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2024 14:24

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 11:40

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2024 11:38

    Transitado em Julgado em 14/03/2024

  • 19/03/2024 18:39

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2024 14:45

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 16:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/03/2024 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 18:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/03/2024 14:33

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 14:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2024 02:31

    Publicado Sentença em 04/03/2024.

  • 01/03/2024 17:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

  • 01/03/2024 03:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

  • 01/03/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do Processo: 0705335-53.2020.8.07.0012 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: E.

    S.

    D.

    J.

    Tipo de Origem: Delegacia de Polícia Civil Número/Ano: 1032/2020 Data Instauração: 22/10/2020 Data Lavratura: 27/10/2020 Protocolo Polícia: 1375342/2020 Órgão Proc.

    Originário: 30ª Delegacia de Polícia (São Sebastião) Tipo Proc.

    Origem: Termo Circunstanciado SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

    Decido.

    Analisando detidamente os autos, constato que o réu foi condenado, em 11/04/2021, à pena exclusiva de 10 (dez) dias-multa, tendo a sentença transitado em 21/04/2022.

    Na hipótese, o prazo prescricional da pretensão executória seria de dois anos.

    Nesse sentido, “APELAÇÃO CRIMINAL.

    CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA.

    PRESCRIÇÃO.

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

    Imposta exclusivamente a pena de multa, a prescrição opera-se em dois anos, contados do trânsito em julgado da apelação para a acusação.” (Acórdão n. 259572, 20030110963587APJ, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 31/10/2006, Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 29/11/2006 .

    Pág.: 154).

    Ocorre que o réu, ao tempo do cometimento do delito, ostentava idade inferior a 21 (vinte um) anos, de sorte que o prazo prescricional deve ser reduzido à metade, nos termos do art. 115 do Código Penal.

    Assim, com arrimo no parecer ministerial precedente, o qual pugna pelo reconhecimento da prescrição, não pode ser outro o posicionamento desse Juízo senão reconhecer a incidência do referido instituto.

    Nesse contexto, e considerando o transcurso de tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, não há como deixar de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória, mormente porque não se verifica, no caso em tela, qualquer causa interruptiva ou suspensiva da pretensão punitiva executiva após a publicação da sentença e/ou acórdão condenatório.

    Ante o exposto, acolho a promoção ministerial precedente e, por consequência, julgo extinta a punibilidade de E.

    S.

    D.

    J. (*09.***.*35-59), qualificado(a)(s) nos autos, com fundamento nos artigos 107, IV, c/c art. 110, 112, I e II e 114, I, todos do Código Penal.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Sem custas.

    Oficie-se à VEPEMA a fim de comunicar a presente decisão.

    Após, certifique-se quanto à restituição do celular determinada na sentença.

    Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a), conforme certificação digital.

  • 29/02/2024 20:55

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/02/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 16:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/01/2024 12:48

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 16:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/01/2024 17:24

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 17:17

    Recebidos os autos

  • 24/11/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2023 08:49

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 17:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

  • 20/11/2023 17:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/11/2023 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2023 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/10/2023 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 12:20

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 18:55

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 18:26

    Expedição de Ofício.

  • 18/10/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 16:32

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 18/10/2023 07:07

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

  • 17/10/2023 20:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/10/2023 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 16:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

  • 09/10/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2023 16:51

    Processo Desarquivado

  • 10/02/2023 06:31

    Arquivado Definitivamente

  • 10/02/2023 06:31

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2023 15:41

    Expedição de Ofício.

  • 16/11/2022 17:41

    Juntada de Certidão

  • 16/11/2022 17:39

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2022 09:56

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 12:01

    Expedição de Carta.

  • 25/07/2022 18:34

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 25/07/2022 18:33

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 25/07/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 12:01

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 16:20

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

  • 12/07/2022 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 04:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2022 16:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 23/06/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 15:52

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

  • 21/06/2022 17:19

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 14/06/2022 08:51

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 08:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2022 06:53

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

  • 10/06/2022 21:20

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 13:08

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

  • 09/06/2022 11:49

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 09/06/2022 11:49

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2022 17:09

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 17:09

    Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

  • 07/06/2022 10:54

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 07/06/2022 10:54

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 10:48

    Transitado em Julgado em 16/05/2022

  • 07/06/2022 10:44

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2022 20:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2022 13:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2022 01:05

    Decorrido prazo de #Oculto# em 16/05/2022 23:59:59.

  • 04/05/2022 02:26

    Publicado Sentença em 04/05/2022.

  • 04/05/2022 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022

  • 02/05/2022 08:19

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 21/04/2022 08:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/04/2022 20:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 20:11

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2022 17:25

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 17:25

    Julgado procedente o pedido

  • 01/04/2022 12:53

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

  • 31/03/2022 14:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/03/2022 01:13

    Decorrido prazo de #Oculto# em 28/03/2022 23:59:59.

  • 24/03/2022 00:41

    Publicado Ata em 23/03/2022.

  • 22/03/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

  • 18/03/2022 20:09

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2022 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

  • 18/03/2022 20:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2022 20:09

    Recebida a denúncia contra

  • 18/03/2022 20:03

    Classe Processual alterada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

  • 18/03/2022 12:10

    Expedição de Ata.

  • 17/03/2022 14:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/03/2022 10:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/03/2022 17:22

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2022 14:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/02/2022 16:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/02/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/02/2022 17:07

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 20:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/01/2022 18:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/01/2022 16:10

    Expedição de Ofício.

  • 24/01/2022 15:30

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 15:30

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/03/2022 15:00, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

  • 13/10/2021 13:31

    Recebidos os autos

  • 13/10/2021 13:31

    Decisão interlocutória - recebido

  • 11/10/2021 14:10

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA

  • 09/10/2021 18:46

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/08/2021 02:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/08/2021 23:59:59.

  • 06/08/2021 17:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/08/2021 17:41

    Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2021 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

  • 06/08/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 14:18

    Expedição de Ata.

  • 30/06/2021 14:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/06/2021 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 10:31

    Audiência preliminar designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/08/2021 16:30, Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião.

  • 19/01/2021 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/01/2021 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 16:57

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 17/11/2020 16:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/11/2020 12:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2020 10:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2020

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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