TJDFT - 0715145-98.2024.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Primeira Turma Recursal, Dra. Rita de Cassia de Cerqueira Lima Rocha
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/03/2025 16:11
Baixa Definitiva
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26/03/2025 16:10
Expedição de Certidão.
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26/03/2025 16:10
Transitado em Julgado em 26/03/2025
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26/03/2025 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2025 23:59.
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19/03/2025 02:16
Decorrido prazo de GIGLIANE BORGES SANTANA em 18/03/2025 23:59.
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20/02/2025 02:23
Publicado Ementa em 20/02/2025.
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20/02/2025 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
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19/02/2025 00:00
Intimação
DIREITO ADMINISTRATIVO.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RECONHECIDAS ADMINISTRATIVAMENTE.
PRESCRIÇÃO AFASTADA.
SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que, na ação por ela proposta objetivando o pagamento de verbas reconhecidas administrativamente, mas ainda não pagas pelo Distrito Federal, referentes aos anos de 2008, 2012 e 2014, no valor histórico de R$ 1.349,72, reconheceu a prescrição de sua pretensão e extinguiu o processo com resolução do mérito.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber: (i) se o reconhecimento administrativo da dívida pelo Distrito Federal caracteriza renúncia tácita ou expressa à prescrição; (ii) se há causas suspensivas ou interruptivas que afastam a prescrição quinquenal.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O STJ firmou tese no Tema Repetitivo 1109 de que não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do CC) quando a Administração Pública reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado, salvo disposição legal específica. 4.
O prazo prescricional foi suspenso pelo requerimento administrativo apresentado em 2011, conforme disposto no art. 4º do Decreto-Lei n. 20.910/1932, segundo o qual a prescrição não corre durante a apuração da dívida pela Administração.
IV.
DISPOSITIVO 5.
Recurso inominado conhecido e provido para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido inicial.
Distrito Federal condenado ao pagamento do valor de R$ 1.349,72, devidamente corrigido.
Sem custas e sem honorários.
Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 191; CPC/2015, art. 927, III, art. 1.013, §4º; Decreto-Lei n. 20.910/1932, arts. 1º e 4º; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei n. 9.099/1995, art. 55; Lei n. 12.153/2009, art. 27.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.925.192/RS, Rel.
Min.
Sérgio Kukina, 1ª Seção, j. 13.09.2023. -
18/02/2025 21:07
Expedição de Outros documentos.
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18/02/2025 21:07
Recebidos os autos
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12/02/2025 23:44
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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12/02/2025 15:41
Recebidos os autos
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12/02/2025 15:00
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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12/02/2025 14:43
Recebidos os autos
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11/02/2025 14:52
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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10/02/2025 21:04
Recebidos os autos
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04/02/2025 16:30
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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04/02/2025 16:19
Recebidos os autos
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03/02/2025 18:06
Conhecido o recurso de GIGLIANE BORGES SANTANA - CPF: *44.***.*93-21 (RECORRENTE) e provido
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31/01/2025 16:14
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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13/12/2024 19:20
Expedição de Intimação de Pauta.
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13/12/2024 14:41
Expedição de Outros documentos.
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13/12/2024 14:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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02/12/2024 13:52
Juntada de Certidão
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29/11/2024 13:28
Recebidos os autos
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29/11/2024 12:19
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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28/11/2024 18:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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28/11/2024 17:27
Juntada de Petição de petição
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26/11/2024 02:18
Publicado Despacho em 26/11/2024.
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26/11/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
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22/11/2024 14:58
Recebidos os autos
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22/11/2024 14:58
Proferido despacho de mero expediente
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22/11/2024 12:10
Conclusos para despacho - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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21/11/2024 19:09
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RITA DE CASSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA
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21/11/2024 19:08
Juntada de Certidão
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21/11/2024 18:40
Recebidos os autos
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21/11/2024 18:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/11/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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