14/04/2025 13:14

Transitado em Julgado em 10/04/2025
14/04/2025 13:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/04/2025 03:01

Decorrido prazo de LUANA HEILBUTH NAZARETH SILVESTRE em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:58

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:39

Publicado Sentença em 27/03/2025.
27/03/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:03

Recebidos os autos
25/03/2025 15:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2025 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
25/03/2025 13:39

Juntada de Certidão
25/03/2025 03:16

Decorrido prazo de LUANA HEILBUTH NAZARETH SILVESTRE em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:43

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 18:08

Recebidos os autos
12/03/2025 18:08

Outras decisões
10/03/2025 08:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
10/03/2025 08:41

Juntada de Certidão
08/03/2025 02:41

Decorrido prazo de LUANA HEILBUTH NAZARETH SILVESTRE em 07/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:32

Publicado Certidão em 25/02/2025.
26/02/2025 20:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 02:41

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 24/02/2025 23:59.
20/02/2025 18:37

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:38

Juntada de Certidão
19/02/2025 16:38

Juntada de Alvará de levantamento
15/02/2025 02:44

Decorrido prazo de LUANA HEILBUTH NAZARETH SILVESTRE em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de LUANA HEILBUTH NAZARETH SILVESTRE em 13/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:10

Juntada de Certidão
07/02/2025 19:40

Juntada de Certidão
07/02/2025 02:24

Publicado Decisão em 07/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
06/02/2025 14:23

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025 18:08

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:42

Recebidos os autos
05/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:42

Outras decisões
05/02/2025 03:42

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
04/02/2025 17:55

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:48

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 16:30

Recebidos os autos
27/01/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 16:30

Outras decisões
27/01/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/01/2025 13:06

Juntada de Certidão
24/01/2025 03:09

Decorrido prazo de LUANA HEILBUTH NAZARETH SILVESTRE em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:16

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 22/01/2025 23:59.
17/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 15:45

Recebidos os autos
13/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:45

Indeferido o pedido de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (EXECUTADO)
13/12/2024 15:45

Deferido o pedido de LUANA HEILBUTH NAZARETH SILVESTRE - CPF: *88.***.*58-16 (EXEQUENTE).
22/11/2024 02:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
19/11/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 11:49

Recebidos os autos
11/11/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:49

Outras decisões
08/11/2024 16:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
08/11/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 13:41

Recebidos os autos
28/10/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 13:41

Outras decisões
24/10/2024 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/10/2024 18:43

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:18

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:18

Juntada de Alvará de levantamento
23/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 17:52

Recebidos os autos
18/10/2024 17:52

Outras decisões
15/10/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
15/10/2024 15:28

Juntada de Certidão
15/10/2024 15:25

Juntada de Certidão
11/10/2024 03:11

Juntada de Certidão
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LUANA HEILBUTH NAZARETH SILVESTRE em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:23

Decorrido prazo de LUANA HEILBUTH NAZARETH SILVESTRE em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:03

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de LUANA HEILBUTH NAZARETH SILVESTRE em 07/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 22:12

Recebidos os autos
30/09/2024 22:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras.
30/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 30/09/2024.
28/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
26/09/2024 14:19

Recebidos os autos
26/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 14:19

Outras decisões
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
17/09/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:31

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 15:05

Recebidos os autos
09/09/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:05

Indeferido o pedido de GOL LINHAS AEREAS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (EXECUTADO)
09/09/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/09/2024 13:25

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:23

Juntada de Certidão
05/09/2024 11:22

Juntada de Alvará de levantamento
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:40

Publicado Decisão em 28/08/2024.
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 27/08/2024 23:59.
26/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
26/08/2024 15:31

Recebidos os autos
26/08/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 15:31

Outras decisões
26/08/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
26/08/2024 13:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
11/08/2024 01:15

Decorrido prazo de LUANA HEILBUTH NAZARETH SILVESTRE em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:34

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 10:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2024 16:50

Recebidos os autos
05/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 16:50

Deferido o pedido de LUANA HEILBUTH NAZARETH SILVESTRE - CPF: *88.***.*58-16 (AUTOR).
29/07/2024 12:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/07/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:04

Publicado Decisão em 24/07/2024.
23/07/2024 12:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
20/07/2024 21:11

Recebidos os autos
20/07/2024 21:11

Outras decisões
18/07/2024 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
18/07/2024 15:10

Transitado em Julgado em 11/07/2024
12/07/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 04:38

Decorrido prazo de LUANA HEILBUTH NAZARETH SILVESTRE em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 04:07

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 10/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:22

Publicado Sentença em 27/06/2024.
27/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
24/06/2024 16:20

Recebidos os autos
24/06/2024 16:20

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 14:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
12/06/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/06/2024 12:27

Recebidos os autos
11/06/2024 15:24

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
16/05/2024 12:33

Juntada de Certidão
16/05/2024 03:26

Decorrido prazo de LUANA HEILBUTH NAZARETH SILVESTRE em 15/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:34

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 04:09

Decorrido prazo de LUANA HEILBUTH NAZARETH SILVESTRE em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 18:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2024 18:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
02/05/2024 18:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/05/2024 15:00

Juntada de Petição de impugnação
02/05/2024 13:12

Juntada de Petição de contestação
01/05/2024 02:24

Recebidos os autos
01/05/2024 02:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/03/2024 04:20

Decorrido prazo de LUANA HEILBUTH NAZARETH SILVESTRE em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 02:32

Publicado Decisão em 18/03/2024.
15/03/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704390-03.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA HEILBUTH NAZARETH SILVESTRE REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DECISÃO Acolho a emenda retro.

Cuida-se de ação de conhecimento COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Pleiteia a parte requerente medida liminar para que a empresa requerida seja compelida a reativar sua conta no programa de fidelidade Smiles, com os pontos na forma acumulada.

Requereu, ainda, que a ré se abstenha de promover novos bloqueios.

Por fim, requereu indenização pelos supostos danos morais.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e a economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade ao tempo e à hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão de tutela provisória de urgência vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de tutela de urgência, principalmente na modalidade antecipada, no âmbito dos juizados especiais - que de excepcional se torna a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo, sendo relevante observar que se mostra inviável a determinação de realização de audiência de justificação prevista no artigo 300, § 2º, do CPC/2015, eis que incompatível com o microssistema dos juizados especiais.

Por outro lado, vê-se que a parte autora busca por meio da tutela antecipatória a providência pleiteada na petição inicial antes da sentença definitiva.

Assim, a medida cautelar reveste-se de nítido caráter satisfativo.

Ao magistrado dos juizados especiais, cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei 9.099/95, atendendo os critérios contidos em seu artigo segundo.

Ao preservar a integridade do procedimento, o juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Diante do exposto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Ainda, indefiro o pedido autoral no que pertine à não realização de audiência de conciliação, uma vez que o rito previsto na Lei 9.099/95 impõe a realização de audiência de conciliação, não podendo a vontade da parte autora afastar rito processual legalmente estabelecido.

Ressalte-se que o processo nos Juizados Especiais orienta-se, dentre outros, pelo critério da oralidade, visando assegurar a solução das demandas de uma forma mais ágil e mais eqüitativa, estabelecendo-se o debate oral sobre as questões controvertidas, para fins de se chegar a um consenso.

A opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei 9.099/95, cabe exclusivamente à parte autora, pois esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos juizados a obtenção de produção das provas na forma desejada, e a concessão da antecipação de tutela, deverá a parte formular seu pleito perante as varas cíveis.

Ressalto, que a parte autora poderá valer-se das plataformas de conciliação extrajudicial, a exemplo do consumidor.gov.br, mesmo após o ingresso da presente ação e, se for o caso, obtido eventual composição amigável, optar pela desistência deste feito.

Deixo de conhecer eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, inciso III, do Regimento Interno das Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Por fim, insta esclarecer que eventual configuração de violação a direito de personalidade e reparação extrapatrimonial exige que a questão tenha extrapolado o mero inadimplemento contratual, comprovando-se, oportunamente, prejuízos à sua honra, incolumidade psíquica, ou seja, dano efetivo.

Cite-se e intime-se a parte requerida.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada.

Caso a citação e intimação da parte requerida reste infrutífera, fica desde já autorizada a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis.

Em caso de resposta negativa, intime-se a parte requerente para informar novo endereço, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena extinção e arquivamento.

Em todas as hipóteses, se for necessário para a efetiva citação/intimação em tempo hábil, redesigne-se a audiência de conciliação. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
14/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 18:42

Recebidos os autos
13/03/2024 18:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
13/03/2024 18:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/03/2024 03:23

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0704390-03.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUANA HEILBUTH NAZARETH SILVESTRE REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A.

DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a inicial com a seguinte finalidade: Juntar aos autos cópia do documento de identidade da requerente, no qual conste sua assinatura.

Advirto que não há previsão de antecipação de tutela na forma requerida na Lei 9099/95.

Trata-se de medida típica do CPC, cuja aplicação no sistema dos Juizados Cíveis é restrita aos casos expressamente previstos na legislação.

Caso contrário, se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Cível Tradicional.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Findo o prazo, com ou sem a emenda determinada, façam os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/03/2024 13:29

Recebidos os autos
04/03/2024 13:29

Determinada a emenda à inicial
04/03/2024 12:21

Juntada de Certidão
04/03/2024 07:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/03/2024 07:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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