17/07/2024 23:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
11/07/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 12:12

Recebidos os autos
10/06/2024 12:12

Outras decisões
07/06/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
27/05/2024 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2024 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2024 23:59.
27/03/2024 04:03

Decorrido prazo de M A C DA SILVA DECORACOES - ME em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:10

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0012191-03.2013.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: M A C DA SILVA DECORACOES - ME DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.

DECIDO.

Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021.

Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.

Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.

Intime-se.

Transitada em julgado, remetam-se os autos.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
01/03/2024 06:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/01/2024 15:22

Recebidos os autos
31/01/2024 15:22

Declarada incompetência
28/06/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
28/06/2023 18:16

Processo Desarquivado
28/06/2023 18:16

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
28/06/2023 18:16

Expedição de Certidão.
20/06/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:24

Publicado Decisão em 14/06/2023.
14/06/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
12/06/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 11:06

Recebidos os autos
12/06/2023 11:06

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/06/2023 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
07/06/2023 16:32

Juntada de Certidão
20/10/2021 02:24

Decorrido prazo de M A C DA SILVA DECORACOES - ME em 19/10/2021 23:59:59.
12/08/2021 02:38

Publicado Certidão em 12/08/2021.
12/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021
09/08/2021 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2019 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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