05/04/2024 14:00

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
05/04/2024 13:25

Expedição de Ofício.
05/04/2024 13:25

Transitado em Julgado em 26/03/2024
26/03/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

AUSÊNCIA.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

VIA INADEQUADA.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRINCÍPIO DA AUTONOMIA. 1.

A exceção de pré-executividade tem por objeto apenas questões de ordem pública, conhecíveis de ofício pelo magistrado ou questões amparadas por provas inequívocas e pré-constituídas, dispensando dilação probatória. 2.

No caso em exame, o executado justifica a alegada impossibilidade de contrair financiamento diante dos gravames registrados na matrícula imobiliária do imóvel objeto da compra e venda firmada entre às partes.

Todavia, em que pese haja a mencionada comprovação da existência de tais gravames, a documentação acostada à defesa executiva não comprova, de plano, a ilegalidade de tais anotações, ou seja, para se concluir em consonância com a tese do agravante, é necessário juízo de valor a ser levantado mediante instrução probatória não admitida na via estreita da exceção de pré-executividade. 3.

Em virtude do princípio da autonomia do título de crédito, eventual defeito no negócio jurídico precedente à formação do título, deve ser objeto de processo próprio, e não pode ser alegado como matéria de defesa no processo executivo, sob pena de transformá-lo em processo de conhecimento. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido, Agravo Interno prejudicado.
26/02/2024 18:28

Conhecido o recurso de CLEITON COSTA DE SOUZA - CPF: *55.***.*38-15 (AGRAVANTE) e não-provido
26/02/2024 18:28

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/12/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 18:42

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 18:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2023 18:35

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
29/11/2023 10:45

Recebidos os autos
01/09/2023 02:20

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 02:09

Juntada de Petição de impugnação
14/08/2023 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
14/08/2023 15:33

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
11/08/2023 11:08

Juntada de Petição de impugnação
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de EXAME ENGENHARIA LTDA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:05

Decorrido prazo de SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 10/08/2023 23:59.
11/08/2023 00:00

Juntada de Petição de agravo interno
20/07/2023 00:08

Publicado Decisão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 15:59

Expedição de Ofício.
18/07/2023 14:41

Recebidos os autos
18/07/2023 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 16:37

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
12/07/2023 18:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
12/07/2023 18:07

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
11/07/2023 22:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/07/2023 22:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Agravo Interno • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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