08/04/2024 10:47

Baixa Definitiva
08/04/2024 10:47

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de WANDREZITO MOURA FERREIRA em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 06:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 05/03/2024.
05/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECEPTAÇÃO.

ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.

PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PENA IMPOSTA INFERIOR A 1 (UM) ANO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

TEMA 788/STF.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES.

MODULAÇÃO DE EFEITOS.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO ANTERIOR A 12/11/2020.

PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA.

PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO.

CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO PUNITIVA.

NÃO APLICÁVEL À PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 848.107 RG-DF, firmou o entendimento de que “o prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) nas ADC 43, 44 e 54”. (Tema 788 de Repercussão Geral). 2.

A diretriz do STF, segundo a qual o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, sofreu modulação de efeitos, de modo que esse entendimento é aplicável apenas aos casos em que a pena não foi declarada extinta pela prescrição e cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após o dia 12 de novembro de 2020. 3.

Na espécie, a sentença condenatória transitou em julgado para a acusação em 19/11/2018 e o trânsito em julgado definitivo ocorreu em 29/11/2021, o que afasta o novel entendimento do STF, sendo forçoso o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 4.

A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC 176.473/RR, de que: “nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta” não se aplica à pretensão executória da pena. 5.

Recurso conhecido e provido.
01/03/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:15

Conhecido o recurso de WANDREZITO MOURA FERREIRA - CPF: *21.***.*34-00 (APELANTE) e provido
29/02/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/01/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/01/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/12/2023 14:01

Recebidos os autos
13/12/2023 12:41

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
12/12/2023 18:06

Recebidos os autos
06/12/2023 17:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) WALDIR LEONCIO CORDEIRO LOPES JUNIOR
06/12/2023 17:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/12/2023 17:54

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:53

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:52

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:12

Juntada de Certidão
28/11/2023 09:36

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
23/11/2023 02:16

Publicado Certidão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 17:27

Juntada de Certidão
16/11/2023 18:55

Recebidos os autos
16/11/2023 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Criminal
16/11/2023 18:55

Juntada de Certidão
16/11/2023 16:24

Processo Reativado
02/07/2021 19:29

Juntada de Certidão
20/05/2021 18:40

Recebidos os autos
23/03/2020 10:00

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para 1ª Instância - (outros motivos)
23/03/2020 09:53

Classe Processual AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) alterada para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
19/03/2020 12:27

Juntada de Certidão
19/03/2020 02:19

Decorrido prazo de WANDREZITO MOURA FERREIRA em 17/03/2020 23:59:59.
18/03/2020 17:44

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)
18/03/2020 17:44

Juntada de Certidão
18/03/2020 11:40

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)
18/03/2020 11:40

Juntada de Certidão
17/03/2020 03:12

Decorrido prazo de WANDREZITO MOURA FERREIRA em 16/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 03:12

Decorrido prazo de JOSE EUDO FERREIRA DA SILVA em 16/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 03:12

Decorrido prazo de ROBERIO JOSE MARINHO em 16/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 03:12

Decorrido prazo de RONALDO DE NOVAES FERREIRA em 16/03/2020 23:59:59.
12/03/2020 02:15

Publicado Certidão em 12/03/2020.
12/03/2020 02:15

Publicado Certidão em 12/03/2020.
12/03/2020 02:15

Publicado Certidão em 12/03/2020.
11/03/2020 09:25

Juntada de Certidão
11/03/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/03/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 15:10

Remetidos os Autos da(o) 23262 para SERECO - (em grau de recurso)
09/03/2020 15:10

Recebidos os autos
09/03/2020 15:10

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)
09/03/2020 14:50

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 13:36

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/03/2020 13:36

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
06/03/2020 12:49

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
06/03/2020 12:49

Juntada de Certidão
05/03/2020 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2020 15:21

Juntada de Petição de Agravo de instrumento; Resposta no Resp
28/02/2020 03:07

Decorrido prazo de WANDREZITO MOURA FERREIRA em 27/02/2020 23:59:59.
17/02/2020 10:48

Juntada de Certidão
17/02/2020 10:45

Expedição de Outros documentos.
14/02/2020 17:44

Classe Processual RECURSO ESPECIAL (213) alterada para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
14/02/2020 15:11

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)
14/02/2020 15:09

Juntada de Petição de agravo
13/02/2020 11:00

Juntada de Petição de agravo
11/02/2020 02:48

Publicado Decisão em 11/02/2020.
11/02/2020 02:48

Publicado Decisão em 11/02/2020.
10/02/2020 11:48

Juntada de Certidão
10/02/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/02/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2020 10:13

Remetidos os Autos da(o) 23262 para SERECO - (em grau de recurso)
27/01/2020 10:13

Recebidos os autos
27/01/2020 10:13

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
23/01/2020 14:11

Recurso Especial não admitido
23/01/2020 14:09

Recurso Especial não admitido
22/01/2020 13:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/01/2020 13:04

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
22/01/2020 12:42

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
21/01/2020 13:35

Juntada de Certidão
21/01/2020 13:28

Classe Processual APELAÇÃO CRIMINAL (417) alterada para RECURSO ESPECIAL (213)
19/12/2019 14:51

Juntada de Petição de Outras ciências;
19/12/2019 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2019 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2019 02:29

Publicado Certidão em 16/12/2019.
14/12/2019 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2019 16:14

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 13:41

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Waldir Leôncio Júnior para SERECO - (em grau de recurso)
10/12/2019 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão interlocutória • Arquivo

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