TJDFT - 0710149-73.2022.8.07.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito Substituta de Segundo Grau Soniria Rocha Campos D'assuncao
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2024 07:45
Baixa Definitiva
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16/07/2024 07:45
Expedição de Certidão.
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16/07/2024 07:45
Transitado em Julgado em 15/07/2024
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16/07/2024 07:43
Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
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16/07/2024 02:20
Decorrido prazo de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 15/07/2024 23:59.
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04/07/2024 02:18
Decorrido prazo de JOAO PAULO SZEWINSK FERREIRA em 03/07/2024 23:59.
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27/06/2024 02:15
Publicado Acórdão em 26/06/2024.
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27/06/2024 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
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21/06/2024 22:45
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2024 14:43
Conhecido o recurso de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-80 (EMBARGANTE) e não-provido
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20/06/2024 17:44
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/05/2024 20:10
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2024 19:59
Expedição de Certidão.
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22/05/2024 14:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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21/05/2024 10:02
Recebidos os autos
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27/03/2024 10:22
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
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27/03/2024 02:37
Decorrido prazo de JOAO PAULO SZEWINSK FERREIRA em 26/03/2024 23:59.
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19/03/2024 02:23
Publicado Despacho em 19/03/2024.
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19/03/2024 02:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
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15/03/2024 08:16
Recebidos os autos
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15/03/2024 08:16
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2024 14:49
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
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13/03/2024 02:18
Decorrido prazo de JOAO PAULO SZEWINSK FERREIRA em 12/03/2024 23:59.
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07/03/2024 13:08
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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07/03/2024 11:17
Juntada de Petição de embargos de declaração
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05/03/2024 02:20
Publicado Ementa em 05/03/2024.
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04/03/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
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04/03/2024 00:00
Intimação
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
SEGURO DPVAT.
INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
PAGAMENTO FORA DO PRAZO.
LEI N. 6.194/1974 DIFERENÇAS REFERENTES A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDAS.
SENTENÇA MANTIDA. 1.
Cinge-se o recurso a aferir a correção do valor do seguro DPVAT pago na via administrativa. 2.
A indenização deve ser acrescida de correção monetária e juros moratórios caso o pagamento administrativo não seja efetuado no prazo de 30 dias, contados da entrega dos documentos pertinentes (art. 5º, §§ 1º e 7º, da Lei 6.194/1974), contada a correção monetária, nas indenizações do seguro DPVAT, a partir da data do evento danoso (Sumula n. 580 do STJ). 3.
Constatado que valor da indenização foi acrescido de multa e juros de mora, fica demonstrado que o pagamento foi efetuado fora do prazo previsto no art. 5º, §§ 1º e 7º, da Lei n. 6.194/1974, a despeito da ausência de indicação da data em que foi formulado o requerimento administrativo e a entrega dos documentos pertinentes.
Sentença mantida. 4.
Apelação conhecida e não provida. -
29/02/2024 17:41
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 14:30
Conhecido o recurso de COMPREV VIDA E PREVIDENCIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-80 (APELANTE) e não-provido
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20/02/2024 18:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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18/12/2023 13:41
Expedição de Outros documentos.
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18/12/2023 13:41
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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15/12/2023 14:04
Recebidos os autos
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20/10/2023 13:35
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
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20/10/2023 09:23
Recebidos os autos
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20/10/2023 09:23
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
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17/10/2023 11:28
Recebidos os autos
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17/10/2023 11:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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17/10/2023 11:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2023
Ultima Atualização
21/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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