28/05/2024 14:51

Arquivado Definitivamente
28/05/2024 14:50

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:48

Transitado em Julgado em 28/05/2024
28/05/2024 14:15

Recebidos os autos
28/05/2024 14:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/05/2024 07:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
24/05/2024 15:31

Juntada de Certidão
24/05/2024 15:31

Juntada de Alvará de levantamento
23/05/2024 15:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
13/05/2024 11:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
23/04/2024 11:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2024 04:08

Processo Desarquivado
22/04/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 11:59

Arquivado Definitivamente
08/04/2024 11:58

Transitado em Julgado em 02/04/2024
03/04/2024 03:52

Decorrido prazo de TEREZINHA DIVINA FERREIRA MATOS em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 03:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 02/04/2024 23:59.
24/03/2024 18:43

Expedição de Certidão.
24/03/2024 18:40

Expedição de Certidão.
22/03/2024 22:56

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/03/2024 03:44

Decorrido prazo de DIGICOB TECNOLOGIA LTDA. em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:44

Decorrido prazo de Leal em 20/03/2024 23:59.
06/03/2024 03:31

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 03:31

Publicado Intimação em 06/03/2024.
06/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0715617-66.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TEREZINHA DIVINA FERREIRA MATOS REQUERIDO: BANCO BRADESCARD S.A., DIGICOB TECNOLOGIA LTDA., LEAL SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento, sob o procedimento da Lei nº 9.099/95, ajuizada por TEREZINHA DIVINA FERREIRA MATOS em desfavor de BANCO BRADESCARD S.A., DIGICOB TECNOLOGIA LTDA e LEAL, partes qualificadas nos autos, objetivando a autora a declaração de inexistência de débito, a exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.

A autora alega que, apesar de ter celebrado acordo para quitação de débito com o réu, teve seu nome mantido no cadastro de inadimplentes, mesmo após o pagamento do valor acordado.

Argumenta que o fato lhe causou diversos constrangimentos, de modo que deverá ser indenizada em razão dos danos morais suportados.

A inicial veio instruída com documentos.

O réu BANCO BRADESCARD S.A. apresentou contestação acompanhada de documentos.

Suscitou preliminares.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais.

O réu DIGICOB TECNOLOGIA LTDA apresentou contestação acompanhada de documentos.

Suscitou preliminar.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais.

O réu LEAL apresentou contestação acompanhada de documentos.

Suscitou preliminares.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, sustentando, em síntese, a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de danos morais.

Na oportunidade da audiência realizada, restou infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. É o breve relatório, nos termos da Lei 9.099/95.

Decido.

A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas requeridas não merece acolhimento.

De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas de forma abstrata, admitindo-se, em juízo de cognição sumária, como verdadeiros os fatos relatados na petição inicial.

Se a parte autora atribui aos réus a responsabilidade pelos fatos ocorridos, resta configurada a legitimidade passiva das requeridas.

Quanto à preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir com relação ao pedido de exclusão do nome da requerente do cadastro de inadimplentes, entendo que merece acolhimento, considerando a ausência de impugnação ao que sustentado pela ré em contestação.

Noticia a requerida que o apontamento foi excluído no dia 01/12/2023.

Juntou documentos comprobatórios de sua alegação.

Entretanto, sobre os documentos e fatos narrados na contestação, a parte autora não se manifestou.

Portanto, reputo prejudicado o referido pedido, pois falece à autora, ainda que de forma superveniente, interesse processual, à míngua de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional postulado.

Ultrapassadas as preliminares e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito, observando-se os termos do art. 355, I, do CPC e também dos arts. 5º e 6º, ambos da Lei 9.099/95, sendo desnecessária a produção de mais provas além das que já constam dos autos.

Registro, desde já, que “O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJESP 115/207).

A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, uma vez que a parte requerida atuou na qualidade de fornecedora de produtos e serviços, enquanto a parte autora figurou como consumidora, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Portanto, as questões serão solucionadas à luz do sistema de proteção ao consumidor instituído pelo CDC.

O que se observa dos autos é que a autora possuía débito e que foi celebrado acordo para quitação de tal débito entre as partes, cujo pagamento foi efetuado pela autora em 31/08/2023.

No entanto, mesmo após ter celebrado o acordo e de ter efetuado o pagamento do valor devido, a autora teve seu nome mantido no cadastro de inadimplente.

Isso porque o nome da requente somente foi excluído do cadastro de inadimplentes em 01/12/2023, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (Art. 14 do CDC).

Essa responsabilidade somente é afastada se houver prova de que, prestado o serviço, o defeito inexistiu ou nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu (art. 14, §3º, do CDC).

Assim, resta evidente a falha na prestação do serviço, tendo em vista a manutenção indevida do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Passo à análise do pedido de indenização por danos morais.

No caso, restou comprovada a manutenção indevida do nome da requerente nos cadastros de proteção ao crédito, mesmo após o pagamento do valor acordado, o que gera, por si só, o dever de indenizar, pois o dano é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente do ato ofensivo em si.

Contudo, entendo que essa responsabilidade recai exclusivamente sobre o réu BANCO BRADESCARD S.A., uma vez que o nome da requerente foi incluído e mantido no cadastro de inadimplentes pelo referido réu, mesmo após o pagamento do valor devido.

A indenização deve ser fixada levando-se em conta a intensidade do dano sofrido, a condição econômica das partes e, ainda, de modo que atenda ao caráter pedagógico de que deve revestir-se essa sanção para que o agressor não venha a praticar atos que importem em ofensas semelhantes e ainda de forma a desestimular a indústria de indenizações.

Nesse sentido, fixo prudentemente o valor de R$1.000,00 a título de indenização por danos morais.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência da dívida no que se refere ao contrato objeto dos presentes autos (cartão de crédito VISA Internacional, final 7025, no valor de R$3.449,65).

Condeno o réu BANCO BRADESCARD S.A. a pagar à autora a importância de R$1.000,00 (um mil reais), pelos danos morais suportados, devidamente atualizada pelos índices oficiais do TJDFT e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês partir do arbitramento.

Quanto ao pedido de exclusão do nome da requerente do cadastro de inadimplentes, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, CPC.

Fica a autora, desde já, intimada de que poderá promover o cumprimento de sentença, a qualquer tempo após o trânsito em julgado e observado o prazo prescricional, mediante apresentação do requerimento específico nos próprios autos, em conformidade com os artigos 523 e 524 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos.

Havendo interesse em recorrer, o prazo é de 10 (dez) dias, contados da intimação, devendo o recurso estar assinado por advogado legalmente constituído, acompanhado de comprovantes de recolhimento de custas e preparo, nos termos do art. 42, da Lei 9.099/95, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.

Ficam as partes, desde já, advertidas que, no caso de oposição de embargos de declaração meramente protelatórios, será aplicada a multa de até 2% sobre o valor da causa, prevista no §2º do art. 1.026 do CPC e, havendo reincidência, a multa será majorada em até 10%, como autoriza o §3º daquele mesmo artigo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. "DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME CERTIFICADO DIGITAL DISCRIMINADO NO RODAPÉ DO PRESENTE"
04/03/2024 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:06

Recebidos os autos
04/03/2024 14:06

Julgado procedente em parte do pedido
28/02/2024 04:17

Decorrido prazo de TEREZINHA DIVINA FERREIRA MATOS em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/02/2024 17:39

Recebidos os autos
27/02/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 08:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
27/02/2024 08:03

Decorrido prazo de TEREZINHA DIVINA FERREIRA MATOS - CPF: *77.***.*91-15 (REQUERENTE) em 26/02/2024.
23/02/2024 12:25

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 06:59

Decorrido prazo de Leal - CNPJ: 00.***.***/0001-59 (REQUERIDO) em 22/02/2024.
23/02/2024 03:41

Decorrido prazo de DIGICOB TECNOLOGIA LTDA. em 22/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:41

Decorrido prazo de Leal em 22/02/2024 23:59.
22/02/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 07:51

Decorrido prazo de TEREZINHA DIVINA FERREIRA MATOS - CPF: *77.***.*91-15 (REQUERENTE) em 15/02/2024.
16/02/2024 06:07

Decorrido prazo de TEREZINHA DIVINA FERREIRA MATOS em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/02/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho
08/02/2024 14:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/02/2024 00:44

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
07/02/2024 02:26

Recebidos os autos
07/02/2024 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/02/2024 13:14

Juntada de Petição de contestação
02/02/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/12/2023 05:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/11/2023 21:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 21:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/11/2023 21:13

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 21:11

Juntada de Certidão
17/11/2023 16:24

Recebidos os autos
17/11/2023 16:24

Outras decisões
17/11/2023 11:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ERIKA SOUTO CAMARGO
16/11/2023 17:21

Juntada de Petição de certidão de juntada
16/11/2023 17:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/11/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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