06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0711903-41.2022.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ASA DELTA RECONVINTE: ANTONIO NICACIO SOBRINHO REU: ANTONIO NICACIO SOBRINHO RECONVINDO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL ASA DELTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, rejeito a alegação de intempestividade da contestação, visto que a procuração de ID 149885882 não confere poderes ao patrono constituido de receber citação.

Nesse sentido: "CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR.

NULIDADE.

REVELIA.

CONFIGURADA.

PROCURAÇÃO.

PODERES GERAIS.

SEM PODER PARA RECEBER CITAÇÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

NÃO CONFIGURADO. 1.

A juntada de instrumento de procuração sem poderes especiais para receber citação e desacompanhada da efetiva defesa do réu não configura comparecimento espontâneo, para fins de suprimento da citação, devendo ser afastado o início da contagem do prazo. (artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil). 2.

A citação simultânea à apresentação da contestação afasta a revelia. 3.

Preliminar de nulidade da decretação da revelia acolhida.

Sentença desconstituída. 5.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1779402, 07001800920198070011, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 8/11/2023, publicado no PJe: 10/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Pedido de tutela de evidência de ID 160754482.

O autor pugna pela concessão de tutela provisória da evidência (CPC, art. 311, IV) para determinar que seja imediatamente interrompida a prática de todo e qualquer ato ligado à atividade empresarial, comercial ou industrial, dentro do condomínio Residencial Asa Delta, nos lotes do réu, tais como qualquer operação de ferramentas e/ou maquinários, recebimento e/ou entrega de matéria-prima e/ou mercadorias, recebimento e/ou atendimento de fornecedores e/ou clientes, dentre outras atividades características da atuação comercial/empresarial, seja no ramo da marcenaria, seja mesmo em outro ramo.

Sobre a tutela de evidência o art. 311 do CPC estabelece: " Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente." Ao passo, verifico que o autor fundamenta sua pretensão na tutela de evidência em razão de trecho da decisão de ID 144050455 que reconheceu a probabilidade do direito.

Contudo, a probabilidade do direito foi reconhecida adistrita aos fatos narrados na petição inicial, observado a teoria da asserção, que ora destaco: “1.

A teoria da asserção defende que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que o autor afirma na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito provado. 2.

O interesse processual é representado pelas ideias de necessidade e utilidade.

A necessidade está atrelada à existência de litígio, ou seja, de um conflito de interesses resistido.

A utilidade está presente sempre que a tutela jurisdicional for apta a fornecer ao autor alguma vantagem, proveito.” Acórdão 1256870, 00347872720168070001, Relator: HECTOR VALVERDE, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no PJe: 26/6/2020.

Nesse sentido, a juntada da contestação inseriu informações e documentos que não foram discorridos pelo autor em sua inicial, sendo um deles o fato da atividade empresarial ser exercida de forma regular por uma empresa em que o requerido não consta do contrato social ( ID 152668748), o que gera dúvida razoável quanto a pretensão objeto do pedido de tutela, necessitando da regular instrução processual para se analisar o direito perseguido.

Assim, não há evidência de probabilidade do direito da autora Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de evidência.

Preclusa a presente decisão, tornem os autos conclusos para apreciar o requerimento de provas da parte autora.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).
18/04/2023 12:44

Baixa Definitiva
18/04/2023 12:44

Expedição de Certidão.
18/04/2023 12:43

Transitado em Julgado em 18/04/2023
18/04/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VIEIRA GOUVEIA QUERRE em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:05

Decorrido prazo de BENEDITO SOARES QUERRE em 17/04/2023 23:59.
22/03/2023 08:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 00:07

Publicado Decisão em 22/03/2023.
22/03/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2023
20/03/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 14:10

Recebidos os autos
20/03/2023 14:10

não conhecido
20/03/2023 11:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
17/03/2023 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
17/03/2023 00:07

Decorrido prazo de MARIA LUCIA VIEIRA GOUVEIA QUERRE em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:07

Decorrido prazo de BENEDITO SOARES QUERRE em 16/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:05

Publicado Despacho em 09/03/2023.
08/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 18:07

Recebidos os autos
06/03/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 19:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
01/03/2023 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
01/03/2023 10:28

Recebidos os autos
01/03/2023 10:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
27/02/2023 00:28

Recebidos os autos
27/02/2023 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2023 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701516-09.2018.8.07.0003

Jada Fomento Comercial LTDA - EPP

Roseno Distribuidora de Alimentos Eireli

Advogado: Igna de Sousa Oliveira Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/02/2018 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0708392-32.2022.8.07.0005

Giselda Maria Moraes Guarita dos Santos

Carvalho &Amp; Rezende Sports Bar LTDA

Advogado: Paulo Henrique de Oliveira Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/06/2022 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0742931-05.2023.8.07.0000

Joelpe Barcellos Junior

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Emilison Santana Alencar Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/10/2023 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0712504-13.2023.8.07.0004

Associacao dos Moradores do Condominio R...

Debora Dalila Silva Oliveira

Advogado: Lorrana Batista Neves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/10/2023 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0740222-94.2023.8.07.0000

Severino Marques de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Marconi Medeiros Marques de Oliveira

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2025 10:00

Exibir Processo