16/05/2024 12:34

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 14:05

Expedição de Certidão.
15/05/2024 12:56

Transitado em Julgado em 14/05/2024
15/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DE SOUSA AVELINO em 14/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 22/04/2024.
20/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 15:44

Recebidos os autos
18/04/2024 15:44

Prejudicado o recurso
01/04/2024 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
01/04/2024 13:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/03/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:35

Recebidos os autos
21/03/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 17:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
20/03/2024 17:27

Juntada de Certidão
07/03/2024 02:22

Publicado Decisão em 07/03/2024.
07/03/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0707694-70.2024.8.07.0000 Classe judicial: RECLAMAÇÃO (12375) RECLAMANTE: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA AVELINO RECLAMADO: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta por MARIA DO SOCORRO DE SOUSA AVELINO contra a decisão proferida no cumprimento de sentença nº 0707644-24.2023.8.07.0018 movido em desfavor do DISTRITO FEDERAL, que condicionou o prosseguimento do cumprimento de sentença à comunicação oficial do trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 0746849-17.2023.8.07.0000 ao Juízo reclamado.

Em suas razões iniciais, a reclamante defende que a decisão reclamada afronta a autoridade da decisão de antecipação de tutela proferida por esta Relatoria (Agravo de Instrumento n. 0752273-40.2023.8.07.0000), que autorizou o prosseguimento da execução da parte incontroversa que não se sujeita mais a questionamento ou alteração, sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão do Agravo de Instrumento n. 0746849-17.2023.8.07.0000.

Enfatiza que a antecipação de tutela é válida e eficaz, incorrendo o reclamado em erro de procedimento ao não lhe dar efetivo cumprimento.

Requer, então, a concessão da tutela antecipada, a fim de que seja determinado o prosseguimento da execução, com a expedição imediata do RPV.

No mérito, requer a sua confirmação. É o relatório.

DECIDO.

O art. 198, inc.

I, do Regimento Interno deste TJDFT, autoriza o Relator a indeferir a reclamação inadmissível, prejudicada ou proposta em face de decisão transitada em julgado.

No caso, ao menos no momento, o eventual descumprimento da medida já fora questionado ao reclamando no agravo de instrumento em que a decisão foi proferida (ID 56173601 -0752273-40.2023.8.07.0000).

Anoto, ainda, que o princípio da unirrecorribilidade é excepcionado apenas nas hipóteses de interposição de recurso especial e recurso extraordinário, que devem ser apresentados simultaneamente, e de oposição de embargos de declaração, que não impedem, após seu julgamento, a interposição de novos embargos.

Assim, ao menos até a resposta do juiz reclamado e sua eventual recalcitrância no descumprimento da antecipação de tutela no Agravo de Instrumento n. 0752273-40.2023.8.07.0000, não verifico existir a causa de pedir necessária ao prosseguimento desta reclamação.

Para tanto, aguarde-se no Cartório da 7ª Turma Cível, por 10 dias, a eventual resposta do juiz reclamado no Agravo de Instrumento n. 0752273-40.2023.8.07.0000, o qual deverá, também, ser cientificado do desta decisão.

Após, com ou sem resposta, devolvam-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
05/03/2024 13:48

Recebidos os autos
05/03/2024 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/02/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
29/02/2024 12:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2024 19:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2024 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019774-67.2016.8.07.0007

Anderson Gomes Rodrigues de Sousa

Jose Benedito Martins

Advogado: Denize Faustino Bernardo

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2019 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0019774-67.2016.8.07.0007

Guilherme Bonach Daher

Anderson Gomes Rodrigues de Sousa

Advogado: Jose Carlos Sento Se Santana

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/02/2018 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0746019-51.2023.8.07.0000

Edgar Bezerra Leite

Claudio Antonio de Sousa Troncha

Advogado: Mario Goncalves de Lima

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2023 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0701468-31.2024.8.07.0006

Antonio Carlos da Silva Rocha

Maria Aparecida Martins

Advogado: Samuel Alves Rocha dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 05/02/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0703812-37.2023.8.07.0000

Condominio Rural Quintas Interlagos

Jaci Fernandes Martins

Advogado: Rodrigo Nobre Koch

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/02/2023 16:11

Exibir Processo