25/07/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 04:35

Processo Desarquivado
24/07/2024 20:59

Decorrido prazo de MARIO FERNANDES DA SILVA em 23/07/2024 23:59.
24/07/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 09:13

Expedição de Certidão.
24/07/2024 09:13

Transitado em Julgado em 24/07/2024
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 22/07/2024 23:59.
02/07/2024 03:55

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 13:44

Recebidos os autos
28/06/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:43

Julgado improcedente o pedido
26/03/2024 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/03/2024 17:08

Expedição de Certidão.
26/03/2024 04:00

Decorrido prazo de MARIO FERNANDES DA SILVA em 25/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:41

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0735097-50.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO FERNANDES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
28/02/2024 19:15

Recebidos os autos
28/02/2024 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/01/2024 12:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/06/2023 22:15

Juntada de Petição de substabelecimento
03/05/2023 14:44

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/01/2023 15:28

Juntada de Certidão
13/11/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 19:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/01/2022 16:15

Juntada de Certidão
24/03/2021 02:33

Decorrido prazo de MARIO FERNANDES DA SILVA em 23/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:27

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 19/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 02:37

Publicado Decisão em 02/03/2021.
02/03/2021 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2021
25/02/2021 19:08

Recebidos os autos
25/02/2021 19:08

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 19:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
24/02/2021 13:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/02/2021 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/02/2021 02:38

Decorrido prazo de MARIO FERNANDES DA SILVA em 23/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 22:31

Juntada de Petição de petição
19/02/2021 08:37

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 02:26

Publicado Despacho em 04/02/2021.
03/02/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
01/02/2021 18:04

Recebidos os autos
01/02/2021 18:04

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/01/2021 10:38

Expedição de Certidão.
28/01/2021 02:31

Decorrido prazo de MARIO FERNANDES DA SILVA em 27/01/2021 23:59:59.
27/01/2021 02:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 26/01/2021 23:59:59.
21/01/2021 02:49

Publicado Certidão em 21/01/2021.
09/01/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2021
07/01/2021 16:34

Expedição de Certidão.
05/01/2021 13:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 02:43

Publicado Despacho em 18/12/2020.
18/12/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 13:35

Recebidos os autos
16/12/2020 13:35

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 13:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2020 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
16/12/2020 03:09

Decorrido prazo de MARIO FERNANDES DA SILVA em 15/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 23:40

Juntada de Petição de réplica
26/11/2020 03:14

Decorrido prazo de MARIO FERNANDES DA SILVA em 25/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 14:56

Juntada de Petição de petição
23/11/2020 03:10

Publicado Certidão em 23/11/2020.
21/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020
19/11/2020 09:24

Expedição de Certidão.
18/11/2020 16:40

Juntada de Petição de contestação
04/11/2020 03:58

Publicado Decisão em 04/11/2020.
03/11/2020 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2020
28/10/2020 18:41

Recebidos os autos
28/10/2020 18:41

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 18:41

Decisão interlocutória - concessão - assistência judiciária gratuita
26/10/2020 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
26/10/2020 21:48

Expedição de Certidão.
26/10/2020 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2020

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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