30/09/2024 14:26

Arquivado Definitivamente
30/09/2024 07:10

Recebidos os autos
30/09/2024 07:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
26/09/2024 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
26/09/2024 17:19

Transitado em Julgado em 26/09/2024
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MARILZA VIEIRA FREIRE em 25/09/2024 23:59.
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 04/09/2024.
03/09/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
30/08/2024 18:22

Recebidos os autos
30/08/2024 18:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:22

Homologada a Transação
30/08/2024 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/08/2024 06:44

Processo Desarquivado
29/08/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 13:46

Expedição de Certidão.
21/08/2024 11:39

Recebidos os autos
21/08/2024 11:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
20/08/2024 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
20/08/2024 16:30

Transitado em Julgado em 20/08/2024
20/08/2024 14:32

Decorrido prazo de MARILZA VIEIRA FREIRE em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:31

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:19

Publicado Sentença em 29/07/2024.
26/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 17:34

Recebidos os autos
24/07/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:34

Julgado improcedente o pedido
24/04/2024 10:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/04/2024 22:47

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 03:21

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719351-45.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILZA VIEIRA FREIRE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ante as razões sobrelevadas na petição de id. 191150959, concedo à parte autora prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão, para que atenda a injunção de id. 188163236.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/03/2024 09:51

Recebidos os autos
26/03/2024 09:51

Deferido o pedido de MARILZA VIEIRA FREIRE - CPF: *44.***.*73-68 (AUTOR).
25/03/2024 18:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/03/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:41

Publicado Decisão em 04/03/2024.
01/03/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719351-45.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILZA VIEIRA FREIRE REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
29/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 19:16

Recebidos os autos
28/02/2024 19:15

Decisão Interlocutória de Mérito
12/01/2024 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
12/01/2024 14:46

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/01/2023 15:39

Juntada de Certidão
09/11/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 19:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/01/2022 09:32

Expedição de Certidão.
02/10/2021 02:28

Decorrido prazo de MARILZA VIEIRA FREIRE em 01/10/2021 23:59:59.
30/09/2021 02:33

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 29/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 02:47

Publicado Decisão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
03/09/2021 19:02

Recebidos os autos
03/09/2021 19:02

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 19:02

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
24/06/2021 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/06/2021 18:43

Juntada de Certidão
20/10/2020 03:30

Decorrido prazo de MARILZA VIEIRA FREIRE em 19/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 16/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 02:23

Publicado Decisão em 25/09/2020.
24/09/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/09/2020 17:48

Recebidos os autos
22/09/2020 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/09/2020 17:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
14/09/2020 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/09/2020 19:00

Juntada de Petição de petição
04/09/2020 20:26

Recebidos os autos
04/09/2020 20:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 20:26

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
03/09/2020 20:32

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 14:56

Juntada de Petição de petição
21/08/2020 02:29

Publicado Despacho em 21/08/2020.
20/08/2020 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 14:08

Recebidos os autos
19/08/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 13:59

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
18/08/2020 03:39

Juntada de Petição de petição
17/08/2020 15:59

Juntada de Petição de especificação de provas
17/08/2020 15:29

Publicado Despacho em 14/08/2020.
13/08/2020 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/08/2020 17:13

Recebidos os autos
10/08/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
10/08/2020 17:13

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2020 18:10

Juntada de Petição de réplica
24/07/2020 17:32

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
24/07/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
24/07/2020 02:51

Publicado Certidão em 24/07/2020.
24/07/2020 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/07/2020 16:21

Expedição de Certidão.
22/07/2020 14:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 02:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/07/2020 23:59:59.
22/07/2020 02:48

Decorrido prazo de MARILZA VIEIRA FREIRE em 21/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 02:32

Publicado Certidão em 20/07/2020.
18/07/2020 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 12:42

Expedição de Certidão.
16/07/2020 11:22

Juntada de Petição de contestação
30/06/2020 14:02

Publicado Decisão em 30/06/2020.
29/06/2020 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2020 16:31

Recebidos os autos
26/06/2020 16:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 16:31

Decisão interlocutória - recebido
25/06/2020 23:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/06/2020 22:59

Expedição de Certidão.
25/06/2020 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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