TJDFT - 0723330-15.2020.8.07.0001
1ª instância - 7ª Vara Criminal de Brasilia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            21/05/2025 15:59 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Declinado ao Supremo Tribunal Federal 
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                                            21/05/2025 15:58 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            21/05/2025 15:58 Juntada de Certidão 
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                                            09/05/2025 17:30 Juntada de Certidão 
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                                            17/05/2024 14:24 Juntada de Certidão 
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                                            13/03/2024 04:10 Decorrido prazo de CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA em 12/03/2024 23:59. 
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                                            13/03/2024 04:09 Decorrido prazo de VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO em 12/03/2024 23:59. 
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                                            13/03/2024 04:09 Decorrido prazo de CARLOS JOSE ALVES RIGAUD em 12/03/2024 23:59. 
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                                            12/03/2024 21:14 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            07/03/2024 02:48 Publicado Intimação em 07/03/2024. 
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                                            07/03/2024 02:48 Publicado Intimação em 07/03/2024. 
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                                            07/03/2024 02:48 Publicado Intimação em 07/03/2024. 
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                                            07/03/2024 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 
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                                            07/03/2024 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 
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                                            07/03/2024 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 
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                                            06/03/2024 00:00 Intimação Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 5º ANDAR, ALA C, SALA 524, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61.3103.7366 / 3103.7532, FAX 61.3103.0356 Email: [email protected] Atendimento: segunda a sexta-feira das 12:00 às 19:00 horas Processo nº 0723330-15.2020.8.07.0001 Classe: MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (311) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Réu(s): INDICIADO: VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO, CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA, CARLOS JOSE ALVES RIGAUD INVESTIGADO: TAM LINHAS AEREAS S/A.
 
 DECISÃO Vistos, etc.
 
 Em atenção à certidão da Secretaria em ID 188656633, ratifico a decisão suspensão do feito enquanto aguarda julgamento do conflito de competência suscitado.
 
 Intimem-se.
 
 BRASÍLIA-DF, 04 de março de 2024.
 
 Fernando Brandini Barbagalo Juiz de Direito
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                                            05/03/2024 14:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/03/2024 17:02 Recebidos os autos 
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                                            04/03/2024 17:02 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            04/03/2024 15:49 Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO 
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                                            04/03/2024 15:48 Juntada de Certidão 
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                                            21/02/2024 19:13 Juntada de Certidão 
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                                            21/02/2024 19:10 Processo Reativado 
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                                            24/04/2023 17:54 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Eleitoral de São Paulo/SP 
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                                            24/04/2023 17:54 Expedição de Certidão. 
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                                            24/04/2023 17:53 Juntada de Certidão 
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                                            17/04/2023 14:29 Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento 
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                                            17/04/2023 14:28 Juntada de Certidão 
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                                            30/03/2023 15:48 Recebidos os autos 
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                                            30/03/2023 15:48 Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente 
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                                            28/03/2023 19:15 Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO 
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                                            28/03/2023 19:14 Juntada de Certidão 
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                                            31/03/2022 15:32 Juntada de Certidão 
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                                            17/11/2021 00:48 Decorrido prazo de CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA em 16/11/2021 23:59:59. 
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                                            26/10/2021 02:39 Decorrido prazo de VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO em 25/10/2021 23:59:59. 
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                                            26/10/2021 02:39 Decorrido prazo de CARLOS JOSE ALVES RIGAUD em 25/10/2021 23:59:59. 
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                                            26/10/2021 02:39 Decorrido prazo de CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA em 25/10/2021 23:59:59. 
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                                            25/10/2021 16:53 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            20/10/2021 02:19 Publicado Intimação em 20/10/2021. 
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                                            20/10/2021 02:19 Publicado Intimação em 20/10/2021. 
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                                            20/10/2021 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021 
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                                            20/10/2021 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021 
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                                            20/10/2021 02:19 Publicado Intimação em 20/10/2021. 
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                                            20/10/2021 02:19 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2021 
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                                            18/10/2021 15:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/10/2021 14:12 Recebidos os autos 
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                                            18/10/2021 14:12 Outras decisões 
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                                            18/10/2021 12:44 Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO 
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                                            18/10/2021 12:43 Juntada de Certidão 
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                                            04/06/2021 17:34 Juntada de Certidão 
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                                            02/06/2021 18:35 Juntada de Petição de petição 
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                                            01/05/2021 02:40 Decorrido prazo de MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA em 30/04/2021 23:59:59. 
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                                            01/05/2021 02:40 Decorrido prazo de JEFFERSON DE CARVALHO GOMES em 30/04/2021 23:59:59. 
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                                            01/05/2021 02:40 Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO LOUZADA em 30/04/2021 23:59:59. 
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                                            01/05/2021 02:40 Decorrido prazo de JOAO SYLLA RUDGE em 30/04/2021 23:59:59. 
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                                            30/04/2021 15:58 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            23/04/2021 02:27 Publicado Intimação em 23/04/2021. 
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                                            23/04/2021 02:27 Publicado Intimação em 23/04/2021. 
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                                            23/04/2021 02:27 Publicado Intimação em 23/04/2021. 
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                                            23/04/2021 02:27 Publicado Intimação em 23/04/2021. 
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                                            22/04/2021 16:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021 
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                                            22/04/2021 16:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021 
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                                            22/04/2021 16:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021 
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                                            22/04/2021 16:44 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2021 
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                                            19/04/2021 18:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/04/2021 18:13 Apensado ao processo #Oculto# 
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                                            19/04/2021 18:12 Juntada de Certidão 
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                                            24/02/2021 02:39 Decorrido prazo de LAURA SOARES DE GODOY em 23/02/2021 23:59:59. 
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                                            23/02/2021 17:41 Juntada de Certidão 
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                                            22/02/2021 18:19 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            22/02/2021 16:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            22/02/2021 02:36 Publicado Intimação em 22/02/2021. 
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                                            20/02/2021 02:22 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2021 
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                                            18/02/2021 16:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/02/2021 15:40 Recebidos os autos 
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                                            18/02/2021 15:40 Outras decisões 
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                                            12/02/2021 13:31 Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO 
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                                            11/02/2021 19:52 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/02/2021 02:30 Publicado Intimação em 11/02/2021. 
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                                            11/02/2021 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2021 
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                                            08/02/2021 17:13 Recebidos os autos 
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                                            08/02/2021 17:13 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/02/2021 02:26 Decorrido prazo de CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA em 05/02/2021 23:59:59. 
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                                            04/02/2021 17:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO 
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                                            04/02/2021 09:37 Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos 
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                                            29/01/2021 13:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/01/2021 02:24 Publicado Intimação em 29/01/2021. 
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                                            29/01/2021 02:24 Publicado Intimação em 29/01/2021. 
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                                            29/01/2021 02:24 Publicado Intimação em 29/01/2021. 
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                                            28/01/2021 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021 
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                                            28/01/2021 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021 
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                                            28/01/2021 02:30 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021 
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                                            26/01/2021 19:28 Juntada de Certidão 
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                                            26/01/2021 19:15 Juntada de Certidão 
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                                            01/12/2020 04:24 Decorrido prazo de CARLOS JOSE ALVES RIGAUD em 30/11/2020 23:59:59. 
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                                            01/12/2020 04:24 Decorrido prazo de VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO em 30/11/2020 23:59:59. 
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                                            01/12/2020 04:24 Decorrido prazo de CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA em 30/11/2020 23:59:59. 
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                                            25/11/2020 03:29 Publicado Intimação em 25/11/2020. 
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                                            25/11/2020 03:29 Publicado Intimação em 25/11/2020. 
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                                            25/11/2020 03:29 Publicado Intimação em 25/11/2020. 
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                                            24/11/2020 03:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020 
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                                            24/11/2020 03:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020 
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                                            24/11/2020 03:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020 
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                                            17/11/2020 17:48 Juntada de Certidão 
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                                            04/11/2020 04:04 Decorrido prazo de VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO em 03/11/2020 23:59:59. 
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                                            04/11/2020 04:04 Decorrido prazo de CARLOS JOSE ALVES RIGAUD em 03/11/2020 23:59:59. 
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                                            04/11/2020 04:04 Decorrido prazo de CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA em 03/11/2020 23:59:59. 
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                                            20/10/2020 03:30 Decorrido prazo de VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO em 19/10/2020 23:59:59. 
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                                            20/10/2020 03:30 Decorrido prazo de CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA em 19/10/2020 23:59:59. 
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                                            20/10/2020 03:30 Decorrido prazo de CARLOS JOSE ALVES RIGAUD em 19/10/2020 23:59:59. 
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                                            13/10/2020 17:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/10/2020 17:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            13/10/2020 17:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/10/2020 18:33 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            01/10/2020 16:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/10/2020 16:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/10/2020 16:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/10/2020 16:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2020 16:12 Recebidos os autos 
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                                            30/09/2020 16:12 Outras decisões 
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                                            24/09/2020 16:07 Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido# 
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                                            24/09/2020 16:07 Audiência Preliminar realizada - 24/09/2020 15:30 
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                                            23/09/2020 20:10 Audiência Preliminar designada - 24/09/2020 15:30 
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                                            23/09/2020 20:09 Recebidos os autos 
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                                            18/09/2020 16:27 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            17/09/2020 17:41 Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA 
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                                            17/09/2020 17:39 Juntada de Certidão 
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                                            16/09/2020 15:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/09/2020 15:35 Audiência Preliminar não-realizada - 16/09/2020 14:30 
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                                            04/09/2020 14:57 Juntada de Certidão 
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                                            04/09/2020 02:46 Decorrido prazo de VINICIUS CLARET VIEIRA BARRETO em 03/09/2020 23:59:59. 
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                                            04/09/2020 02:46 Decorrido prazo de CARLOS JOSE ALVES RIGAUD em 03/09/2020 23:59:59. 
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                                            04/09/2020 02:46 Decorrido prazo de CLAUDIO FERNANDO BARBOZA DE SOUZA em 03/09/2020 23:59:59. 
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                                            02/09/2020 15:19 Juntada de Certidão 
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                                            02/09/2020 15:09 Juntada de Certidão 
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                                            01/09/2020 12:27 Publicado Intimação em 01/09/2020. 
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                                            01/09/2020 12:27 Publicado Intimação em 01/09/2020. 
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                                            01/09/2020 12:27 Publicado Intimação em 01/09/2020. 
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                                            31/08/2020 02:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            31/08/2020 02:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            31/08/2020 02:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            28/08/2020 14:31 Juntada de Certidão 
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                                            26/08/2020 18:03 Juntada de Certidão 
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                                            26/08/2020 17:53 Desentranhamento de documento (ID: 70868910 - audiência videoconferência) 
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                                            26/08/2020 17:53 Movimentação excluída 
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                                            26/08/2020 17:46 Audiência Preliminar designada - 16/09/2020 14:30 
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                                            25/08/2020 17:14 Recebidos os autos 
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                                            25/08/2020 17:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            03/08/2020 18:18 Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO BRANDINI BARBAGALO 
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                                            30/07/2020 11:34 Juntada de Petição de petição 
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                                            29/07/2020 17:26 Juntada de Certidão 
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                                            28/07/2020 18:54 Distribuído por dependência 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            28/07/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            04/03/2024                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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