TJDFT - 0746222-13.2023.8.07.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 12.219.624/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANGELICA ARAUJO SANTOS

CPF *16.***.*49-20

Advogados

IGOR FIGUEIREDO PINA OLIVEIRA

OAB: 7985/SE

CPF *39.***.*93-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 18:35

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2024 12:48

    Transitado em Julgado em 25/04/2024

  • 12/03/2024 14:16

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 05/03/2024 02:24

    Publicado Ementa em 05/03/2024.

  • 05/03/2024 02:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

  • 04/03/2024 00:00

    Intimação

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DA DEVEDORA.

    MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE.

    DESCABIMENTO.

    PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA.

    GARANTIA DA DIGNIDADE HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO MANTIDA. 1.

    Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, acolheu a impugnação à penhora e determinou a restituição dos valores constritos, com fundamento na impenhorabilidade dos valores, que possuem natureza salarial.

    A parte agravante requer que seja dado provimento ao recurso para se definir a possibilidade de penhora de até 30% (trinta por cento) das verbas de natureza alimentar com retorno dos autos à origem. 2.

    A regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, contida no art. 833, IV, do CPC, é excepcionada pelo § 2º desse dispositivo, que prevê a possibilidade de constrição para o pagamento de prestação alimentícia ou no caso de o devedor auferir renda superior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 3.

    Sem embargo da diretriz normativa (art. 833, IV, do CPC), o c.

    Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Corte Especial, decidiu que a regra geral da impenhorabilidade pode ser mitigada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família (EREsp 1582475/MG, Rel.

    Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) e que “essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares” (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023). 4.

    Em prestígio ao entendimento consolidado no âmbito do STJ, órgão responsável pela pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, e sua adoção por este e.

    TJDFT, permite-se a penhora de proventos de salário, mesmo nas hipóteses em que o crédito em execução não derive de natureza alimentar. 5.

    Na espécie, a agravada/executada aufere rendimentos na importância de R$4.856,35 (quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), além de estar comprovado nos autos acompanhamento médico para tratamento de patologias que geram dificuldades de locomoção e perda de força de membros superiores e inferiores, situação que impõe encargos adicionais ao orçamento familiar, de modo que a constrição vindicada comprometeria a subsistência e a dignidade da executada e de sua família. 6.

    Registra-se, ainda, que a agravante/exequente não se desincumbiu adequadamente de seu ônus de comprovar o esgotamento dos meios executórios que garantam a efetividade da execução, violando o princípio da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC).

    Logo, incabível o pedido de penhora sobre os rendimentos da agravada. 7.

    Recurso conhecido e desprovido.

  • 01/03/2024 14:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2024 12:22

    Conhecido o recurso de DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 12.***.***/0001-83 (AGRAVANTE) e não-provido

  • 29/02/2024 12:05

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 23/01/2024 01:14

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 23/01/2024 00:58

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 18/01/2024 17:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 17:07

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 18/01/2024 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 17:03

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 10/01/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 08/01/2024 12:21

    Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

  • 18/12/2023 13:59

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2023 21:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/11/2023 02:16

    Publicado Decisão em 03/11/2023.

  • 31/10/2023 02:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

  • 30/10/2023 10:32

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 27/10/2023 18:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 18:37

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/10/2023 13:18

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 13:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

  • 26/10/2023 18:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

  • 26/10/2023 18:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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