19/07/2024 08:06

Baixa Definitiva
19/07/2024 08:06

Expedição de Certidão.
19/07/2024 08:06

Transitado em Julgado em 17/07/2024
19/07/2024 08:04

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/07/2024 12:38

Recebidos os autos
18/07/2024 10:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS ALVES ROCHA em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/06/2024.
25/06/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
21/06/2024 23:05

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:21

Conhecido o recurso de ANTONIO MARCOS ALVES ROCHA - CPF: *17.***.*41-53 (EMBARGANTE) e não-provido
20/06/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2024 20:18

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 19:57

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2024 15:20

Recebidos os autos
23/04/2024 12:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 22/04/2024 23:59.
10/04/2024 17:55

Expedição de Outros documentos.
06/04/2024 06:59

Recebidos os autos
06/04/2024 06:59

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
05/04/2024 08:06

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 04/04/2024 23:59.
26/03/2024 10:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2024 02:20

Publicado Ementa em 06/03/2024.
06/03/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

REJEIÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

COBRANÇA EXTRAJUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE. “SERASA LIMPA NOME”.

COAÇÃO INDIRETA.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Preliminarmente, a apelada suscita falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, ante o reconhecimento da prescrição.

Verifica-se, contudo, que a pretensão da parte autora/apelante vai além da discussão acerca da cobrança judicial do débito, pretendendo obter pronunciamento judicial que obste também a cobrança administrativa, sobretudo no que tange às cobranças inseridas no sítio eletrônico “Serasa Limpa Nome”.

Presente o interesse de agir, consubstanciado na necessidade/utilidade/adequação do provimento jurisdicional almejado, rejeito a preliminar. 2.

A dívida prescrita não pode ser cobrada administrativamente, ainda que a parte não se socorra do Poder Judiciário para cessar a sua cobrança.

Com efeito, a cobrança extrajudicial da dívida culmina por produzir um efeito coercitivo indireto, pois lhe retiraria a voluntariedade exigível para o pagamento da dívida prescrita, em que obrigação jurídica converteu-se em natural, cujo direito em se lhe exigir o cumprimento não mais existe. 3.

A inserção do nome do apelante na plataforma “Serasa Limpa Nome”, ou qualquer outra plataforma com a mesma finalidade, em razão de dívida prescrita, caracteriza ato ilícito, uma vez que essas ferramentas coagem o devedor indiretamente ao pagamento da dívida, porquanto, além das cobranças reiteradas, permitem, de forma simples e gratuita, a qualquer pessoa física ou jurídica, consulte os débitos do consumidor, prejudicando o seu score e constituindo ferramenta para a negativa de crédito, o que viola o art. 43, § 1°, do CDC. 4.

Recurso conhecido e provido.
04/03/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 15:01

Conhecido o recurso de ANTONIO MARCOS ALVES ROCHA - CPF: *17.***.*41-53 (APELANTE) e provido
20/02/2024 18:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 14:29

Recebidos os autos
20/06/2023 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO
20/06/2023 12:14

Recebidos os autos
20/06/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
15/06/2023 16:19

Recebidos os autos
15/06/2023 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/06/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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