03/06/2024 22:15

Arquivado Definitivamente
29/05/2024 04:11

Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS PEREIRA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE NASIASENE GOMES em 28/05/2024 23:59.
22/04/2024 02:45

Publicado Edital em 22/04/2024.
20/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
18/04/2024 09:47

Expedição de Edital.
18/04/2024 09:46

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:23

Recebidos os autos
17/04/2024 14:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
15/04/2024 19:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
15/04/2024 19:17

Transitado em Julgado em 23/03/2024
23/03/2024 04:37

Decorrido prazo de ALEXANDRE NASIASENE GOMES em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:37

Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS PEREIRA em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 04:37

Decorrido prazo de CARLOS EVERALDO ALVARES COIMBRA em 22/03/2024 23:59.
01/03/2024 02:36

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0739703-29.2017.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CARLOS EVERALDO ALVARES COIMBRA EXECUTADO: ALEXANDRE NASIASENE GOMES, CRISTIANE SANTOS PEREIRA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação.

Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, parágrafo primeiro do Código de Processo Civil – CPC (ID 49246863 na data de 07/11/2019).

A presente execução está paralisada desde então.

As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. É o relatório.

Decido.

O títulos executivo que fundamenta a presente execução é contrato de locação (ID 12257172), cuja prescrição é de 3 ( três) anos (art. 206, §3º, I, do Código Civil).

O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

III e §1º, do CPC).

Após um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 06/12/2023.

Assim, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional, fulminando a pretensão executiva.

Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Brasília/DF, Quarta-feira, 07 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
27/02/2024 13:18

Recebidos os autos
27/02/2024 13:18

Declarada decadência ou prescrição
06/02/2024 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/02/2024 10:25

Expedição de Certidão.
03/02/2024 04:07

Decorrido prazo de CARLOS EVERALDO ALVARES COIMBRA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:07

Decorrido prazo de ALEXANDRE NASIASENE GOMES em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 04:07

Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS PEREIRA em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 02:54

Publicado Certidão em 12/12/2023.
11/12/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023
06/12/2023 13:10

Expedição de Certidão.
06/12/2023 13:09

Processo Desarquivado
19/10/2023 15:19

Arquivado Provisoramente
19/10/2023 12:39

Recebidos os autos
19/10/2023 12:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/10/2023 10:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/10/2023 10:00

Processo Desarquivado
24/07/2023 16:46

Arquivado Provisoramente
22/07/2023 04:06

Processo Desarquivado
21/07/2023 17:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
17/11/2020 10:54

Arquivado Provisoramente
17/11/2020 10:54

Juntada de Certidão
07/11/2019 09:54

Juntada de Certidão
26/10/2019 11:56

Decorrido prazo de CARLOS EVERALDO ALVARES COIMBRA em 25/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 03:16

Publicado Despacho em 18/10/2019.
18/10/2019 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2019 15:51

Recebidos os autos
15/10/2019 15:51

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/10/2019 12:29

Expedição de Certidão.
15/10/2019 12:29

Juntada de Certidão
27/06/2019 17:33

Decorrido prazo de CRISTIANE SANTOS PEREIRA em 26/06/2019 23:59:59.
18/06/2019 18:25

Juntada de Petição de certidão
13/06/2019 16:07

Juntada de Petição de certidão
04/06/2019 15:48

Juntada de Petição de certidão
03/06/2019 15:55

Juntada de Petição de certidão
12/04/2019 14:29

Expedição de Certidão.
12/04/2019 14:29

Juntada de Certidão
12/04/2019 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2019 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2019 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2019 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2019 13:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2019 14:52

Juntada de carta
24/05/2018 10:43

Decorrido prazo de ALEXANDRE NASIASENE GOMES em 23/05/2018 23:59:59.
17/05/2018 16:17

Juntada de Certidão
03/05/2018 17:06

Juntada de Certidão
02/05/2018 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2018 18:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/04/2018 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2018 10:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/04/2018 14:32

Expedição de Mandado.
17/04/2018 14:32

Expedição de Mandado.
23/02/2018 07:49

Recebidos os autos
23/02/2018 07:49

Decisão interlocutória - recebido
15/02/2018 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLOVIS MOURA DE SOUSA
24/01/2018 13:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2018 22:22

Publicado Decisão em 22/01/2018.
12/01/2018 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/01/2018 18:59

Recebidos os autos
10/01/2018 18:59

Decisão interlocutória - emenda à inicial
08/01/2018 12:36

Conclusos para decisão para CLOVIS MOURA DE SOUSA
19/12/2017 16:21

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília - (em diligência)
19/12/2017 16:21

Juntada de Certidão
19/12/2017 14:42

Remetidos os Autos da(o) 3ª Vara de Execução de Título Extrajudicial de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
19/12/2017 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
03/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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