20/03/2024 18:17

Arquivado Definitivamente
20/03/2024 18:13

Expedição de Certidão.
20/03/2024 18:12

Transitado em Julgado em 20/03/2024
20/03/2024 17:57

Recebidos os autos
20/03/2024 17:57

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/03/2024 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/03/2024 17:24

Cancelada a movimentação processual
20/03/2024 17:24

Desentranhado o documento
20/03/2024 17:10

Recebidos os autos
20/03/2024 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
20/03/2024 16:17

Juntada de Certidão
14/03/2024 03:53

Decorrido prazo de MARCUS ANTONIO SILVA em 13/03/2024 23:59.
01/03/2024 03:03

Publicado Decisão em 01/03/2024.
01/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUESCRTAG Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0703174-46.2024.8.07.0007 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: MARCUS ANTONIO SILVA QUERELADO: LEANDRO MOURA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de queixa-crime apresentada por MARCUS ANTONIO SILVA contra LEANDRO MOURA DOS SANTOS.

O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime uma vez que não houve o recolhimento das custas processuais dentro do prazo decadencial. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 92 da Lei 9.099/1995, nos juizados especiais criminais aplicam-se, subsidiariamente, as normas previstas no Código de Processo Penal, o qual estabelece em seu artigo 806, a título de condição de procedibilidade, a obrigatoriedade do pagamento das custas iniciais nas ações intentadas mediante queixa-crime.

Ressalte-se que a referida regra somente é excepcionada na hipótese de o querelante ser beneficiário da justiça gratuita (art. 32 do CPP).

Acrescente-se que é possível a regularização de tal nulidade, desde que realizada dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, nos termos do art. 38 do CPP.

Contudo, verifica-se que já transcorreu um período superior a 6 (seis) meses entre a data do fato e a presente decisão, não restando outro caminho que não seja a rejeição da presente queixa.

Ante o exposto, constatada ausência de requisito do art. 44 do CPP e a consequente ilegitimidade ad processum, não sendo possível o saneamento da nulidade, haja vista a decadência operada, REJEITO a queixa-crime apresentada, com base no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal e DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do(a) suposto(a) autor(a), com fundamento nos artigos 103 e 107, IV, ambos do CP.

Dê-se vista ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado digitalmente.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito Para consulta aos documentos vinculados ao processo, utilize o QRCODE abaixo:
28/02/2024 16:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/02/2024 15:04

Recebidos os autos
28/02/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:04

Rejeitada a queixa
27/02/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
26/02/2024 21:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 21:08

Juntada de Petição de tramitação direta - mpdft - manifestação
26/02/2024 21:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/02/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 17:19

Expedição de Certidão.
14/02/2024 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0718118-47.2019.8.07.0001

Bradesco Saude S/A

Maria Jose Xavier da Silva - ME

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/07/2019 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0701774-85.2024.8.07.0010

Vinicius Ferreira de Araujo

Advogado: Miguel Barbosa da Silva Filho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/02/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0735147-08.2022.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Jose Fernando Santos Silva

Advogado: Willian Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/09/2022 17:44

Exibir Processo

Processo nº 0727510-63.2023.8.07.0003

Graziela Rodrigues Paes Landim

Tereza Cristina Germino

Advogado: Antonio Francisco Frota Neves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/09/2023 09:16

Exibir Processo

Processo nº 0717474-83.2024.8.07.0016

Arlys Pereira de Sousa

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/03/2024 19:25

Exibir Processo