16/08/2024 18:33

Arquivado Definitivamente
16/08/2024 18:32

Transitado em Julgado em 12/06/2024
05/07/2024 04:35

Decorrido prazo de ROSANE PINHEIRO DA LUZ em 04/07/2024 23:59.
04/07/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:44

Juntada de Certidão
12/06/2024 14:24

Recebidos os autos
12/06/2024 14:24

Juntada de Petição de certidão
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719525-54.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: ROSANE PINHEIRO DA LUZ Decisão Diante da apresentação de apelação pelo exequente (ID 189007887) e das contrarrazões do executado de ID 191033255, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
26/03/2024 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/03/2024 14:16

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:25

Recebidos os autos
25/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:25

Outras decisões
25/03/2024 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/03/2024 19:50

Juntada de Petição de contrarrazões
06/03/2024 16:11

Juntada de Petição de apelação
01/03/2024 02:45

Publicado Sentença em 01/03/2024.
29/02/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719525-54.2020.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO: ROSANE PINHEIRO DA LUZ Sentença MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ROSANE PINHEIRO DA LUZ (partes qualificadas nos autos), secundada por 1 cártula de cheque (ID 66393059).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 110542875, até o dia 17-02-2023).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 179229515).

Na oportunidade, o credor requereu o prosseguimento da execução com a pesquisa de bens nos sistemas disponíveis ao Juízo. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 23-02-2023, ID 110542875. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

No caso, a execução está amparada por cheque (ID 66393059), cuja prescrição da pretensão executória é de 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, conforme reza o artigo 59 da Lei nº 7.357/85.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente das cártulas teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior aos seis meses concebidos para o exercício da pretensão executória do cheque, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgInt no AREsp n. 1.165.108/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/2/2020), o que está em sintonia com Tema Repetitivo número 568, daquela Corte, segundo qual: "Simples pedidos de diligências para localização de bens do devedor não interrompem ou suspendem o prazo prescricional, por ausência de previsão legal, conforme redação original do art. 921 do CPC.

A efetiva localização de bens, no entanto, interrompe o prazo" (STJ - Tema Repetitivo 568).

No mesmo sentido é o entendimento do egrégio Tribunal local: “(...) 2.

O mero pedido de reiteração de pesquisa patrimonial sem resultado efetivo e diligências infrutíferas em localizar bens do devedor não possuem aptidão para descaracterizar a inércia do credor, nem suspender ou interromper a prescrição intercorrente. (...)” (00172241619998070001, Relator: Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJE: 18/4/2023).

Portanto, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 18:11

Recebidos os autos
27/02/2024 18:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:11

Declarada decadência ou prescrição
24/01/2024 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/01/2024 03:37

Decorrido prazo de ROSANE PINHEIRO DA LUZ em 23/01/2024 23:59.
01/12/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 08:00

Publicado Despacho em 29/11/2023.
29/11/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
27/11/2023 11:13

Recebidos os autos
27/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/09/2023 04:11

Processo Desarquivado
21/09/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 10:26

Arquivado Provisoramente
15/03/2023 10:26

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/02/2022 00:28

Decorrido prazo de MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA em 16/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 15:04

Publicado Decisão em 09/02/2022.
09/02/2022 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de KLEYDILSON ALMEIDA DE LIMA em 10/12/2021 23:59:59.
11/12/2021 00:18

Decorrido prazo de ROSANE PINHEIRO DA LUZ em 10/12/2021 23:59:59.
06/12/2021 14:38

Recebidos os autos
06/12/2021 14:38

Decisão interlocutória - recebido
06/12/2021 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
03/12/2021 14:31

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
26/11/2021 10:13

Juntada de Certidão
23/11/2021 19:40

Expedição de Certidão.
19/11/2021 02:35

Publicado Decisão em 18/11/2021.
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
19/11/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021
17/11/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 16:26

Recebidos os autos
12/11/2021 16:26

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 16:26

Decisão interlocutória - deferimento
12/11/2021 07:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
11/11/2021 17:42

Juntada de Petição de petição
09/11/2021 00:43

Decorrido prazo de KLEYDILSON ALMEIDA DE LIMA em 08/11/2021 23:59:59.
09/11/2021 00:43

Decorrido prazo de ROSANE PINHEIRO DA LUZ em 08/11/2021 23:59:59.
08/11/2021 16:16

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 16:15

Juntada de Certidão
26/10/2021 12:31

Expedição de Certidão.
19/10/2021 08:09

Juntada de Petição de petição
18/10/2021 21:33

Recebidos os autos
18/10/2021 21:33

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 21:33

Decisão interlocutória - deferimento
15/10/2021 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
15/10/2021 14:17

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 02:37

Publicado Decisão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
11/10/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 11:07

Juntada de Certidão
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de KLEYDILSON ALMEIDA DE LIMA em 03/09/2021 23:59:59.
04/09/2021 02:44

Decorrido prazo de ROSANE PINHEIRO DA LUZ em 03/09/2021 23:59:59.
21/08/2021 09:13

Recebidos os autos
21/08/2021 09:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/08/2021 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
19/08/2021 12:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 02:30

Publicado Decisão em 13/08/2021.
13/08/2021 02:30

Publicado Decisão em 13/08/2021.
12/08/2021 17:46

Juntada de Petição de petição
12/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
12/08/2021 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2021
09/08/2021 17:46

Recebidos os autos
09/08/2021 17:46

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 17:46

Decisão interlocutória - deferimento
09/08/2021 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
09/08/2021 15:14

Juntada de Certidão
15/07/2021 02:38

Decorrido prazo de ROSANE PINHEIRO DA LUZ em 14/07/2021 23:59:59.
15/07/2021 02:38

Decorrido prazo de KLEYDILSON ALMEIDA DE LIMA em 14/07/2021 23:59:59.
14/07/2021 02:34

Decorrido prazo de ROSANE PINHEIRO DA LUZ em 13/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
01/07/2021 02:42

Publicado Decisão em 30/06/2021.
01/07/2021 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
28/06/2021 11:52

Recebidos os autos
28/06/2021 11:52

Decisão interlocutória - recebido
25/06/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/06/2021 10:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/06/2021 02:45

Publicado Decisão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 11:21

Recebidos os autos
18/06/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 11:21

Decisão interlocutória - deferimento
07/06/2021 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
05/06/2021 04:32

Juntada de Petição de petição
05/06/2021 03:58

Juntada de Petição de petição
02/06/2021 09:25

Recebidos os autos
02/06/2021 09:25

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/05/2021 16:17

Juntada de ficha de inspeção judicial
29/01/2021 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2021 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/10/2020 11:29

Juntada de Certidão
07/09/2020 19:26

Juntada de Certidão
07/09/2020 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2020 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/07/2020 08:44

Recebidos os autos
09/07/2020 13:37

Decisão interlocutória - recebido
09/07/2020 09:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA
08/07/2020 15:11

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 02:28

Publicado Decisão em 02/07/2020.
01/07/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/06/2020 21:07

Recebidos os autos
29/06/2020 21:07

Decisão interlocutória - emenda à inicial
29/06/2020 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
26/06/2020 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2020

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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